CMN amplia alcance e aumenta efetividade da portabilidade de crédito

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou a abrangência da portabilidade de crédito e adotou medidas para tornar essa opção mais efetiva para os usuários do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Entre as principais mudanças estão a inclusão das operações com cheque especial; a possibilidade de operações de crédito imobiliário contratadas originalmente fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) serem enquadradas nesse sistema no momento da portabilidade; e a criação do “Documento Descritivo de Crédito” (DDC). As mudanças entram em vigor em abril de 2020.

“Estamos avançando para complementar o instituto da portabilidade, de forma que ele seja mais eficaz. Para isso, estamos ampliando seu escopo e aperfeiçoando os mecanismos de transparência”, disse Otávio Damaso, Diretor de Regulação do Banco Central.

No caso do cheque especial, o objetivo é permitir a transferência de dívidas de uma linha de crédito cara para outras modalidades mais baratas. Como o saldo devedor dessas operações pode variar diariamente, será criado um “valor máximo de cobertura” para a instituição que irá receber o crédito, que não poderá ser superior ao valor informado pela instituição credora original.

Para operações de crédito imobiliário contratadas fora do Sistema Financeiro da Habitação, poderá haver o reenquadramento da operação dentro do SFH, desde que a operação observe todos os requisitos legais e regulamentares, tais quais o limite de valor de avaliação do imóvel financiado e o custo efetivo máximo de 12% ao ano.

Além disso, foi criado o “Documento Descritivo de Crédito” (DDC), que será fornecido pelas instituições financeiras com as informações solicitadas pelo devedor referentes à operação de crédito contratada. Esse documento deverá ser disponibilizado de forma contínua, nos canais de atendimento eletrônico; de forma imediata, nos canais de atendimento presenciais; e em até um dia útil, contado a partir da data da solicitação, nos demais canais de atendimento.

A norma prevê ainda a possibilidade de ressarcimento financeiro pelo custo de originação da operação de crédito objeto da portabilidade, que não poderá ser repassado ao devedor. Esse ressarcimento poderá ser disciplinado pelo Banco Central, observando critérios de proporcionalidade do saldo devedor da operação e decrescente conforme o prazo decorrido da operação portada.

No âmbito da Agenda BC#, o Banco Central conduzirá estudos visando o aperfeiçoamento do processo de portabilidade do crédito, abrangendo inclusive as operações de crédito das pessoas jurídicas.

Por Banco Central do Brasil

 

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