Projeto que anistia multas na guia do FGTS será tratado na quarta

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06/12 – Portal Dedução / Fenacon

A Comissão de Finanças e Tributação – CFT, da Câmara dos Deputados, discute nesta quarta-feira (07/12), projeto de lei que trata das multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O relator da matéria, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), defende a anulação dos débitos tributários oriundos de multas geradas no período de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013.
Em seu relatório o parlamentar destaca que a anistia não gera renúncia fiscal, “pois as multas não se referem a atraso e muito menos falta de pagamento, mas do mero descumprimento de obrigações acessórias”. O autor deste projeto de lei (PL 7512/2014), é o deputado Laércio Oliveira (SD-SE). Para ele a cobrança dessas multas pode inviabilizar a continuidade das atividades de uma série de empresas. Ele explica que a medida é extremamente danosa e não condiz com o simples caráter educacional das penalidades. “Devemos abrandar tais sanções financeiras”, destaca o autor da proposta.

 

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