Microempreendedores Individuais formalizados em Bauru passarão a receber certificado

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A Prefeitura de Bauru, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), passará a fornecer certificado para todos os Microempreendedores Individuais (MEI) formalizados pela Casa do Empreendedor. A certificação dará visibilidade aos empresários e aumentará a credibilidade do estabelecimento no mercado.

Com mais de 24 mil MEIs formalizados, Bauru ocupa a 10º posição no ranking das cidades que mais formalizam no estado de São Paulo, ficando atrás de municípios como São Paulo e Campinas, que oficializaram 573.490 e 56.558 profissionais, respectivamente.

Criado pela Lei Complementar 128/08, o MEI tira da informalidade os donos de pequenos negócios, como verdureiros, mecânicos e costureiras, e dá oportunidade para que os empreendedores consigam se firmar no mercado.

Os Microempreendedores são aquelas pessoas que trabalham por conta própria e têm o faturamento bruto anual de até R$81.000. Além disso, eles não têm participação em outra empresa como titular, sócio ou administrador, e podem empregar até 1 funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Por estar enquadrado no Simples Nacional e no SIMEI, o MEI fica isento dos tributos Federais.

O valor mensal a ser pago até todo o dia 20 (numa mesma guia chamada Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS) é calculado da seguinte forma:

• 5% do valor do salário mínimo nacional a título previdenciário;
• R$5,00 de ISS se a atividade exercida pelo MEI for de serviço e
• R$1,00 de ICMS caso a atividade seja comércio, indústria ou serviço de transporte intermunicipal/estadual.

O DAS permite que o microempreendedor tenha direito ao auxílio doença, a aposentadoria por idade, o salário maternidade, a pensão e o auxílio reclusão.

Além disso, o microempreendedor tem direito aos produtos e serviços bancários, a emissão do CNPJ sem burocracia, e ao apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Para se formalizar, o pequeno empreendedor deve consultar no Portal do Empreendedor as atividades permitidas no enquadramento como MEI. Além disso, o empresário deve fazer uma consulta prévia junto à prefeitura para verificar se é possível desenvolver sua atividade no local desejado (zoneamento local). Depois disso, a formalização é feita pela internet no site do Portal do empreendedor.

É importante lembrar que a Casa do Empreendedor de Bauru oferece todo o suporte aos microempreendedores locais, fazendo desde a formalização até as declarações anuais necessárias.

A Casa do Empreendedor está localizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda e funciona das 8h às 17h.

Para maiores informações entre em contato pelo telefone (14) 3227-7819.

Por Prefeitura de Bauru

 

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