Projeto que trata da nova lei de falência e recuperação judicial e extrajudicial apresenta falhas

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Especialista do IBAJUD-Instituto Brasileiro de Administração Judicial acredita que o projeto não enfrenta questões importantes como passivo tributário, dívida dos credores que têm garantias e capital de empréstimos para empresas em recuperação

No primeiro semestre, o presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional um projeto que propõe alterações na lei que rege os processos de falência e recuperação judicial e extrajudicial no país. O texto modifica as leis 11.101/2005 e 10.522/2002, com o objetivo de “atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária”, segundo o documento.

Porém, para o especialista Dr. Eronides dos Santos, Promotor de Justiça de Falência em São Paulo e Coordenador Acadêmico do Instituto Brasileiro de Administração Judicial (IBAJUD), a nova lei não trata com eficiência de duas questões: passivos tributários e empréstimos para empresas em recuperação. “O projeto, infelizmente, não enfrenta a questão do passivo tributário e o problema relacionado à dívida dos credores que têm garantias. Além disso, não está clara a possibilidade de um novo capital de novos empréstimos para uma empresa que está em recuperação”, afirma em sua contestação.

Dr. Eronides ainda destaca a importância do debate sobre a insolvência empresarial nacional e internacionalmente: “é importante discutir a insolvência para que a legislação seja efetivamente aplicada e os impactos negativos sejam minimizados, porque, ao fechar uma empresa, por exemplo, esse encerramento gera um abalo na economia, irradiando esse problema para toda a cadeia de negócios que se relaciona com ela. É um assunto que passa por uma discussão ampla da economia e do direito, pelos impactos na vida econômica do país”, finaliza.

É justamente com o objetivo de discutir a recuperação e a falência no Brasil e em Portugal e realizar um comparativo desse assunto em outros países, o IBAJUD promove, nos dias 15, 16 e 17 de outubro, o 1º Congresso Luso-Brasileiro de Direito da Insolvência, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal. Para a presidente do IBAJUD, Rosely Cruz, “será uma experiência rica e importante para o sistema jurídico da insolvência empresarial no Brasil”.

As inscrições podem ser feitas pelo site: https://www.ibajud.com.br/portugal

Por Fran Press Comunicação Corporativa

 

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