Entenda o Refis e a reabertura da sua anistia tributária

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08/12 – Studio Fiscal
Em via de duvidas, a anistia é um ato do poder legislativo do qual se faz extinguir as consequências de um fato do qual em tese seria punível; esta provoca certo esquecimento das infrações cometidas, como um perdão geral. No caso do Refis a anistia é concedida como um parcelamento de dividas frente ao poder público.
Objetivando regularizar a relação entre a pessoa jurídica e a Secretaria da Receita Federal (SRF), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o instituto Nacional de Seguro Social (ISS), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) instituído pela Lei nº 9.964, permite o parcelamento de débitos ficais advindos de acumulo de tributos e contribuições não pagos.
Este parcelamento sucede de necessidade do Governo de adquirir receita rapidamente em determinado momento, sendo o Refis um incentivo fiscal a fim de diminuir os devedores perante a Receita Federal. Tal débito consolidado será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta do mês anterior.
Existe um caso de parcelamento alternativo, onde a pessoa jurídica poderá optar pelo parcelamento em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo em ambos os casos incidente Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. Os dois modos de parcelamento seguem as mesmas regras.
Tendo prazo finalizado em agosto, o programa conhecido como Refis da Copa teve reabertura do prazo para adesão através da Lei n° 13.043/14 e ficará aberto até o dia 1° de dezembro no site da Receita. Essa reabertura permite o parcelamento em até 180 meses dos débitos vencidos até 31/12/2013 ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. A adesão ao Refis deverá ser solicitado exclusivamente nos sítios da RFB ou da PGFN. 
Esse pagamento ocorre com os descontos e prazos especiais previstos no art. 1º da Lei n° 11.941/2009, conforme a tabela:
Nesse parcelamento a adesão está condicionada ao pagamento de antecipação equivalente a:
I – 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II – 10% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00;
II – 15% se o valor total da dívida ser parcelada for maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00; e
V – 20% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 20.000.000,00.
De fato o governo está esperando um grande valor a ser arrecadado; cerca de R$ 1 bilhão para cofre municipal. Basta saber se esse dinheiro realmente será destinado aos caminhos certos para reaquecer a nossa economia.

 

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