Encerradas últimas reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae

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Em pronunciamento no Rio, Roberto Tadros comemorou “boas novas para as micro e pequenas empresas” em 2019.

As últimas reuniões ordinárias de 2019 (11ª e 12ª), do Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAE, ocorreram na quinta-feira (21), na sede CNC – Confederação Nacional do Comércio -, no Rio de Janeiro – RJ. Foram discutidos temas importantes como o Plano Plurianual 2020-2023, o Orçamento 2020 do Sistema SEBRAE, a alteração do Regulamento e do Manual Operacional do FAMPE – Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas – e o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Discutiu-se, também, a atual situação da política de Compliance adotado no SEBRAE.

O presidente da CNC – e também do Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAE -, José Roberto Tadros, fez balanço das melhorias normativas que beneficiaram os pequenos negócios no ano de 2019. O presidente avaliou que, “apesar do Poder Legislativo ter centrado sua atuação na Reforma Previdenciária” (que ele considera “importante para o equilíbrio econômico”), em 2019 tivemos “boas novas para as micro e pequenas empresas”.

Roberto Tadros considerou como muito positiva a sanção da Lei da Liberdade Econômica: “foi um grande avanço, pois deu garantias ao livre mercado, reduziu a burocracia e aumentou a segurança jurídica”. Antiga MP nº 881/19, denominada como “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, a Lei da Liberdade Econômica foi aprovada e sancionada em 20/09/2019, tornando-se definitivamente uma Lei nacional (Lei nº 13.874/19). A nova Lei tem o intuito de desburocratizar e simplificar processos para empresas e empreendedores. A principal mudança para o pequeno empreendedor é a dispensa de alvará para negócios de baixo risco. Há ainda, como novidade, a carteira de trabalho eletrônica, que facilita a administração das empresas. O ponto de anotação da jornada de trabalho só é obrigatória agora para empresas com mais de 20 funcionários (antes eram 10). E o patrimônio pessoal dos donos da empresa não pode mais ser usado para quitar dívidas do negócio, a não ser em caso de fraude.

Sobre a Lei da Liberdade Econômica, Roberto Tadros analisou: “Tivemos itens importantes que foram aprovados e que farão com que o ambiente para investimentos melhore para os empreendedores”. Tadros enumerou o que considera como avanços da nova lei: “a liberação de horários de funcionamento das empresas; o fim do alvará para quem exerce atividades de baixo risco, que são predominantemente os pequenos negócios; a garantia de livre definição de preço de produtos e serviços; a restrição para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios, o que representa incentivo claro ao empreendedorismo”. Segundo o presidente, todas essas conquistas “podem contribuir para criar milhões de empregos e aumentar significativamente o nosso PIB”.

O presidente destacou, também, em seu pronunciamento, a edição da Lei Complementar nº 167, que permite a criação da chamada “Empresa Simples de Crédito”, que, segundo Tadros, “dá alternativa ao mercado de crédito para as micro e pequenas empresas, pois aumenta a oferta de crédito com menos burocracia e com custos menores que os do sistema bancário”. O tratamento diferenciado previsto na Lei prevê rito sumário para a abertura e o fechamento de empresas que estejam sob o regime do Simples Nacional, ou seja, a abertura e o fechamento ocorrerão de maneira simplificada e automática, no mesmo ambiente digital da REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Tadros lembrou que o “Sebrae vem atuando para incentivar e apoiar a criação dessa nova figura, que responde a um dos principais desafios ao crescimento dos pequenos negócios”.

O presidente saudou ainda a edição, dia 11 de novembro, da Medida Provisória 905, que dá estímulo ao microcrédito produtivo orientado, viabiliza atendimento dos empreendedores por meio digital para orientação e obtenção de crédito; e dá ao Conselho Monetário Nacional poder para onerar instituições financeiras não-eficientes na aplicação dos recursos destinados ao microcrédito. E explicou: “A principal conquista da MP 905 é viabilizar o atendimento dos empreendedores por meio do uso de tecnologias digitais, substituindo o contato presencial para fins de orientação e obtenção de crédito”. “São todas ótimas notícias para todos os empreendedores brasileiros, principalmente os pequenos. E reforçam a expectativa de melhoria da confiança das famílias e das empresas. Precisamos todos vigiar e trabalhar para implantar as novas medidas para que tenhamos um 2020 com um novo ciclo de crescimento do emprego e da riqueza em benefício de todos os brasileiros”, concluiu o seu pronunciamento.

Por Agência Sebrae de Notícias

 

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