Projeto de Lei do Rio de Janeiro que prevê criação de metas para a concessão de benefícios fiscais é elogiado pelo executivo

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O Projeto de Lei 4.187/18 que determina metas de desempenho para que o Governo do Estado conceda incentivos fiscais foi elogiado por representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) durante audiência pública da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na sexta-feira (10/05). Segundo a proposta, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) será encarregado de avaliar anualmente todos os benefícios fiscais concedidos às empresas. Caso 75% das metas estabelecidas para concessão do incentivo não sejam cumpridas por três anos consecutivos, o TCE deverá recomendar à Alerj a extinção do benefício. O projeto já foi discutido em plenário e recebeu 33 emendas dos parlamentares.

“Essa audiência foi uma das melhores. Todas as falas foram no mesmo sentido. O Ministério Público foi incisivo na necessidade da aprovação desse projeto, assim como os representantes da Secretaria de Fazenda, da iniciativa privada, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). Este projeto é pioneiro no Brasil. É um formulário de avaliação do impacto dos incentivos antes e depois de implementados”, firmou o deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da comissão.

Definir métricas

Por ano, o Estado do Rio concede mais de R$ 10 bilhões em benefícios fiscais, o que representam 25% da Receita do Estado. No entanto, de acordo com o deputado Luiz Paulo, não há eficiência nos programas que estabeleçam metas de desempenho dos incentivos concedidos. “O ponto positivo desse projeto é definir uma métrica para os incentivos. Eles devem ser monitorados do ponto de vista dos resultados. Os incentivos que estão sendo dados no varejo tem que ser pensado sistematicamente. A ideia é estabelecer critérios para verificar se os objetivos estão sendo alcançados e isso é muito positivo”, ponderou Rogério Dias, assessor especial da Sefaz.

Dias também destacou que é importante definir o órgão que fará esse controle. “Hoje isso acontece de forma muito pulverizada e acaba não se tendo um controle muito efetivo. Nós solicitamos que haja uma participação mais ativa da Fazenda já que é ela que tem os números e fiscaliza. O controle do TCE entraria em uma fase posterior, já que ele não consegue fazer esse trabalho individualizado”, propôs.

A representante da ACRJ, Cherryl Berno, lembrou que também será papel do Executivo analisar os incentivos caso a caso. “O projeto é muito importante, mas genérico. Não temos requisitos específicos no texto, já que cada incentivo é de um tipo. Por isso, é importante que o governo analise os pedidos de isenção de forma individual. Os incentivos para bares e restaurantes, por exemplo, não são os mesmos concedidos à indústria têxtil, além das variações para determinadas regiões, e isso precisa ser considerado”, destacou.

No final da reunião o deputado Luiz Paulo explicou que será apresentado um substitutivo do projeto de lei ao líder do governo na Casa, deputado Márcio Pacheco (PSC), que esteve na audiência, para que ele converse sobre a matéria com o Executivo e posteriormente o projeto seja votado na Alerj. O deputado Alexandre Freitas (Novo) também compareceu na reunião.

Por Alerj

 

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