Prefeitura de Extrema prorroga prazo de adesão do programa para aqueles que precisam regularizar tributos municipais

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O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Extrema teve seu prazo para negociação de dívidas e termo de adesão prorrogado. A determinação da Prefeitura Municipal veio através da Lei nº 4.078, que altera para 30 de dezembro de 2019 a data limite para adesão.

O Refis oferece diversos benefícios e facilidades, como descontos e parcelamentos para contribuintes que tenham adquiridos débitos com a administração municipal até 31 de dezembro de 2018, podendo negociar dívida ativa de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), Alvará de Funcionamento, Contribuições de Melhoria e débitos não tributários.

Quem aderir ao programa poderá parcelar em até 60 vezes as dívidas, sendo que o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 59 para Pessoa Física, e R$ 250,75 para Pessoa Jurídica. Os descontos de multas e juros podem chegar até 100%.

A administração municipal alerta que é mais vantajoso quitar o débito antes do protesto e da execução judicial, acarretando encargos de honorários advocatícios e custas judiciais, além de que através da esfera jurídica, todas as parcelas atrasadas são agrupadas em uma só dívida. Com isso, os juros serão maiores com a atualização monetária e custas processuais.

Durante o período de 19 de julho a 31 de outubro, 773 munícipes aderiram ao Refis, somando o valor de R$ 1.467.878,43 parcelado, concedendo o desconto de quase R$ 420 mil. O programa é de grande importância tanto para prefeitura quanto para o contribuinte, que, ao quitar ou negociar seu débito sem ter problemas judiciais, evita o bloqueio de bens e o nome inscrito na dívida ativa, além de melhorar a arrecadação da prefeitura que reverterá os valores em serviços públicos essenciais de qualidade.

Para mais informações e aderir ao Refis, o contribuinte devedor terá que comparecer à Gerência de Fazenda, na Prefeitura, localizada na Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Bairro da Ponte Nova, de segunda-feira a sexta-feira, das 13h às 17h.

Confira as leis que autorizam e regem sobre as condições do REFIS 2019.

Lei 4.010 (LEI DE CRIAÇÃO DO REFIS 2019)
Lei 4.078 (PRORROGAÇÃO DO REFIS 2019)

Por Prefeitura de Extrema

 

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