Toledo-PR: Sescap-PR pede reconsideração do enquadramento no Simples

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O presidente do Sescap-PR, Alceu Dal Bosco, protocolou junto à Secretaria da Fazenda de Toledo-PR um pedido de reconsideração quanto à confirmação do enquadramento no Simples Nacional de empresas abertas a partir de 1º de janeiro de 2020. A solicitação, feita no dia 30 de janeiro, visa atender a reivindicações de empresas associadas.

De acordo com o documento, a Resolução CGSN nº 150, de 3 de dezembro de 2019, alterando o inciso IV art. 2º da Resolução CGS nº 140, de 22 de maio de 2018, modificou o prazo de 180 dias para 60 dias, a contar da data de abertura da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

O pedido justifica que as empresas demandam de um prazo maior para conseguir todas as licenças e documentação necessária para protocolar o pedido de alvará de funcionamento na Prefeitura de Toledo. O documento cita que o Certificado de Vistoria dos Bombeiros, que é um dos documentos exigidos, demorar meses, ainda mais se a empresa precisar se adequar a algumas exigências que necessitem de reformas e novas vistorias.

“Considerando essa realidade, faz-se necessário o apoio dessa Secretaria para amenizar os impactos negativos que a referida redução de prazo pode ocasionar. Por isso, solicitamos que a opção pelo Simples Nacional seja confirmada apenas com o pré-cadastro da empresa, uma vez que o município tem o poder de, se não for atendida às exigências solicitadas posteriormente, desenquadrar novamente a empresa deste regime de tributação”, cita o documento.

Alvará Provisório

O pedido aponta como segunda opção a adoção de medida semelhante à que foi tomada pelo município de Cascavel que permite às micro e pequenas empresas Alvará Provisório válido por 180 dias, dando condições a essas empresas iniciarem suas atividades imediatamente após o ato de registro.

Por Sescap PR

 

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