Evento de prestação de serviço em desacordo com o informado no CTe

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Você sabe o que é um evento de prestação de serviço em desacordo com o informado no CTe?

Bem, primeiramente é importante você saber que existem situações em que a prestação de serviço pode ocorrer de forma diversa do que realmente ocorreu e que está discriminada no CTe ou CTe-OS, e nos casos em que não for possível fazer o cancelamento do CTe, o tomador do serviço de transporte pode registrar um evento de prestação de serviço em desacordo com o CTe junto a Sefaz para resolver a situação.

Mesmo que na emissão do documento fiscal existem diversas validações que já evitam que o documento seja emitido errado, e atualmente a tabela de códigos de rejeição já é bem extensa, mas mesmo assim ainda pode haver falhas que necessitam de posteriores correções, o que é o caso de discordância entre o informado no CTe e a realidade.

De maneira geral esse recurso possibilita que quem contrata o serviço tenha mais segurança em poder garantir que não haja divergências na escrituração de seus documentos fiscais. Neste ponto, o pagador do frete tem autoridade para poder confirmar se a operação realizada é verídica ou não.

O evento de discordância pode ser registrado, sempre que houver problemas com informações como CNPJ, prazos, valores, entre outros erros. Esta empresa emissora do CTe incorreto, deverá então emitir um CTe de anulação e após autorização do fisco, outro CTe que substitua o errado.

A função de poder manifestar a discordância veio junto com as novidades trazidas pela atualização do CTe 3.0, desde outubro de 2016.

O modelo 57, que é o modelo mais comumente usado nos transportes, deve ser o mais afetado por essa funcionalidade. Após receber um CTe é importante sempre conferir alguns dados como:

  • Dados cadastrais da sua empresa e da prestadora do serviço;
  • Verificação da IE do prestador do serviço do transporte no Sintegra;
  • Consulte se a chave do CTe é válida no portal nacional;
  • Confira a numeração e série da nota no portal nacional;
  • Verifique a CST de ICMS informada;
  • Verifique a CFOP informada.

Se ao buscar essas informações listadas você se deparar com algum erro, então é importante rejeitar esse documento e informar o emitente para evitar que essa situação perdure nas próximas notas recebidas. Agora se este emissor continuar lhe enviando documentos com dados incorretos, talvez não seja interessante manter ele como um prestador habilitado para operar com a sua empresa.

Os contribuintes devem fazer uso do portal do CTe, e os prestadores de serviços de transportes interestadual ou intermunicipal devem também ter bom conhecimento acerca do manual de orientações do contribuinte do conhecimento de transporte eletrônico para a correta emissão de seus CTe ou CTe OS.

Veja que na sistemática atual de emissão do CTe, é necessário que ele tenha validade jurídica, ou seja, precisa ter a assinatura digital do emissor, por isso a conferência no portal nacional do CTe é tão importante.

Os manuais do conhecimento de transporte eletrônico, são importantes pois, trazem os layouts de emissão e validação dos documentos. O CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico) atua de forma integrada entre as Secretarias de Fazenda dos Estados e a Receita Federal do Brasil, conforme Protocolo ENAT 03/2006, que criou o modelo nacional de transportes, que possibilitou a unificação dos diversos modelos existentes em um só.

Espero que com estas dicas, fique mais fácil conferir e rejeitar o documento fiscal de transporte recebido com falhas.

 

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