Sistema de pagamento móvel e a MP 615

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Artigo de Márcio Cots*
21/06 – O advento da Medida Provisória nº 615 foi celebrado por grande parte das operadoras de telefonia móvel. Isso porque a MP iniciou a regulamentação de um nicho de mercado até então pouquíssimo explorado: o de pagamento por dispositivo móvel.
Antes da MP 615, pela falta de regras sobre o referido mercado, as operadoras tentavam, ainda timidamente, iniciar-se nessa promissora atividade. Promissora por motivos óbvios: a crescente venda de telefones e tablets com acesso à internet, especialmente pelas tecnologias 3G e 4G, que permitem tráfego de dados mais céleres do que de outras tecnologias, tem mantido níveis elevados.

Todavia, a liberdade de iniciativa estabelecida pela Constituição Federal por vezes é suprimida pela insegurança jurídica, já que, para uma empresa se dedicar estruturalmente e financeiramente a um novo projeto, antes, há de se debruçar sobre os seus riscos, especialmente aqueles oriundos dos atos da administração. O Poder Público tem a capacidade quase plena de extinguir, proibir ou modificar consideravelmente qualquer atividade desenvolvida por particulares, o que poderia tornar um empreendimento que antes era visto com bons olhos em algo obsoleto ou desinteressante.
Deve-se esperar regras rígidas do Banco Central que deve manter o padrão das normas relativas às instituições financeiras
Nesse ponto, a MP 615 veio em muito boa hora. A nova legislação, em seus oito artigos que abordam o tema, criou conceitos essenciais ao pagamento móvel, como o de arranjo de pagamento, que é o conjunto de regras e procedimentos que disciplinam a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores, ou de instituição de pagamento, que é pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente, aquelas elencadas no artigo 6º, inciso III.
A MP 615 também trouxe algumas regras, como a vedação das instituições de pagamento desenvolverem atividades privativas de instituições financeiras, a exigência de que os arranjos de pagamento sejam interoperantes, ou seja, precisam ser compatíveis e que se comuniquem entre si, ou ainda, de que a moeda eletrônica não se constitui patrimônio das instituições de pagamento, não podendo ser utilizada como ativo, isso para citar alguns exemplos. Todavia, conforme já apontado, a MP 615 é apenas o início da regulamentação, já que o Banco Central terá 180 dias após a publicação da MP, que se deu em 17 de maio de 2013, para estabelecer regras mais objetivas.
Alguns temas da MP, porém, já merecem atenção, entre os quais citamos alguns: o Banco Central poderá estabelecer limites mínimos e máximos para as transações financeiras, ou seja, certamente haverá um teto legal para o volume financeiro sob responsabilidade da instituição de pagamento, que não poderá oferecer risco à economia popular e ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo (art. 6º, parágrafo 4º). As instituições de pagamento precisarão, ainda que não seja criada norma especifica para o tema, prevenir-se, prevendo estrutura para o recebimento de ofícios judiciais visando à penhora de valores dos usuários. Isso parece ser uma consequência lógica da própria justificativa da criação da MP, pois essa visou alcançar também aqueles que não possuem contas bancárias, contas essas que se encontram no topo da lista de constrição judicial. Assim, os credores, especialmente os de pequena quantia, certamente se voltarão ao novo sistema de pagamento.
No mesmo sentido, também deverá ser considerável o número de ofícios judiciais para quebra do sigilo “bancário” do usuário. As empresas precisarão ter sempre em mente que haverão terceiros interessados no patrimônio dos seus usuários e precisarão se preparar para receberem esta nova demanda.
Outra consideração é que apesar de não serem bancos, as instituições de pagamento precisarão dar atenção especial à segurança da informação, já que não se sabe como o Judiciário encarará um eventual vazamento de informação ou quebra de sigilo, podendo equipará-lo a quebra de sigilo bancário, por exemplo.
A MP 615 deu o pontapé para proporcionar aos interessados maior segurança jurídica. O que se pode esperar, daqui para frente, são regras rígidas do Banco Central que certamente manterão o padrão daquelas incidentes sobre as instituições financeiras no Brasil, de forma proporcional, considerando as diferenças entre estas e as instituições de pagamento.
*Márcio Cots é sócio do Cots Advogados, escritório especializado em direito digital, especialista em cyberlaw pela Harvard Law School – EUA e professor de direito aplicado à TI, da Fiap/SP
Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações
Fonte: Valor Econômico / por Fenacon

 

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