DCTF para o Simples Nacional

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15/03 – Carla Lidiane Müller para Notícias Contábeis do Contabilidade na TV*

 

A entrega da DCTF para as empresas optantes pelo Simples Nacional, deve ser feita para as empresas sujeitas ao recolhimento da CPRB.
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), deve ser apresentada na DCTF pelas empresas do Simples desde 2016, quando foi instituída a sua obrigatoriedade por meio da Instrução Normativa RFB 1.599/15, que revogou a Instrução Normativa RFB 1.110/10 onde dispensava as empresas do Simples Nacional da entrega desta declaração.
As empresas do Simples Nacional podem recolher a CPRB, pois podem se enquadrar nos termos dos artigos 7º e 8º da lei 12.546/11, lei esta que instituiu o recolhimento e normas relativas a CPRB. Então como exemplos de empresas do Simples Nacional que se enquadram na CPRB, podemos citar as empresas de construção civil enquadradas no anexo IV do Simples Nacional.
Quanto aos demais tributos, devem ser declarados também pelas empresas do Simples Nacional tributos em que a empresa configure como contribuinte responsável, e nestes casos podem se enquadrar tributos como IOF, Imposto de Renda sobre ganhos líquidos em aplicações de renda fixa ou variável, Imposto de Renda relativo a ganhos de capital na alienação de bens do ativo permanente, Imposto de Renda relativo a pagamentos ou créditos efetuados a pessoa física ou jurídica, e o PIS e IPI na importação.
Agora, as empresas do Simples Nacional que tiverem sido excluídas deste regime tributário, devem entregar na DCTF todos os impostos que forem devidos e recolhidos após a data da exclusão do Simples.
A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários) é uma declaração mensal, de âmbito federal, que é entregue sempre até o 15º dia útil. Os valores de tributos que são entregues da DCFT podem ser declarados até o segundo mês subsequente a ocorrência de seus fatos geradores.
Por ser uma declaração federal a sua forma de entrega é sempre centralizada pela empresa matriz.
Tanto as empresas optantes pelo Simples Nacional que tem de entregar a DCTF, como as de outros regimes tributários, devem se atentar as datas de entregas desta declaração, pois a declaração entregue em atraso gera uma multa ao contribuinte de R$ 200,00 a R$ 500,00 reais.
Importante ressaltar que a DCTF também é obrigatória para as empresas consideradas como inativas, onde estas devem apresentar anualmente a DCTF relativa ao mês de janeiro.
Fontes utilizadas na pesquisa:
contadores.cnt.br
*Carla Lidiane Müller – Bacharel em Ciências contábeis. Cursando MBA em Direito Tributário

 

 

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2 COMENTÁRIOS

    • Olá Saul!
      No site da RFB existem várias documentações sobre o pedido de restituição e declaração de compensação via Per/Dcomp Web. A Per/Dcomp Web permite aos contribuintes realizarem o pedido de ressarcimento de créditos de Pis ou de Cofins não cumulativos.
      Convém destacar que os créditos de Pis e Cofins apurados conforme o art. 3° das Leis 10.637 e 10.833 que sobrarem podem ser ressarcidos. Mas apenas se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a :
      – Receitas de operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a PF ou PJ residente domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. E as vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação.
      -As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.
      – As receitas de produção e comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes.
      – As receitas de produção e comercialização dos itens referidos no caput do artigo 3º da Lei 10.147 de 2000.
      Abs,
      Carla Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

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