Nota de Esclarecimento CARF

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O CARF informa que estão mantidos todos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho.

Entretanto, por força da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936 publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 29 de maio de 2020, que prorrogou a prática de atos processuais até o dia 30 de junho de 2020, consideram-se prorrogados até essa data, os prazos dos atos processuais praticados perante as Unidades da Receita Federal do Brasil.

Por CARF

 

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