Impasse fiscal deve passar antes pelo Carf

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05/01 – Roberto Dumke / DCI – SP / Fenacon
Mesmo com limitações, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é o mecanismo indicado para contestações tributárias antes de recurso à Justiça comum. Rapidez e custo reduzido estão entre as vantagens.
Mas não são todos os casos que podem ser levados ao Carf. Questões mais abstratas, como a inconstitucionalidade de certa lei, ou a aplicação de determinada imunidade tributária, por exemplo, ficam com o Judiciário. Porém, temas mais práticos, como a contestação de penalidades (autos de infração) ou de negativa de pedido de créditos fiscais, vão ao tribunal administrativo.
“Diferentemente do Judiciário, em que o sujeito é quem entra com a ação e provoca uma decisão, no Carf os processos são resultados de iniciativa da Receita, como uma autuação”, diz o sócio do Andrade Maia, Fabio Brun Goldschmidt, também conselheiro titular do Carf.

 

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