Diretor da Fenacon participa de audiência pública na Câmara que aperfeiçoa a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

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27/09 – Contabilidade na TV
Debater pontos de inovação para a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi o objetivo da audiência pública realizada na terça-feira (26), na Câmara dos Deputados, com a presença do diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon.

A discussão, que reuniu outras entidades, como Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi promovida pela Comissão Especial criada para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/2017, que aborda a tributação das micro e pequenas empresas.

Em sua exposição, Pietrobon destacou que o PLP incentiva o empreendedorismo, facilitando o acesso ao crédito, e ressaltou que a proposta implanta o reajuste anual dos tetos do Simples Nacional pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “A criação da Empresa Simples de Crédito é um importante benefício, por facilitar a obtenção de auxílio financeiro. Além disso, a correção automática evita que todos os anos sejam feitas novas leis para fazer os reajustes necessários”, disse.

Além disso, o diretor alertou para a necessidade de se evitar a criação de artigos que geram maior burocracia na gestão das MPEs. Como exemplo, o diretor citou a existência de dois Simples, resultado da Lei Complementar 155/2016, que reajustou o teto do Simples Nacional, mas os Simples Estadual/Municipal não acompanharam a correção. “Na prática, acaba travando o crescimento das empresas, que vão controlar o faturamento para não ultrapassar o sublimite dos estados”, afirmou.

Pietrobon ainda enfatizou ser imprescindível que programas de refinanciamento para optantes do Simples sejam lançados simultaneamente aos das grandes empresas, como o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), e com as mesmas condições de desconto de multas e juros. “Estas são algumas sugestões importantes para garantir a sobrevivência das empresas. O Simples é o sustentáculo da economia brasileira e precisa do apoio do poder público ou 550 mil empresas correm o risco de sair do programa por conta de dívidas, que precisam ser renegociadas”, destacou.

O relator na comissão especial, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), garantiu que as sugestões apresentadas pelos convidados serão analisadas e devem compor o relatório final da proposta. “A ideia é modernizar a lei, trazê-la para o século 21, cortar os nós, facilitar para as pessoas poderem empreender no Brasil”, afirmou o parlamentar, que deve apresentar seu relatório na próxima semana.

Leia na íntegra a notícia da Agência Câmara:

Debatedores pedem mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa
Representante do governo defendeu que as pequenas e micro empresas possam investir em tecnologia como forma de reverter esse conhecimento em benefícios para a sociedade
Empresários das áreas de indústria, comércio e inovação tecnológica defenderam nesta terça-feira (26), em audiência pública realizada pela comissão especial que analisa proposta que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP 341/17) , alterações na lei para garantir a sobrevivência das empresas.
O representante da Confederação Nacional da Indústria, Amaro Sales de Araújo, destacou que mais de 98% das empresas brasileiras são pequenas e micro e que por isso o acesso ao crédito para elas deve ser facilitado.
“Não se faz crédito por decreto, se faz pela oferta de crédito. E essa oferta de crédito tem que ser a livre concorrência”, disse.
Já o representante da Confederação Nacional do Comércio, Valdir Pietroban, elogiou o Simples, afirmando que ele é o maior projeto de distribuição de renda vigente no país. Mas, segundo ele, 550 mil empresas correm o risco de sair do programa por conta de dívidas, que precisam ser renegociadas.
Segundo ele, se as empresas conseguissem pagar os impostos em dia a partir de hoje, restaria um passivo de R$ 27 bilhões, um “crédito podre”, que não vai ser pago. “Se desses 27 bilhões você receber dois, o governo que dê graças a Deus”, afirmou Pietroban.
Tecnologia
Fernando Ribeiro, representante do Ministério de Ciência e Tecnologia, defendeu que as pequenas e micro empresas possam investir em tecnologia como forma de reverter esse conhecimento em benefícios para a sociedade.
“Os estudos da comunidade europeia e outros estudos apontam que, para cada dólar ou euro investido em pesquisa e inovação, ocorre um retorno da ordem de seis a oito vezes o investimento que foi feito. O que é muito superior, do ponto de vista de resultado para a sociedade, ao retorno que você consegue com investimentos em outras áreas”, disse.
O relator na comissão especial, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), garantiu que as sugestões apresentadas pelos convidados serão analisadas e poderão compor o relatório. “A ideia é modernizar a lei, trazê-la para o século 21, cortar os nós, desembaraçar o máximo, facilitar o máximo para as pessoas poderem empreender”, afirmou. Otávio Leite afirmou que deve apresentar o relatório preliminar na próxima semana.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Roberto Seabra
Por Agência Câmara Notícias / Fenacon

 

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