SOS Fiscal

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113 COMENTÁRIOS

  1. Estou realizando um trabalho tributario em uma empresa de cosméticos, ela atualmente é do simples nacional porem recolhe tambem o ST. Venho pesquisando na internet como é feito este calculo para poder validar sua real situação para ajudar nas tomadas de decisões. Gostaria muito de um ajuda nesse sentido, de como fazer esta conta do simples nacional juntamente com o ICMS ST.

    • Olá André!
      Vou encaminhar sua dúvida para um de nossos articulistas e assim que possível respondo sua pergunta.
      Obrigada pelo contato.

      Abs
      Luciane

    • Oi André!
      Nossa articulista Carla vai tentar te ajudar. Mas ela tem algumas dúvidas. Vou te encaminhar e se puder me retorne pra eu encaminhar pra ela.

      Com relação ao recolhimento do ICMS ST, seria interessante saber quais produtos vc vende, no caso as NCM e para quais estados, isso para que eu possa dar alguma orientação do recolhimento em questão. Pelo que entendi vc é a substituta tributária certo? Mas gostaria de saber se ela é indústria ou comércio.
      Na parte do Simples Nacional, e receita informada deve ser sem o ST, e as bases do Simples também sem o ST. A base do Simples usada é a de mercadoria sujeita a tributação integral sem ST. Isso porque nos casos em que ela é substituta tributária vc teria de pagar o ST da próxima operação, e no Simples o ICMS próprio dela.
      Atenciosamente
      Luciane e Carla

        • Boa Tarde José,

          Sim essa também um uma informação importante de sabermos para identificar corretamente como fazer o cálculo da ST. O cálculo do ICMS ST tem muitas variáveis, vai depender muito o ramo de atividade da empresa, o porte tributário dela, ou de seu adquirente, se o adquirente é contribuinte ou não, se vai usar a mercadoria para posterior saída ou não, se é do mesmo estado da empresa ou de outro, se for de outro estado teria de ver se tem convenio ou protocolo sobre o item vendido, se a mercadoria vendida é calcula com % de MVA ou preço de pauta, enfim são diversas possibilidades cada uma levando a uma forma de calculo diferente, então quanto mais detalhada a informação mais assertiva será a resposta.

          Abraço
          Carla Lidiane Müller – Articulista do Contabilidade na TV.

  2. Boa tarde

    Tenho dúvida quanto a cálculo DIFAL entre não contribuinte , onde o Remetente (fabricante) é beneficiado pelo convênio de ICMS 52/91 , redução na base de cálculo de ICMS para NCM 84.79.8999 e NCM 3925.1010.
    EX : Para venda de SP para BA, redução de 73,43% e carga tributária da BA 5,14 e carga Tributária de SP é de 8,80.Como ficaria o cálculo do DIFAL?

  3. Bom dia Eliane.

    Pelos percentuais informados, deduzo que a mercadoria em questão esteja elencada no Anexo I do Convênio ICMS 52/1991.
    Assim sendo, a carga tributária prevista para as operações internas na Bahia é de 8,8% e a carga tributária aplicável à operação interestadual entre SP e BA é de 5,14%, devendo ser feito o cálculo do DIFAL com base nesses percentuais.
    Assim, considerando uma operação de R$ 100,00, teremos o seguinte cálculo:
    ((R$100,00 / (1-8,8%)) x (8,8% – 5,14%) =
    (R$ 100,00 / 0,912) x 3,66% =
    R$ 109,65 x 3,66% =
    R$ 4,01
    A base de cálculo do DIFAL será de R$ 109,65, gerando um DIFAL de R$ 4,01.
    Saiba mais sobre estes e outros assuntos relacionados à área contábil, tributária, trabalhista e previdenciária e de comércio exterior, acesse o site: http://www.infolexconsultoria.com.br e conheça a Infolex Apoio Empresarial.

    Cordialmente,
    Departamento de Consultoria da Infolex

  4. boa noite, abrir uma empresa em Brasília, e não sei agora como informo o governo que a empresa não prestou serviços, logo não teve faturamento, qual é o processo?

    • Prezada Luana,

      Uma das maneiras que o fisco tem para saber a vida tributária das pessoas jurídicas, é pela entrega das obrigações acessórias pelo contribuinte.

      Considerando se tratar de pessoa jurídica lucro presumido, deverá realizar as entregas das Obrigações Acessórias federais, como DCTF referente ao mês de início de atividade, EFD Contribuições relativa a competência de dezembro, considerando que não houve movimento, demonstrando no registro 0120 os meses que não houve movimento, bem como no ano subsequente deverá realizar entrega da ECF, e verificar se atende a obrigatoriedade de entrega da ECD.

      Na hipótese de se tratar de optante pelo Simples Nacional, deverá proceder mensalmente a entrega do DAS, mesmo que zerado, e no ano subsequente proceder a entrega da Defis.

      Instruções Normativa RFB: 1.599/2015 art. 3° inciso III, 1.252/2012 art. 5° incisos III e parágrafo 8°, 1.774/2017 art. 3°, 1.422/2013, Resolução CGSN 94/2011 art. 38 e 66.

      Saiba mais sobre estes e outros assuntos relacionados à área contábil, tributária, trabalhista e previdenciária e de comércio exterior, acesse o site: http://www.infolexconsultoria.com.br e conheça a Infolex Apoio Empresarial.
      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria – Infolex Apoio Empresarial
      Site: http://www.infolexconsultoria.com.br
      E-mail: infolex@infolex.net.br
      Telefone: (41) 3276-6700

  5. Por acaso tive acesso a esta “SOS FISCAL” e preciso de ajuda. Sou contador de uma ME que foi excluida do SN em 01/01/18, e precisa apresentar GIA mensal (SEFAZ/RS). Antes suas entradas e saidas eram isentas do ICMS, e agora com a GIA como faço? ME, comercio varejista, vende para consumidor final. Outro agravante é que comercio varejista de vidros, mas faz portas e janelas de aluminio/vidros, então tem prestação de serviços

    • Prezado consulente,

      Antes de mais nada, cumpre ressaltar que a atividade descrita configura-se como uma atividade industrial e não como um “mix” entre prestação de serviço e comércio, conforme art. 4º do RIPI.

      Assim, caberá ao estabelecimento a elaboração da EFD mensal com a respectiva apuração do ICMS e do IPI, exportando as informações da EFD para o sistema da GIA, nos termos do item 3.3 da Seção 3.0 do Capítulo XIII do Título I da IN DRP 45/98.

      Por fim, cumpre ressaltar que a definição quanto à carga tributária a ser suportada em cada operação e os dados para emissão das respectivas notas fiscais vai depender do prévio fornecimento das informações das mercadorias (NCM e descrição).

      Saiba mais sobre estes e outros assuntos relacionados à área contábil, tributária, trabalhista e previdenciária e de comércio exterior, acesse o site: http://www.infolexconsultoria.com.br e conheça a Infolex Apoio Empresarial.
      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria – Infolex Apoio Empresarial
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  6. Por acaso tive acesso a esta “SOS FISCAL” e preciso de ajuda. Sou contador de uma ME que foi excluida do SN em 01/01/18, e precisa apresentar GIA mensal (SEFAZ/RS). Antes suas entradas e saidas eram isentas do ICMS, e agora com a GIA como faço? ( comercio varejista, vende para consumidor final).

    • Olá Karina!
      Os itens considerados integrantes da cesta básica no estado da Bahia são farinha de mandioca, arroz, feijão, sal de cozinha, fubá de milho e farinha de milho, itens esses não sujeitos à substituição tributária e isentos de ICMS nos termos do art. 265, II, do RICMS/BA.
      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria – Infolex Apoio Empresarial
      Site: http://www.infolexconsultoria.com.br
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  7. Bom Dia !
    gostaria de uma auxilio por favor , pois temos um cliente conta corrente fiscal , o mesmo com atividade de fabricação de rações para animais(Frangos), foi criada uma filial para vendas de ovos ,ambos situado no Estado da Bahia, dai minha duvida :
    A matriz adquire matéria prima para fabricação das rações , e logo após faz a transferência para a filial a consumo próprio(para alimentação dos frangos) , como devo proceder nesta situação em termos dos códigos de transferência entre as empresas , e abaixo desta mercadoria na filial , desde de já fico agradecido.

    • Olá Edmilson!
      A empresa remetente deverá utilizar o CFOP 5.151, debitando regularmente o ICMS. Já a filial, deverá dar entrada na mercadoria com o CFOP 1.557. Não há que se falar em baixa de estoque, visto que o próprio CFOP adotado na entrada já indica tratar-se de recebimento de mercadoria para fins de uso ou consumo, o que faz com que a mesma não integre o estoque circulante do estabelecimento;
      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria – Infolex Apoio Empresarial
      Site: http://www.infolexconsultoria.com.br
      E-mail: infolex@infolex.net.br
      Telefone: (41) 3276-6700

  8. Bom dia
    Nesses ultimos dias tenho tentado entender qual a composição da base de calculo do icms da energia daqui do meu estado(Pará), o motivo pelo qual levou me a fazer essa verificação é que tem a hipótese do tributo estar sendo cobrado de forma indevida.

    • Olá Maria!
      Boa tarde
      Com relação a base do ICMS nas operações com energia elétrica, a regra geral adotada seria o “valor da operação”, entretanto como essa denominação não é muito específica pode causar dúvidas.
      O entendimento geral é que a base de cálculo da energia elétrica é composta do valor da operação e demais despesas imputadas ao adquirente da mercadoria. Que no caso seria o preço praticado na operação final, já incorporado todos os custos incorridos desde a produção até a entrega da energia elétrica.
      Neste caso a base de cálculo, depende não só da quantidade de energia consumida, mas também da intensidade que é consumida, ou seja, a sua demanda de potência.
      Em regra geral nessa base de cálculo não haveria exclusão de qualquer parcela debitada do consumidor. Então em resumo o valor corresponderia ao valor da nota fiscal/fatura.
      Atualmente existe uma discussão se na base de cálculo incidiria também a TUST (Tarifas de uso de sistemas de transmissão) e a TUSD (Tarifas de uso de sistemas de distribuição), mas de momento até que seja julgada a ação em recurso todas as ações de pedido de ressarcimento foram suspensas nessa questão.
      Então de momento ainda se considera os custos de geração, transmissão e distribuição a base de cálculo.
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  9. Prezados colegas, bom! Preciso de uma orientação.
    Alguém conseguiu informar o ICMS operações próprias no bloco E116 ”obrigações do ICMS recolhidas ou a recolher” referente ao pagamento postecipado competência MAIO/2018 para o Estado do Rio de Janeiro conforme o decreto 46.333/2018? Pois quando informo esse valor, dá erro porque os valores informados no bloco E110 ficam a menor. Alguém que esteja nessa situação possa informar como fez?

    Desde já agradeço

    • Boa tarde Fernanda!

      Por regra geral o registro E116 sempre ser a soma dos campos “Valor total do ICMS a recolher” mais o valor do campo “Valores recolhidos ou a recolher extra-apuração”, conforme manual do SPED pagina 144. “A soma do valor das obrigações deste registro deve ser igual à soma dos campos VL_ICMS_RECOLHER e DEB_ESP, do registro E110.”

      É interessante ver com o estado qual a orientação quanto a este caso, porque o que está no decreto 46.333/2018 realmente não está com a orientação completa para fazer a declaração de valores para a EFD ICMS/IPI.

      O que geralmente vemos em outros estados é informar um ajuste no E111 (cujo código do ajuste tenha o terceiro caractere como 0 e o 4 como 5) assim este ajuste pode ser lançado no campo de “Valores recolhidos ou a recolher extra-apuração” do E110. E assim você consegue fazer a declaração da guia no E116.

      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

    • Olá Fernanda!

      Por regra geral o registro E116 sempre ser a soma dos campos “Valor total do ICMS a recolher” mais o valor do campo “Valores recolhidos ou a recolher extra-apuração”, conforme manual do SPED pagina 144. “A soma do valor das obrigações deste registro deve ser igual à soma dos campos VL_ICMS_RECOLHER e DEB_ESP, do registro E110.”
      É interessante ver com o estado qual a orientação quanto a este caso, porque o que está no decreto 46.333/2018 realmente não está com a orientação completa para fazer a declaração de valores para a EFD ICMS/IPI.

      O que geralmente vemos em outros estados é informar um ajuste no E111 (cujo código do ajuste tenha o terceiro caractere como 0 e o 4 como 5) assim este ajuste pode ser lançado no campo de “Valores recolhidos ou a recolher extra-apuração” do E110. E assim você consegue fazer a declaração da guia no E116.

      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  10. Bom dia.

    Tenho a seguinte situação: Uma empresa enquadrada no Simples Nacional é produtora de filmes. Ela está recebendo uma valor referente a licença por direitos autorais (Uma receita para essa empresa). Foi realizado um contrato. Não foi emitido nota fiscal (estão alegando que esse tipo de receita é isenta de impostos).
    Minhas dúvidas são:
    – O recebimento por licenciamento de direitos autorais é realmente isento?
    – Existe uma legislação onde eu possa confirma? (só encontro algo sobre despesa com direitos autorais, mas para a empresa está sendo uma receita)
    – E o meu lançamento contábil? Qual será minha conta de crédito, tendo em vista que o dinheiro debitado no banco?

    • Olá Tafnes!
      A exploração de direitos autorais não tem a incidência do ISS por conta de uma decisão do STJ (REsp 1183210), isso porque como as atividades listadas na LC 116/03 tem carater taxativo, e esse tipo de atividade não está na listagem, então não seria um valor abrangido por esse tributo.
      O entendimento geral é que os direitos autorais, para os efeitos legais, são considerados como bens móveis, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 9.610/1998. Então a cessão de direitos autorais é equiparada à prestação de serviços de locação de bens móveis. E por isso, como a partir da vigência da Lei Complementar nº 116/2003, não há mais a incidencia do ISS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de locação de bens móveis, logo não entra a questão do licencimento de direitos autorais.
      Então por não incidir o ISS, não pode esta operação ser documentada por qualquer tipo de Nota Fiscal de Serviços, já que a emissão de nota fiscal de serviço, aplica-se única e exclusivamente a atividades que constam da lista de serviços da LC 116/03.
      Para o IRPJ e a CSLL A Medida Provisória 690/15 determina empresas detentoras de direitos de autor, imagem, nome, marca ou voz terão que pagar o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
      Além disso as empresas estão obrigadas a pagar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).
      O que existe hoje é uma imunidade tributária para a música brasileira, tendo em vista combater pirataria, estimular e ampliar a comercialização da música brasileira por novos artistas, facilitar a venda de seus produtos e fortalecer esse mercado.
      Então entre as exceções de tributação estão:
      e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
      obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou
      arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial
      de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº
      75, de 15.10.2013)
      Essa imunidade recai sobre a circulação dos fonogramas e videofonogramas, seja nos suportes físicos ou nos digitais. Ou seja, imunidade sobre ICMS.
      Já o IPI a imunidade só atinge as fábricas da Zona Franca de Manaus, o restante continuará a recolher o IPI. A exceção a essa regra é o suporte vinil, que tem imunidade de IPI e ICMS por não se enquadrar como mídia óptica de leitura a laser.
      Com relação ao lançamento contábil, entendo que a conta de crédito deveria ser uma receita de cessão desses direitos, mas não tenho uma base ou normativa para esse caso, é apenas a minha visão, então sugiro procurar uma consultoria com relação a esta parte.
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  11. Bom Dia. Tenho uma dúvida: Uma empresa EPP Simples Nacional, Mista ou seja, ramo Comércio e prestação de serviços, como é calculado o simples Nacional?

    • As receitas do comércio devem ser tributadas no anexo I, e as receitas de serviços nos anexos III, IV ou V.
      Essa separação é importante em cada anexo se encontram alíquota de tributação diferentes.
      Então é interessante saber o tipo de serviço prestado e qual ou quais anexos ele se enquadra antes de fazer o cálculo.
      Caso a empresa seja do anexo III e seja sujeita ao fator “r”, ou do anexo V, você vai precisar também do valor da folha de salários dos últimos 12 meses (incluindo pro-labore e encargos sociais) anteriores ao período de apuração, para calculo do fator “r”.
      Se você tiver de calcular o fator “r”, ele deve ser calculado dividindo o valor da folha de salários dos 12 meses anteriores ao período de apuração, pela receita dos últimos 12 meses anteriores ao período de apuração.
      Se o resultado for menor que 0,28 você tributará essas receitas pelo anexo V, e se igual ou maior que 0,28 será tributada pelo anexo III.
      Abaixo vou demonstrar o cálculo de uma empresa comércio e serviço (anexo III sem fator “R”).

      Exemplo:
      Empresa com Receita bruta dos 12 meses anteriores ao período de apuração igual a 1.324.000,00.
      Valor da receita do mês: 110.333,33
      Desta recita do mês 20.000,00 foi do comércio, e 90.333.33 de serviços anexo III, sem fator “r”.

      Cálculo comércio:
      Dados da tabela do anexo I:
      Alíquota nominal: 10,70%
      Parcela a deduzir: 22.500,00
      1.324.000,00*10,70% = 141.668
      Tirando a parcela a deduzir = 141.668 – 22.500 = 119.168
      Alíquota efetiva = 119.168 / 1.324.000 = 0,09 ou 9% → Dentro dessa alíquota estão todos os impostos que a empresa deve pagar.
      Aplicando a receita do comércio = 20.000,00 * 9% = 1.800,00

      Cálculo Serviço:
      Dados da tabela do anexo III:
      Alíquota nominal: 16%
      Parcela a deduzir: 35.640,00
      1.324.000,00*16% = 211.840,00
      Tirando a parcela a deduzir = 211.840 – 35.640 = 176.200
      Alíquota efetiva = 176.200 / 1.324.000 = 0,13308 ou 13,31% → → Dentro dessa alíquota estão todos os impostos que a empresa deve pagar.
      Aplicando a receita do serviço = 90.333,33 * 13,31% = 12.023,37
      Valor a pagar no DAS: 1.800,00 + 12.023,37 = 13.823,37
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  12. Boa tarde!
    Atualmente faço o recolhimento impostos de contribuinte individual (Carne Leão), cadastrado no CEI , do ramo da odontologia com funcionárias, caso faço a adesão ao Simples Nacional estas funcionarias poderiam ser transferidos para a nova PJ, sem que houvesse rescisão de contrato, considerando que este contribuinte perante a previdência social ja é uma PJ .

    • Oi Giovani!
      Regra geral, não é possível a transferência de empregados de empregador de pessoa física para jurídica ou vice-versa.

      Ressaltamos que a transferência de empregados de CEI para CNPJ somente terá validade nos seguintes casos:

      1) se ocorrer mudança da estrutura jurídica (empregador pessoa física com CEI transformando-se em empresa – pessoa jurídica CNPJ) e;
      2) em se tratando de empresa construtora, quando os empregados estão vinculados ao CEI da obra e posteriormente transferidos (alocados) para o CNPJ – administração.
      Procedimentos:

      Para tanto, deverá ser feita a transferência da conta do FGTS, comunicação através de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), informações na RAIS e GFIP.

      Será feita a baixa da folha ou a ficha de registro do empregador originário.

      O novo estabelecimento para o qual o empregado foi transferido deverá registrar em folha ou uma ficha de registro a data inicial do contrato no empregador anterior, informando a observação de que ele está vindo transferido de outro estabelecimento. Deverá ainda ser feita anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em “Anotações Gerais”, a respeito da transferência.

      O estabelecimento do qual o estabelecimento estiver sendo transferido informará a transferência na SEFIP, através do código de movimentação N1 (Transferência de empregado para outro estabelecimento da mesma empresa) ou N2 (Transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho) ou N3 (Empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão de contrato de trabalho) conforme o caso.

      Com fundamento nos artigos 10 e 448 da CLT.

      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria – Trabalhista/Previdenciária
      Infolex Apoio Empresarial
      http://www.infolexconsultoria.com.br
      (41) 3276-6700

  13. Giovani
    Boa tarde!
    Um contribuinte individual PF recebe rendimentos de PF, bem como faz parte de uma cooperativa de dental, no atendimento aos beneficiários. No caso de adesão ao Simples Nacional (anexo V) estes rendimentos da cooperativa farão parte do computo do faturamento,ou somente serão tratados como rendimentos recebidos de PJ na declaração do IRPF?

    • Boa Tarde Giovani.
      Se você participa da cooperativa como PF, então estes recebimentos são do seu CPF e serão tributados no seu IRPF.
      No simples nacional serão apenas tributadas as receitas que forem provenientes do seu CNPJ, ou seja, que são faturamento da empresa do Simples Nacional.
      O Simples Nacional é um modelo Simplificado que cobra um percentual em cima do faturamento mensal da empresa. Em tese é mais vantajoso que fazer a tributação dos recebimento que pela pessoa física, porque na pessoa física, a tributação pode chegar a 27,5% da receita, mais 20% de INSS.
      Entre os regimes tributário o Simples Nacional tem a vantagem de ser menos burocrático, com menor carga tributária e com a unificação de todos os impostos em guia única.
      Entretanto antes de optar pelo Simples Nacional é interessante fazer um estudo se este regime realmente é o mais vantajoso. Existem muitos dentistas que optam pelo lucro presumido, pois neste regime a tributação varia entre 13,33% e 16,33% mais a contribuição previdenciária patronal. E no Simples Nacional se a sua folha de salários não representar um valor igual ou maior que 28% do seu faturamento a sua alíquota poderá ser de 15,5% a 21,28%.
      Apenas a título de curiosidade a partir de 2018 também poderão optar pelo Simples Nacional as sociedades cooperativas.
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  14. Olá, boa tarde
    Trabalho em um atacadista na condição de substituído em SP, pela primeira vez efetuamos transferência para fora do estado, estou com dúvida no ressarcimento, meu C176 beleza, C197 idem, mas não consigo levar o valor apurado de ressarcimento e de crédito para o apuração.
    Achei confuso, pois tenho direito ao ressarcimento tanto do ST quanto da operação própria, mas o inciso IV do art. 3º fala de lançar o valor total a ressar menos as devoluções em “estorno crédito”, isso aumenta o meu débito, e na verdade quero lançar tudo a crédito, pois quando efetuei a saída o cr´dito da operação já está no campo 001 por saídas do livro de apuraçõ, não tenho devoluções, então não tenho estorno.
    Não tenho saldo credor.
    Como efetuar tais lançamentos??

    Obrigada

    • Olá Beatriz!
      Seguindo as orientações da Portaria CAT Nº 158 DE 28/12/2015, dito que no C197 devem ser feitos 2 registros para geração do crédito, um para o valor do ressarcimento onde deve ser usado o código de ajuste SP10090719 e outro para o valor do crédito que deve ser usado o código de ajuste SP10090721.
      Se informar desta forma os valores de ressarcimento vão para o campo de valor total de ajustes a crédito (doc fiscal ) do E110.
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  15. Leandro
    Boa Noite
    Tenho uma empresa que foi aberta em outubro de 2016 no estado de são paulo, e não teve atividade ate agora e não entregou nenhuma declaração, agora vai entrar em atividade mas esta com a inscrição estadual caçada, gostaria de saber quais declarações entregar? e se tem que entregar as declarações retroativas?

    Obrigado

    • Boa tarde Leandro
      A sua IE deve ter sido cassada por inatividade presumida. Essa situação ocorre quando você deixa de entregar as suas obrigações acessórias (GIA e GIA ST) para o fisco.
      Na PORTARIA CAT Nº 95 DE 2006, são esclarecidos vários pontos sobre essa situação, onde primeiro ocorre a suspensão da IE e depois a cassação.

      Para regularizar a situação você deve enviar todas as declarações de períodos omissos, até de antes da cassação se houver.
      Deve ir até o Posto Fiscal vinculado ao seu estabelecimento, e apresentar a seguinte documentação:
      • Requerimento, assinado pelo responsável legal ou seu procurador, solicitando o restabelecimento de Inscrição Estadual, informando, expressamente, se esteve ou não em funcionamento a partir da data da cassação da Inscrição Estadual;
      • Cópia do ato constitutivo do estabelecimento, devidamente registrado no órgão competente, consolidado;
      • Procuração, RG e CPF do procurador, quando for o caso;
      • Cópia de conta de consumo (luz ou água) recente, do endereço comercial;
      • Cópia da última guia de IPTU do imóvel, com identificação do proprietário e dados cadastrais do imóvel;
      • Cópia do contrato vigente de locação do imóvel, se for o caso;
      • Cópia de 01(uma) ou 02(duas) Notas Fiscais de saída por mês, emitidas após a cassação;
      • Comprovante de regularização da entrega de GIA/Declaração do Simples/STDA-SP referente a todos os períodos omissos.
      Então o seu pedido de reativação da IE será analisado e poderá ser aceito ou não.
      Caso não seja aceito você pode enviar um recurso ao Delegado Regional Tributário, em até 30 dias de notificado da decisão.
      Abraço
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  16. Para adesão ao Simples Nacional:
    1 – Contribuinte individual CEI se aderir ao Simples Nacional em Out/18 (é possível?) com relação a média de faturamento, será o próprio faturamento do mes de Out/18 para chegar na alíquota tributável?
    2 – O recolhimento do Pro labore s/teto de contribuição), a terceiros ( sal educ/senai) / INSS funcionários seriam recolhidos a parte?
    obs: é possível recomentar algum curso online/ livro/compendio que trata estes detalhes da legislação.
    muito obrigado!

    • Olá Giovani!
      Segue suas respostas:
      1 – Primeiramente o contribuinte deverá constituir uma pessoa jurídica.
      Quanto a adesão ao simples nacional deverá observar a atividade que será executada pela mesma.
      Para fins de tributação, levando em conta a constituição da pessoa jurídica, deverá observar se ela terá faturamento no mesmo mês de abertura ou posterior.
      No mesmo mês deverá pegar o faturamento e multiplicar por 12, para chegar a receita bruta acumulada proporcionalmente.
      ( Lei complementar 123/2006)

      2 – Os recolhimentos de contribuição previdenciária sobre o pró-labore, remuneração dos empregados, a terceiros (outras entidades) e alíquota RAT são efetuados através da GPS da empresa, com o código 2100, para empresas não optantes pelo Simples Nacional.
      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria – Infolex Apoio Empresarial
      http://www.infolexconsultoria.com.br
      (41) 3276-6700
      e-mail: Infolex@infolex.net.br

      • Bom dia!
        Desculpe, não entendi, a colocação “empresa não optante simples”.
        Mudo minha colocação, no sentido de, como seriam tributados/recolhidos os valores do Pro labore, empregados e terceiros para empresas optantes pelo Simples Nacional?

        Obrigado!

        • Oi Giovani!
          Para empresas do Simples Nacional, não enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, não serão devidas as contribuições de 20% da parte patronal, terceiros e RAT. Caso a empresa esteja enquadrada no Anexo IV, estará sujeita ao recolhimento de 20% da parte patronal de alíquota RAT de 1% a 3%, conforme o CNAE-fiscal sobre a folha de pagamento. Ressaltamos que sobre o valor pago a título de pró-labore não será devida a alíquota RAT.
          Cordialmente,
          Departamento de Consultoria
          Infolex Apoio Empresarial
          http://www.infolexconsultoria.com.br
          (41) 3276-6700

  17. Se tomo serviço de uma construtora na qual destaca em nota fiscal que utilizou 50% de mão de obra e 50% de material, tenho que cobrar das mesmas as notas fiscais contendo o material utilizado? Se eu não realizar este controle posso estar passível de alguma sanção? qual seria a base legal?

  18. Ola, poderia me ajudar…Uma empresa no Simples Nacional, que teve apenas 02 meses de faturamento até agora, como proceder para achar o ISS aplicável no documento fiscal. Ela é anexo IV

    • Olá Paulo!
      Neste caso, para aplicar a fórmula prevista para fins de definição da alíquota efetiva, deverá ser considerado como RBT12 a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da prestação, multiplicada por 12 (doze), conforme alíneas “b” do inciso I do artigo 27 da Resolução CGSN 140/2018.
      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria
      Infolex Apoio Empresarial
      http://www.infolexconsultoria.com.br
      (41) 3276-6700

  19. Prezados (as) Consultores (as), bom dia tudo bem… Considerando LC 123/06 – Art. 18, § 5º-B … XIV – Escritórios de Serviços Contábeis, observado o dispositivo nos §§ 22-B e 22-C deste artigo, § 22-A. A atividade constante do Inciso XIV do § 5º-B deste artigo recolherá o ISSQN em valor FIXO, na forma da legislação municipal. É possível a Prefeitura Municipal cobrar o ISSQN sob a forma VARIÁVEL de um Escritório de Contabilidade Optante do Simples Nacional?

  20. Olá, minha dúvida é com referência ao ISS. Por Ex: Emiti uma Nota Fiscal de Serviços junto a Prefeitura Municipal de R$ 5.000,00 e foi descontado 2% do ISS = R$ 100,00. Pergunto-lhes; como proceder no Anexo III e IV do Simples Nacional, para que quando for gerar o DAS, abater o ISS de R$ 100,00 que já foi recolhido pelo o tomador do serviço? Grato

  21. Prezados, minha dúvida é referente alteração da descrição e código de item informados no registro filho 0205 do SPED fiscal.

    A consulente tem atividade de comercio varejista de artigos de colchoaria, necessita alterar os códigos e descrição de itens, e está com as seguintes dúvidas:

    1) Será necessário informar um registro 0205 para cada item existente no estoque com a mesma descrição ou basta informar em um único item?

    2) Se tiver que alterar todos os itens, a consulente pode enviar o inventário com as alterações em qualquer período ou somente em Fevereiro?

  22. Se vou classificar uma Devolução de Venda por exemplo – CFOP 1.410, teria direito aos créditos relativos a Venda, uma vez que estou no Regime Não Cumulativo, e quanto ao ICMS ST sou inscrito como Substituto tributário no Estado de destino. Porém, a Venda foi realizada a mais de 5 anos, excluindo a minha possibilidade de crédito. Portanto, os impostos que compõe o total da NF, tais como IPI e ST, deverão ser lançados onde para fechar o lançamento no Livro?
    Por exemplo, o valor das mercadorias é de R$ 100,00 + R$ 5,00 de IPI + R$ 18,00 ICMS + R$ 60,00 ICMS ST = R$ 165,00 valor contábil.
    O correto seria lançar em Outros ICMS = R$ 100,00, Outras IPI = R$ 100,00 correto? E R$ 65,00 (ST + IPI)?
    Outra dúvida, é quanto aos novos códigos de ajustes do ICMS. Como farei para informar no SPED ICMS/IPI:
    * SP90090104 – Valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/2000).
    * SP90090278 – Valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (artigo 278, § 1º, do RICMS/2000).

    Eu como SUBSTITUTO, não preciso informar o SP90090278?
    O Ajuste SP90090104 deverá ser feito por NF, ou por apuração?

    Obrigada

    • Olá Cristiane tudo bem?

      No caso da entrada da devolução de mercadorias anteriormente vendidas, não haverá destaque do crédito no lançamento de entrada neste caso específico de devolução de venda.
      Como você mesma mencionou não haverá ressarcimento pois o prazo decadencial já se passou, então não há também nos livros a informação em destaque destes impostos, devem estes valores a serem lançados nas colunas de Outros, pois o valor do imposto não será creditado.

      Com relação a escrituração destes valores no Sped ICMS/IPI, você pode colocar no registro C195. Mas estes valores conforme guia prático pagina 65 são somados ao C100, C170 e C190.

      3) Nos registros de entrada, os valores de ICMS/ST e IPI destacados nos documentos fiscais, quando o informante não tem direito ao crédito, devem ser incorporados ao valor das mercadorias? Resposta: Sim, nestes casos, os valores do ICMS/ST e/ou IPI destacados devem ser adicionados ao valor das mercadorias que é informado no campo 16 – “VL_MERC” do registro C100, bem como no campo 07 – “VL_ITEM” do registro C170, uma vez que compõem o custo das mercadorias. Como o informante não tem direito à apropriação do crédito, os campos “VL_ICMS_ST” e/ou “VL_IPI” dos registros C100, C170 e C190 não devem ser informados. ”

      Com relação ao lançamento destes valores no C197, você deve observar as seguintes orientações de quando os ajustes foram inseridos as regras do Sped pela portaria CAT 66 de 25/07/18.

      VL_ICMS Valor da coluna Isentas/Não tributadas (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “a” e artigo 215, § 3º, 5, “a”)
      Nas orientações desta portaria são citados casos onde a CST seria alguma CST Isenta ou não tributada. E no artigo 214 § 3º, 7, “a” é dito:

      Artigo 214 – O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração da entrada, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento ou de serviço por este tomado (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio de 15-12-70 – SINIEF, art. 70, com alteração dos Ajustes SINIEF-1/80, cláusula segunda, SINIEF-1/82, cláusula primeira, SINIEF-16/89, cláusula primeira, V, SINIEF-3/94, cláusula primeira, XIII, e SINIEF-6/95, cláusula primeira, I).

      § 3.º-Os registros serão feitos documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as alíquotas do imposto e as naturezas das operações ou prestações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, nas colunas próprias, conforme segue:
      7- colunas sob os títulos “ICMS – Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto”:
      a) coluna “Isenta ou Não Tributada”: o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou estiver amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

      O artigo 215 trata das saídas, então não comentarei sobre este artigo. Mas a meu ver você só usaria o código SP90090104 no caso da entrada em que a anterior saída tiver sido beneficiada com isenção ou não-incidência, do contrário não.
      Abs, Carla

  23. Boa tarde,

    Gostaria de uma orientação em relação a substituição tributária, uma empresa de engenharia (equiparada) nçao possui inscrição icms st, ao receber uma NF e por ventura precisar fazer uma devolução no cfop 5404 por exemplo que é de substituição eu devolvo no 5210.
    posso fazer assim?
    por não sermos substitutos.

    • Olá André!
      Em se tratando de construtora sem IE, o material é considerado como uso e consumo devido a atividade não ser contribuinte de ICMS, portanto sugerimos que os códigos a serem utilizados sejam CFOP 5556 para dentro do estado e 6556 para fora do estado.
      abs,
      Carla Tasso – contadora
      Tasso & Scalzer Consultoria e Auditoria
      Site: http://www.tassoconsultoria.com.br
      E-mail: carla@tassoconsultoria.com.br
      Telefone: (27) 3311 5373

      • Boa Tarde
        De regra se é uma empresa de engenharia e a compra foi com a finalidade para ser utilizada na prestação de serviço, de regra a entrada seria com o CFOP 1.128/2.128 e caso ocorra uma devolução entendo que está correto a devolução com o CFOP 5.210/6.210 .
        Ou seja o CFOP depende de acordo com a entrada da mercadoria, não é somente pelo simples fato que a empresa não possui ou não Inscrição estadual que tais mercadorias serão consideradas como uso e consumo.
        Duvidas estou a disposição
        FERNANDO BENTO
        Consultor Fiscal/Palestrante
        Linkedin:linkedin.com/in/fernando-bento-32301a33/
        Twitter : Fernando Bento @Fernando_Bento8
        https://twitter.com/Fernand80212601

  24. Boa noite. Gostaria de uma orientação em relacao a substituição tributária. Um empresa no ramo de lanches e sorveteria, optante do simples nacional, compra produtos com substituicao tributaria. Gostaria de saber se na hora de calcular o DAS, além do ICMS Subst. Tributaria, eu posso assinalar PIS e Cofins Subst. Tributaria sobre esses produtos para abater no calculo do imposto. Resumindo, a regra do ICMS ST sobre diversos produtos e a mesma para PIS e Cofins ST ? Por exemplo, um produto, como salgados pronto, onde vendo para consumidor final, ele ja vem com subst. tributaria, na hora de eu calcular o DAS eu segrego as vendas desse salgado em ICMS ST. Poderia segregar PIS e Cofins ST ? Mesmo sendo fornecedor do simples nacional ?

    • Bom dia Cristina!

      Com relação ao seu caso temos de ver primeiro que a substitução tributária do ICMS (estadual) e do PIS e Cofins nem sempre terão ligação direta.
      Ou seja você poderá ter casos e que o produto esteja sob o regime da substituição tributária do ICMS, mas não do PIS e Cofins.

      Ao adquirir mercadoria de um fornecedor é sempre interessante verificar a NCM entender a sua classificação, por exemplo,os produtos abaixo são sujeitos a ST:
      Agua mineral (NCM 22011000/Cest 03.001.00)
      Agua minera Aromatizada H20 (NCM 22029900 / Cest 03.008.00)
      Coca-cola, Fanta, Guaraná Refrigerantes em lata ou garrafinhas (NCM 22021000/ Cest 03.011.00)
      Energéticos (NCM 21069000, NCM 22029900 / Cest 03.013.00)
      Isotonicos (Gatorade) (NCM 21069000, NCM 22029900 / 03.015.00)
      Sucos (NCM 17.010600 / Cest 17.010.00)
      Agua de coco (NCM 20098000 / Cest 17.011.00)
      Chá-gelado (NCM 21012000, NCM 22029900 / Cest 17.113.00)
      Cerveja (NCM 22030000, Cest 03.021.00)
      Cerveja sem álcool (NCM 22029100, Cest 03.022.00)
      Chope (NCM 22030000 / Cest 03.023.00)
      Cigarros (NCM 24020000 / Cest 04.001.00)
      Chocolates (NCM 18069000 / Cest 17.004.00)
      Bombons (NCM 17049090 / Cest 17.008.00)
      Barra de cereiais (NCM 19042000, NCM 19049000 / Cest 17.042.00)
      Salgadinhos diversos (NCM 19059090 / Cest 17.031.00)
      Sorvetes (NCM 21050000 / Cest 23.001.00)

      No caso de operações com empanados, pães e salgadinhos da NCM 1902.20.00 e 1902.30.00 que forem destinados a bares, restaurantes e padarias estes também são no regime da ST em vários estados. No caso de SC isso está disciplinado no Anexo 3 do RICMS arigo 209.
      E neste caso o adquirente é o substituído podendo abater o ICMS do Simples.

      Também é importante observar as regras do Convênio ICMS 92/2015 que trazem a uniformização da ST.
      Com relação ao PIS e a Cofins itens como bebidas e cigarros são atingidos pela tributação monofásica/substituição tributária. O interessante é ver quais outros itens tem esse tipo de tributação monofásica dentro do seu estabelecimentos para poder reduzir a base de cálculo das vendas dessas mercadorias.
      Como o PIS e Cofins são tributos Federais eles tem a vantagem de não ter difernças por estados como no ICMS,mas mesmo assim é necessário uma atenção a tributação desses produtos do sistema monofásico.

      No calculo do Simples deve ser retirado o percentual relativo a estes tributos da alíquota final do DAS.

      A Lei 10.147/2000 rege o sistema monofásico de PIS e Cofins,e permite que as mercadorias sujeitas a esse regime sejam tributadas a alíquota zero, já que o indústrializador ou importador fez o recolhimento dessas contribuições para as etapas seguintes.
      Para que você possa encontrar os itens sujeitos a esse sistema, minha sugestão é consultas as tabelas 4.3.10,4.3.11 e 4.3.12 da EFD-Contribuições.

      Você também pode conversar com o seu contador para rever as classificações fiscais desses itens e ver se todos os monofásicos estão sendo tributados corretamente. E até mesmo adquirir ferramentas de gestão para ajudar a identificar esses itens, enfim tem muitas formas de revisar a classificação tributária que você está utilizando pra ver se está tudo nos conformes.
      Ao preencher o PGDAS lembre-se de que as mercadorias que tiverem a tributação monofásica devem ter essa indicação quando for fazer o preenchimento dessas receitas.

      A Solução de Consulta 225/2017 confirma esse entendimento com relação a tributação concentrada de PIS e Cofins.
      É interessante que você tenha uma planilha contendo o detalhamento das vendas dos itens monofásicos e com ST, pois se um dia a fiscalização exigir você terá como demonstrar essas receitas.

      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  25. Boa Tarde, gostaria de uma orientação em relação a compra de medicamentos de farmácia fora do estado, em específico, uma empresa do estado de São Paulo, comprando produto com NCM 30049099 do estado de Goias. Como ficaria o cálculo do ICMS-ST de acordo com a Portaria CAT 94, de 26/09/2017 de SP? Gostaria de um exemplo de cálculo se possível, confesso que estou confuso em relação ao mesmo.

    • Boa Tarde Antonio, quando se refere-se ao calculo do ICMS-ST com medicamentos primeiramente tem que analisar se o seu produto possui o preço PMC no site da CMED, vejamos :

      http://portal.anvisa.gov.br/listas-de-precos
      esse tal valor servirá para sua base de cálculo do ICMS-ST, vejamos :

      A – Produto: Medicamento “x” (constante na lista CMED) = R$ 100,00
      B – Alíquota do Medicamento (interna/interestadual) “x” = 18%
      Base de Cálculo do ICMS : R$ 100,00
      C- Valor do ICMS da operação própria substituto tributário (Base de Cálculo : A x B = R$ 18,00)
      D – Base de Cálculo do ICMS-ST – Valor do PMC previsto na lista CMED = R$ 145,00( Site do Anvisa)
      E – Percentual do desconto 8,31 % (Lista Referência Neutra) previsto na Portaria
      G – Valor do desconto (R$ 145,00 x 8,31%) = R$ 12,05
      H – Base de cálculo do ICMS-ST (R$ 145,00 – R$ 12,05 ) = R$ 132,95
      Ou
      100% – 8,31% = 91,69%R$ 145,00 X 91,69% = 132,95
      I – Valor do ICMS-ST devido = R$ 132,95 x 18% (interna) = R$ 23,93
      J – Valor do ICMS-ST devido = R$ 23,93-18,00= R$ 5,93

      Ressalta-se que nessa situação não está sendo utilizado o MVA pois mesmo sendo uma operação interestadual seu produto possui preço PMC.

      Sobre o preço de venda e aplico o % do §1º da Portaria CAT 94/2017.
      no inciso o I considera o preço PMC
      exemplo a base de cálculo do ICMS-ST
      seria R$ 75,00 a trava seria de 95%,
      ou seja o preço de venda de R$ 71,25 seria utilzado o preço PMC
      cuja seja superior seria utilizado o IVA-ST,
      dai seria o inciso II.
      mas quando observar-se o inciso II, deve se atentar o
      § 5° Tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, na hipótese de a base de cálculo calculada na forma dos parágrafos anteriores for superior ao Preço Máximo ao Consumidor – PMC, indicado nas revistas aludidas no inciso I, este deverá ser adotado como base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária, nesse ultima estancia seria utilizado o preço PMC.

      FERNANDO BENTO
      Consultor Fiscal/Palestrante
      Linkedin:linkedin.com/in/fernando-bento-32301a33/
      Twitter : Fernando Bento @Fernando_Bento8
      https://twitter.com/Fernand80212601

    • Boa tarde Antonio!

      No caso de medicamentos e produtos farmacêuticos, valor do ICMS ST serão calculados respeitando os valores de Preços Máximos ao consumidor, caso não exista este então será usado o IVA.Então precisaríamos primeiro saber se será aplicado o PMC ou IVA.
      Depois você teria de consulta a lista da Anvisa para saber se esse item é Similar, genérico ou outros.
      Depois temos de ver se esse medicamento é positivo, negativo ou neutro, isso você encontra na revista ABC Farma.
      Depois disso você pode consultar qual o redutor de PMC ou IVA a ser aplicado.
      Por exemplo:
      PMC – 40,00
      Redutor de PMC – 8,01
      Valor do item – 17,00
      Operações próprias – 17,00 x 17% = 2,89
      ST – 40,00 – 8,01% = 36,80 x 12% = 4,42
      4,42-2,89 = 1,53

      IVA
      Produto – 17,00
      IVA – 15,8
      Operações próprias – 17,00 x 17% = 2,89
      St – 17,00 x 15,8% = 45,66% * 12% = 5,48
      5,48 – 2,89 = 2,59
      O segmento das farmácias é uma atividade que toma muito tempo e envolve um risco maior com relação ao recolhimentos dos tributos, principalmente no ST.
      Os valores que eu usei aqui são todos fictícios até porque o percentual de desconto da a ser aplicado sobre o PMC do medicamento para o cálculo da ST na categoria Referencia é de 26,55% se positiva, 11,98% se negativa e 7,71% se neutra. A categoria de genéricos tem desconto de 41,36% se positiva, e 27,88% se negativa. E por fim a categoria de Similar teria desconto de 25,56% se positiva, 16,16% se negativa e 7,10% se neutra.
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  26. Bom dia! estou preenchendo uma DISO e não estou conseguindo entender no preenchimento da NFS do prestador onde consta as retenções devidas e onde diz: Remuneração Constante na GFIP do Prestador” deverá ser preenchido com a informação da remuneração contida na GFIP da competência a que se refiram as notas fiscais. Que remuneração seria essa? em vários artigos observei que é o próprio valor da NF, outros é o valor da remuneração dos funcionários…estou confusa em entender isso…alguém pode me ajudar , por favor?

  27. Olá, bom dia!
    Estava Lendo um artigo sobre calculo do Simples 2018, mas não consegui captar como calcular com receita com substituição.
    Tenho um ex.
    VENDAS ICMS COM S.T R$ 586,00

    VENDAS C/ ICMS TRIBUTADO R$ 13.932,48
    Está na Faixa 2, com alíquota de 4%.
    IRPJ CSLL CONFINS PIS/PASEP CPP ICMS
    5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00%

    Poderia me ajudar?

  28. Bom dia, gostaria de saber se existe diferença de multas e juros para empresa no simples e empresa normal?
    Pois tinha uma empresa no simples por um tempo como não paguei os impostos a empresa foi transformada em normal , neste caso meus tributos subiram muito e não consegui mas pagar, pode me ajudar ?Tem oque fazer para rever estes juros e multas ?

    • Boa Tarde Elton!

      Considerando o seu caso, estando a empresa agora sujeita ao Lucro Presumido, você terá mais guias para pagar de impostos, e isso poderá ocasionar multas e juros em cada uma dessas guias, diferente do Simples onde essa ocorrência de juros e multa incide em somente uma guia, então o aumento já começa por aí.
      Outra diferença é que como o Lucro presumido tem mais obrigações como os Speds, se você não entregar nas devidas datas também estará sujeito a penalidades.
      Outra questão é que o simples nacional conta hoje com uma certa presunção de inocência, ou seja, ela não recebe as multas logo de início como os outros regimes, ela precisa primeiro ser notificada, e só então pode ser autuada, e tem também multas menores que se comparadas a do Lucro Presumido.
      É sempre interessante conversar com o seu contador, principalmente agora no final de ano, para rever se vale a pena ou não a sua empresa voltar ao Simples, e o quais pendências ela precisa quitar para isso.
      Você pode buscar por exemplo parcelamentos para regularizar as suas dividas no Simples Nacional que pode ser de 60 meses, mas que não tem nenhum benefício de redução de multa e juros.
      As penalidades do Simples dificilmente poderão ser revistas, hoje ao deixar de apresentar a DAS no prazo gera uma multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados no DAS, mesmo que o valor da guia seja paga integralmente.
      Caso o atraso se prolongue por vário meses, existe um limite de 20%, e também uma multa de R$100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
      Por isso para qualquer situação é importante não perder o prazo de quitação dos débitos tributários, principalmente no Simples, pois além de doer no bolso, no caso do Simples vai ocorrer de a Receita Federal lhe mandar um ADE de exclusão do Simples Nacional, e que tem efeito sempre a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte.
      Agora se você quitar os seus débitos, você consegue regularizar a situação e poderá voltar a ser do Simples.
      Existem muitos privilégios para empresas optantes pelo Simples Nacional, como as próprias penalidades por exemplo, no Simples o valo mínimo é de R$ 200,00 e para outras empresas os valores mínimos de multa por e não entrega de declarações são de R$ 500,00.
      Algumas dicas que eu posso lhe dar para tentar reduzir a sua carga tributária no presumido seriam a de rever as suas atividades não principais, aquelas que não são o foco de geração de receita da sua empresa, talvez seja viável terceirizar, mas lembre-se que antes de tomar essa decisão ou qualquer outra, é fundamental definir com o seu contador um bom planejamento para que você não prejudique a sua qualidade de atendimento e produtividade.
      O planejamento tributário é uma ferramenta importantíssima quando uma empresa se encontra em situação de desconforto tributário, com ele a empresa pode aproveitar mais oportunidades que o governo federal, estadual e municipal proporcionam, como incentivos fiscais, créditos fiscais, isenções de impostos, enfim analise quem são seus cliente e quem são seus fornecedores, e veja se você não está deixando de aproveitar algum crédito fiscal de algum impostos, e se não tem algum incentivo fiscal que você possa estar usando em alguma das esferas tributantes.
      Com esse tipo de gestão tributário sua empresa poderá reduzir o custo tributário, e sem deixar de cumprir a lei.
      Então meio que bolando um passo a passo já para você pensar acho interessante ver alguns pontos como:
      Faça um levantamento do histórico da sua empresa, verificando a origem de todas as suas transações e veja se houve alguma cobrança indevida ou recolhimento a maior de algum tributo.
      Veja se qual a melhor forma de tributação da empresa para 2019. Calculando pelo Lucro Real, presumido ou Simples Nacional.
      Levante o montante de tributos pagos nos últimos 5 anos e identifique se existem créditos fiscais não aproveitados pela empresa.
      Bem o que eu acho que poderia lhe ajudar agora é isso, fazer um planejamento para os próximos anos, e ver se você consegue reduzir o seu custo tributário. Caso você veja que é vantagem voltar ao simples, converse com o seu contador para ajudar a acertar as suas pendencias e poder fazer a opção para o ano de 2019, ou se não der, para 2020 então.
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  29. Bom dia
    Temos um cliente que vende através do e-commerce para não contribuinte e em 2019 será Lucro Presumido.
    Terá que recolher o DIFAL e nossa dúvida é quanto ao cálculo do ICMS próprio e ICMS Difal para venda realizadas para o estado de MG. Nas pesquisas, chegamos ao resultado de que o cálculo deveria ser:
    1º) incluir, ao valor da operação ou prestação, o valor do imposto considerando a
    alíquota interna para a mercadoria ou serviço neste Estado, inclusive o adicional de
    alíquota previsto no § 1º do art. 82 do ADCT, quando houver;
    2º) aplicar a alíquota interestadual estabelecida nas Resoluções do Senado Federal
    nos 22/1989 e 13/2012 sobre o valor resultante do cálculo acima;
    3º) aplicar a alíquota interna a consumidor final estabelecida para a mercadoria,
    bem ou serviço neste Estado sobre o valor resultante do cálculo previsto no 1º passo,
    considerando, inclusive o adicional de alíquota previsto no § 1º do art. 82 do ADCT,
    quando houver.

    Dúvida: está correto o 2º item. Devemos aplicar a alíquota interestadual sobre a base de calculo mencionada no 1º item. Como destacar isto na nota fiscal ?

    • Boa Noite Thaís
      Deste 2016 muitas empresas tem de lidar com o recolhimento deste diferencial de alíquota em suas operações interestaduais presenciais ou não, que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS. E no estado de Minas gerais quando ocorrem essas prestações interestaduais, sendo este o estado de destino, o imposto correspondente a diferença de alíquota interna estabelecida pela legislação mineira deverá ser calculada da seguinte forma, respeitando também o §1° do art. 82 da ADCT e do art. 12-A da Lei nº 6.763/1975, acrescido pela Lei nº 19.978/2011 e alterado pela Lei nº 21.781/2015, regulamentado pelo Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015 (FEM):
      1- A base de cálculo será o valor da operação ou preço do serviço acrescido do montante do próprio imposto, considerando a alíquota interna para a mercadoria na sua unidade de destino, seguros, juros e outros valores pagos, recebidos ou debitados, frete no caso de transporte feito pelo remente e sob sua conta e ordem e quando cobrado em separado.
      2- Tendo a base consideraremos a seguinte fórmula:

      a) ICMS origem = Base de cálculo x alíquota interestadual
      b) ICMS destino = Base de cálculo x alíquota interna
      Lembrando que a base de cálculo deve conter o ICMS total cobrado na operação, considerando a alíquota interna para a mercadoria conforme a UF de Minas Gerais, que é a de destino.E se tiver adicione o adicional de alíquota previsto no §1º do art.82 do ADCT.
      Exemplo com valores:

      1 – Valor da operação – 1.000,00
      2 – Inclusão do ICMS referente a alíquota interna em Minas Gerais (vamos considerar que tenha o FEM neste caso) 18% (interna) + 2% (FEM) = 20%.
      3 – Base de cálculo: (1.000,00 / 1- 0,80**) = 1.250,00
      ** 0,80 = 1- alíquota interna ou seja 1-0,20.

      4 – Aplicação da alíquota interestadual (Neste caso vamos usar 12%): 1.250,00 x 12% = 150,00
      5 – Aplicação da alíquota interna: 1.250,00 x 20% = 250,00
      6- Valor para o destino: 250,00 – 150,00 = 100,00 (sendo 75,00 de diferencial e 25,00 de FEM).
      Estas regras estão reproduzidas na orientação tributária DOLT/SUTRI n°002/2016, e Lei 21.781/2015.

      Se você realizará muitas operações deste tipo é interessante analisar se não vale a pena fazer o cadastro simplificado de contribuinte de ICMS – DIFAL em Minas, pois esse cadastro se destina a empresa que são de outros estados e que não tem inscrição de contribuinte de ICMS como substituto tributário em Minas, mas que promovem operações interestaduais a consumidores finais não contribuintes do ICMS.
      Neste caso para fazer o cadastro simplificado é necessário encaminhar uma mensagem assinada com certificado digital (e-CNPJ) para o endereço saifdicacdcc@fazenda.mg.gov.br e informando o nome da empresa, numero do CNPJ, e-mail, endereço do estabelecimento, e nome do administrados perante a RFB.
      Com esse cadastro o recolhimento poderá ser feito por apuração e não por operação.Ou seja, com isso você reduz o numero de GNRE emitidas.
      É importante lembrar que cada estado determina qual será a sua forma de cálculo do DIFAL, então pode-se ter estado que determinam o calculo por dentro, ou por fora.

      Quanto a emissão da nota fiscal no XML temos o grupo ICMSUFDEST que contempla os valores de diferencial de alíquota, partilha, e FCP (FEM), que devem ser obrigatoriamente preenchidos nas notas interestaduais (idDest = 2),com consumidor final (infFinal=1) e não contribuinte (indIEDest = 9).
      Exemplo de preenchimento do XML:
      vBCUFDest – Informe o valor da BC do ICMS na UF de destino
      pFCPUFDest – Informe o percentual do ICMS relativo ao FEM

      pICMSUFDest – Informe a alíquota interna da UF de destino
      pICMSInter – Informe a alóquota interestadual da operação
      pICMSInterPart – Informe o percentual da partilha (100%)
      vFCPUFDest – Informe o valor do FEM

      vICMSUFDest – Informe o valor do ICMS para a UF de destino (2019 é tudo para o destino)
      vICMSUFRemet – Informe o valor do ICMS para o estado do remetente
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  30. Boa tarde á todos !

    Uma empresa ultrapassou o sublimite dos 20% disponível pelo Simples Nacional (R$4.800,00) o recolhimento do ICMS e ISS deverá ser feito pela alíquota máxima da tabela do Anexo onde ela está enquadrada ? Ou terá que recolher o ICMS com alíquota do estado de São Paulo 18% ?
    Minha outra dúvida é ela ultrapassou esse limite em Novembro de 2018, ela será desenquadrada do Simples em Dezembro de 2018 ou só a partir do ano-calendário de 2019.

    • Boa tarde Kauê!
      Sobre a sua dúvida com relação aos sublimites do Simples Nacional para o ISS e ICMS é importante sabermos se a sua Receita Bruta Anual ultrapassou o limite estadual em mais 20% ou menos.
      No caso o recolhimento do ICMS e do ISS fora do Simples Nacional ocorrerá sempre que passar o limite estadual, sendo que se ultrapassar o limite em mais de 20% o desenquadramento de dará no mês seguinte, do contrário apenas no ano seguinte.
      A Lei Complementar nº 155/2016 trouxe esse novo regramento quanto aos limites estaduais, na verdade eles já existiam entretanto eram poucos os estados que utilizavam, sendo que a grande maioria tinha o mesmo limite para o ICMS e ISS que o limite dos impostos federais no Simples Nacional.
      Entretanto com a vinda da elevação do teto de receita anual do Simples Nacional para R$ 4,8 milhões o sublimite se tornou obrigatório. Então todo o estado deverá publicar anualmente o seu sublimite a ser usado no Simples através de Decreto.
      Do contrário ele usará o sublimite padrão do ICMS e ISS que é de R$ 3,6 milhões.
      Então a partir de 2018 todos os Estados passaram a adotar sublimites, sendo a maior parte deles de R$ 3,6 milhões. Os Estados do Acre, Amapá e Roraima no entanto utilizam o sublimite em R$ 1,8 milhões.
      A vinda do sublimite faz com que o ICMS e o ISS uma vez ultrapassados seus limites em menos de 20% tenham a sua parte que ultrapassou o limite sempre recolhida com base na maior faixa do limite da tabela. Então se por exemplo o seu limite de ICMS e ISS estadual seja de R$ 3,6 milhões, ao passar o sublimite você passará a recolher essa diferença que passou na 5º faixa do anexo da receita para fins de ICMS ou de ISS. Isso até que você seja excluído do Simples para efeitos de recolhimentos deste imposto, seja pela virada do ano calendário, ou pelo estouro da receita anual de R$ 3,6 milhões em mais de 20%.
      Esse limite de montante de R$ 3.600.000,00 vale de forma proporcional a empresas novas, ou seja, aquelas que entraram no Simples no ano de sua abertura.
      Neste caso o desenquadramento proporcional é calculado pegando o limite anual de RBA para fins de ICMS e ISS de R$ 3.600.000,00 e dividindo por 12 meses. Depois se multiplica esse valor de 300.000,00 mensais pelo numero de meses desde a abertura da empresa até o fim do ano. Então assim se obtém o limite proporcional anual da empresa para fins de ICMS e ISS.
      Então resumidamente as regras para desenquadramento são:
      1-Se RBA for maior que o sublimite em mais de 20% (mais de 4.320.000,00) ocorrerá o desenquadramento para fins de recolhimento do ICMS e ISS a partir do 1º dia do mês seguinte ao que ocorreu a ultrapassagem.
      2-Se a RBA não passar o sublimite em mais de 20% (até 4.320.000,00) então o desenquadramento para fins de ICMS e ISS ocorrerá em 1º de Janeiro do ano seguinte.
      Caso a sua empresa tenha matriz e filiais é importante estar atento ao sublimite de cada estado, pois no Simples Nacional a verificação de sublimites é feita usando as RBA e RBAA de todo o grupo, e não por CNPJ.
      Sendo assim de acordo com o artigo 13-A da Lei Complementar 123/06, caso a RBA for até 3,6 milhões a empresa poderá continuar recolhendo todos os seus tributos pelo Simples Nacional.
      E enquanto a empresa não ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões de RBA ela poderá continuar a recolher os tributos federais pelo Simples Nacional.
      Entretanto se passar o limite limite de R$ 4,8 milhões em até 20% (até R$5.760.000,00) a empresa estará exclusa do Simples Nacional no ano seguinte. E se passar esse mesmo limite em mais de 20% então a empresa será exclusa do Simples a partir do mês seguinte.
      Uma vez que a empresa não tenha mais permissão para recolher o ICMS e ISS pelo Simples por conta da ultrapassagem dos 3,6 milhões, ela deverá recolher esses tributos separadamente e de acordo com as alíquotas de ICMS e ISS aplicáveis as empresas normais. Então uma vez exclusa, o ICMS será pago a SP pelas alíquotas aplicáveis conforme a legislação. 18% é a alíquota interna do estado, mas se você realizar operações interestaduais deverá ficar atenta a alíquota interestadual devida por exemplo.
      Caso tenha interesse em verificar na legislação no artigo 19 da LC 123/06 estão as regras que criaram aos sublimites.
      Muito importante lembrar que para efeitos de desenquadramento você sempre deve considerar a Receita Bruta Anual (Janeiro a Dezembro) e não a receita dos últimos 12 meses.
      Abaixo está a regra de cálculo para quando a empresa passa o sublimite mas não passa os R$ 4.800.000,00, então como comentei antes, enquanto ela não passar o sublimites em mais de 20% ela pode no mesmo ano calendário apurar o ICMS e ISS pelo Simples, mas tem se seguir essa regra:
      1.Os tributos federais são calculados na forma normal já usada no Simples, para eles não muda nada.
      2.O ICMS e o ISS serão calculados usando o sublimite vigente (1.800.000,00 ou 3.600.000,00 conforme o estado)
      a)Se for 1.800.000,00 então: {[(1.800.000,00 × alíquota nominal da 4ª faixa) – (menos) a parcela a deduzir da 4ª faixa]/1.800.000,00} × percentual de distribuição do ICMS/ISS da 4ª faixa;
      b)Se for 3.600.000,00: {[(3.600.000,00 × alíquota nominal da 5ª faixa) – (menos) a parcela a deduzir da 5ª faixa]/3.600.000,00} × percentual de distribuição do ICMS/ISS da 5ª faixa;
      A separação do sublimite é verificada também de forma separada para mercado interno e externo. Então se a empresa por exemplo passar de 3.600.000,00 seja no mercado interno ou no mercado interno, os efeitos da exclusão se farão de qualquer forma.
      Você também deve sempre observar a RBAA (Receita Bruta do Ano anterior) pois se ela for maior que 3,6 milhões você não poderá no ano corrente recolher o ICMS e ISS pelo Simples Nacional.
      Atualmente o próprio PGDAS-D verifica os sublimites da empresa e compara das receitas anuais para verificar se a empresa está ou não desenquadrada. Se essa situação ocorrer o próprio portal avisa que a empresa deixará de recolher o ICMS e ISS pelo Simples.
      Lembre-se também que uma vez desenquadrado do recolhimento do ICMS e do ISS pelo Simples, na emissão de notas deverão ser destacados estes impostos em campos próprios, e deverá colocar nas suas notas fiscais os dizeres
      “ESTABELECIMENTO IMPEDIDO DE RECOLHER O ICMS/ISS PELO SIMPLES NACIONAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006”;
      “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI”.
      Mas você poderá utilizar benefícios fiscais relativos ao ICMS, como isenções e crédito presumido.
      Também poderá no caso de contribuinte paulista se creditar do ICMS das mercadorias em estoque e das parcelas remanescentes do imobilizado conforme artigo 63 do RICMS/SP incisos IX e X.
      Você também poderá fazer uso do regime da não-cumulatividade do ICMS conforme artigo 59 e 61 do RICMS/SP e da Decisão Normativa CAT nº 01/2001. Ou seja você poderá se creditar do ICMS nas suas compras.
      Mas conforme o parágrafo único do artigo 7º da Portaria CAT 32/2010 e no § 6 do artigo 63 do RICMS/SP o crédito é permitido para mercadorias:
      -Existente3s no estoque inicial do dia a partir do qual o contribuinte estiver enquadrado no RPA(Regime Periódico de Apuração). Feito o levantamento pelas regras da legislação deverá ser lançada na EFD esse crédito de ICMS no E111 utilizando código de ajuste SP029999 – Outros créditos para ajuste de apuração do ICMS” (Portaria CAT nº 147/2009 Anexo VI). Na GIA esse crédito será lançado no campo 57 – Outros Créditos. Neste caso após o lançamento você vai clicar sobre o botão ao lado direito do campo correspondente, vai abrir uma tela e você deverá detalhar o tipo de ocorrencia e a sua fundamentação legal. (Artigo 63 do RICMS/SP, inciso IX).
      -As mercadorias tenham sido recebidas de contribuintes do RPA, desde que a operação subsequente seja tributada ou que pelo menos tenha expressa previsão legal de manutenção do crédito.
      Para a questão do crédito do ativo imobilizado conforme o §2º do artigo 66 do RICMS SP não é permitido o aproveitamento nas seguintes situações:
      -Quando a utilização do bem relacionar-se exclusivamente com mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações isentas ou não tributadas.
      -Quando o bem deixar de ser utilizado no estabelecimento para o fim a que se destina antes de terminado o prazo de 48 meses.
      O Controle do crédito do ativo permanente conforme Portaria CAT 025/2001 será elaborado por meio da escrituração do CIAP.
      Em caso de empresa do Simples Nacional em ínicio de atividade, caso ocorra a exclusão do Simples com efeitos retroativos o contribuinte deverá: (Portaria CAT 32/2010)
      -Recompor a escrituração fiscal a partir da data de início dos efeitos da exclusão
      -Recolher o ICMS devido, apurado em RPA, com acréscimos previstos na legislação se for o caso.
      -Cumprir as obrigações acessórias do ICMS previstas na legislação paulista.
      No estado de SP o envio da EFD ICMS /IPI Portaria CAT 13/2018 alterou a Portaria CAT 147/2009 disciplinando a entrega da EFD para esses contribuintes excluídos.
      Abs, Carla Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  31. GOSTARIA DE SABER O SEGUINTE NA DCTF QUANDO FAÇO A OPÇÃO PELO: REGIME CAIXA NO MES DE JANEIRO: DEVO MARCAR NÃO SE APLICA
    REGIME COMPÊTENCIA : DEVO MARCAR OPÇÃO SEM ALTERAÇÃO DE REGIME

    NOS DEMAIS MESES?

    • Olá Teresa
      Com relação à entrega da DCTF, o campo do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio, deverá ser usado para efetivar a opção que a empresa usará durante o ano-calendário.
      Em Janeiro você deverá optar ou pelo Regime de Caixa ou de Competência, o que em geral é usado o de caixa. Caso ocorre elevada oscilação cambial a empresa que optou pelo Regime de Competência pode alterar a opção para caixa, mesmo sendo no meio do ano. No regime de competência as variações serão reconhecidas desde a data em que legitimou os direitos de créditos ou referidas obrigações, e no regime de caixa o reconhecimento é apenas quando o fato ocorrer, o que é menos trabalhoso.
      Esse direito a reconsideração da opção por conta da dita elevada oscilação, poderá ser efetivada no mês calendário seguintes sem qualquer impedimento de envio de uma DCTF retificadora (SC COSIT 208 de 2018).
      Então após feita a opção da competência de Janeiro, o contribuinte caso não tenha alteração nessa opção deverá informa como sem alteração de regime.
      Quando se trata de uma empresa do Lucro Presumido, que não tem direito e nem obrigações sujeitas a essas variações monetárias então, use a opção de Caixa também.
      As variações monetárias em função das Taxas de de Cambio ocorrem quando há transações em moeda estrangeira, por exemplo empresas que mantenhas negócios de representações com empresas sediadas no exterior.
      É considerada elevada oscilação, quando o Dólar para venda apurado pelo Banco Central tiver variação positiva ou negativa superior a 10%.
      A opção Não se aplica geralmente é usada por empresas Imunes ou Isentas.
      Abs, Carla Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

    • Olá Richard!
      Sugiro que você acesse o portal do SPED em http://sped.rfb.gov.br e analise os manuais para cada tipo de declaração para tirar as suas dúvidas. Não temos um formulário padrão de preenchimento dos dados para o PVA. A única coisa mais próxima disso são por exemplo modelos de arquivos. Abaixo tem o link desse modelo da EFD-Contribuições.
      http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1606
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  32. Tenho dúvidas no caso de empresa de prestação de serviços de instalações elétricas, optante pelo simples nacional. A prestação de serviços sempre está acompanhada de fornecimento de materiais, então na emissão da nota fiscal deve-se separar o valor dos serviços e o valor dos materiais ? E a base de cálculo do imposto simples nacional deve ser o valor total da nota deduzindo o valor dos materiais ?

    • Olá Melo

      Com relação a esse tipo de serviço, o entendimento geral para o cálculo do simples para microempresa ou empresa de pequeno porte, que presta serviços que tenham fornecimento de material envolvido tomando por base a Lei complementar 123/06 é que quando os valores das mercadorias fazem parte do contrato, ou do preço praticado, então a tributação será toda no anexo III.
      Por exemplo caso a ME ou EPP seja contratada para executar um serviço de instalação, e o material fornecido está incluso junto no preço do serviço prestado, então não há necessidade de separar na nota ou fazer outra nota de venda, e a tributação será toda pelo serviço.
      Então é importante verificar se na sua prestação, existe ou não vínculo com a venda da mercadoria. Pois se você apenas presta o serviço e por exemplo os parafusos, e outros itens que usa nesse processo não são vendidos ao seu cliente, ou seja, já estão inclusos no preço do serviço então é tudo serviço e é tudo base de cálculo do ISS.
      Sempre deve ser analisado nestes casos o princípio da preponderância tributária, que é analisar se a sua operação a preponderância ocorre na venda ou na prestação do serviço. O que foi cobrado do seu cliente é uma obrigação de dar (ICMS), ou de fazer (ISS), pois isso é o que define se a venda é só prestação de serviço ou não.
      Voltando a questão da nota, o mais comum é usar uma nota de serviços mesmo. Caso você vendesse a mercadoria a parte, então você teria de fazer uma nota conjugada (isso se o seu município permite), ou teria de fazer uma nota para a mercadoria e outra para o serviço.
      Os serviços com aplicação de materiais, só serão sujeitos ao ICMS, quando a atividade for uma das exceções expressas na lista da LC 116/03. Pois a LC 116/03 em seu artigo 1º, parágrafo terceiro diz que os serviços ali listados (fora a exceção) estão sujeitos somente ao ISS.
      E é nessa exceção que existe o ICMS devido no fornecimento de mercadorias, mas como explicado antes, quando o preço de venda da mercadoria já está comtemplado no valor do serviço, o destaque na nota não é necessário.
      Na Lei Complementar 116/03 em seu artigo 7, parágrafo 2 é dito também:
      Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
      § 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
      Esses itens 7.02 e 7.05 são:
      7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      Caso os itens 7.02 e 7.05 permitem a dedução do material empregado na base de cálculo do ISS, mas cada legislação municipal tem uma regra par a aplicabilidade dessa dedução do material aplicado na prestação. Em casos em que esse valor não possa ser obtido, o município poderá presumir este valor, por exemplo tributar um percentual da prestação de serviço, ou outra regra que ele mesmo definir.
      Na resolução CGSN artigo 25 também temos a regra abaixo
      § 17. No caso de prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, o valor: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 23; Lei Complementar nº 116, de 2003, art. 7º, § 2º, inciso I, e Lista de Serviços, itens 7.02 e 7.05)
      I – dos serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV desta Resolução, conforme o caso, permitida a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observada a legislação do respectivo ente federado;II – dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV desta Resolução, conforme o caso; e
      III – das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços será tributado de acordo com o Anexo II desta Resolução.
      Abs, Carla Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  33. Boa tarde gostaria de tirar dúvidas sobre o IRPJ sobre o Lucro Real, do pis e cofins não cumulativo , somos uma empresa prestadora de serviços de manutenção predial e conservação.
    Quais os serviços e bens para tomada do crédito e quais os documentos para comprovar as despesas.

    • Olá Kelly,
      As empresas que adotam o regime do Lucro Real para cálculo de IRPJ e CSLL,podem ter as seguintes deduções:

      E no PIS e Cofins basicamente podemos deduzir
      -Depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizados (Inclusive depreciação de construções, benfeitorias, veículos, computadores) desde que utilizados na execução do serviço (inciso VI, art.3º, Lei 10.833).
      -Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa, pagos a PJ (incico IV, art. 3º, Lei 10.637).

      Importante ressaltar que as despesas financeiras de empréstimos, financiamentos pagos a pessoa jurídica, não geram direito a crédito (artigo 37 Lei 10.865/04).

      A Solução de Consulta Cosit 106/2015 admitiu para PJ que prestam serviços de manutenção descontar créditos relativos a despesas com fardamentos ou uniformes cedidos a empregados, mas isso é algo que deve ser bem analisado antes de se tomar crédito, pois é muito passível do entendimento do quão essencial é essa despesa para a empresa.

      Existem alguns gastos que também não geram créditos de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade, são eles:
      Partes e peças de reposição e Serviços de manutenção de maquinas e equipamentos usados em florestamento e reflorestamento destinado a produzis matéria-prima para a fabricação de bens destinados a venda
      Gastos com transporte em frota própria das partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos usados na fabricação de bens destinados a venda, que não sejam parte do custo da aquisição dos insumos.
      Serviços de transporte de máquinas e equipamentos do processo produtivo para a manutenção externa, pois não são considerados insumos na fabricação de bens destinados a venda.
      Partes e peças de reposição e serviços de manutenção dos fretes ou gastos com transporte próprio de empilhadeiras e outros veículos usados para o transporte interno no processo de fabricação dos bens destinados a venda ou produção de matéria-prima, esse conceito é o mesmo dos transportes, não gera crédito pois não é considerado insumo no processo produtivo.
      Partes e peças de reposição, e também gastos com transporte, serviço de manutenção de veículos usados no transporte de insumo entre o fornecedor e o comprador. Neste caso não gera crédito por mera falta de previsão legal.
      Combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos de transporte interno da produção ou no processo de produção da matéria-prima, e em veículos usados no transporte de insumos entre fornecedores e a própria empresa, quando não forem de insumos de produtos destinados a venda.
      Serviços de transporte de insumos para estabelecimento de terceiros industrializadores por conta e ordem, realizados pelo encomendante ou industrializador.
      Materiais, parte e peças de reposição e serviços de manutenção e conservação de instalações industriais e de redes elétricas industriais, pois não são considerados insumos na fabricação de bens destinados a venda.

      No caso do IRPJ são admitidos como custo bens e instalações destinados a mantê-los em condições eficientes de operações, e que não resultem em aumento da vida útil do vem prevista no ato de aquisição. Somente são permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis quando forem relacionados com a produção ou comercialização de bens e serviços conforme Lei 9.249/95 artigo 13.
      Os gastos com reparos e conservação de partes (ou sua substituição), quando resultarem no aumento da vida útil sendo superior a um ano em relação ao que seria pela data de aquisição geram uma capitalização, que servira de base para depreciações futuras.
      Algumas despesas operacionais que não são dedutíveis no Lucro Real são:
      Contraprestações de arrendamento mercantil e aluguel de bens móveis ou imóveis, salvo quando relacionados a produção ou comercialização de bens e serviços.
      Despesas com depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e outros gastos com bens móveis e imóveis, salvo quando relacionados com a produção ou comercialização (IN SRF 11/96 artigo 25).
      Despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores.
      Contribuições não compulsórias, salvo quando destinadas a custear planos e seguros de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, que forem instituídos em favor de empregados e dirigentes da PJ.
      Doações, salvo se feita em favor do PRONAC, instituições de ensino e pesquisa sem fins lucrativos (limitada a 1,5% do Lucro Operacional), de entidades civil sem fins lucrativos legalmente constituídas no Brasil e que prestem serviços em beneficio de empregados da PJ (limitada a 2% do lucro operacional).
      Despesas com brindes.
      Caso exista alguma situação em que você se depare com a falta de legislação para dar clareza quando a sua dedutibilidade deverá analisar o conceito do artigo 311 do Decreto 9.580/18:
      Art. 311. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, caput).
      § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º)
      § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).
      § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, independentemente da designação que tiverem.
      Multas por infrações fiscais não são dedutíveis, salvo quando tiverem natureza compensatória ou for imposta por infração que resulte na insuficiência do pagamento do tributo.
      Os Juros sobre Capital Próprio podem ser deduzidos para efeitos do lucro real. Outros juros que são dedutíveis são:
      -Amortização dos juros pagos ou creditados aos acionistas.
      -Os juros pagos pelas cooperativas e seus associados, de até 12% ao ano sobre o capital integralizado.
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  34. Estamos fazendo a contabilidade de uma investidora (CNAE 64.62-0-00 – Holdings de instituições não-financeiras) regime Lucro Real, e gostaríamos de saber quais obrigações acessórias além do normal (DCTF, EFD-contribuições, ECF, ECD, DIRF) teremos que entregar?

    • Olá Renata,
      Dê inicio seriam essas as obrigações acessórias, como se trata de instituições não-financeiras no caso de ter imóveis incorporados para fins de controle de bens imóveis, como muitas vezes ocorre, teria de entregar também a DIMOB.
      E claro, ela deverá também entregar o eSocial e a EFD-Reinf. Para isso você tem de ver qual grupo ela se encaixa. O grupo 1 e 2 já estão entregando, só falta o grupo 3, mas esse é para empresas do Simples ou com natureza jurídica que não seja 2. E holdings normalmente são de natureza jurídica 2.
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  35. Boa tarde!
    Gostaria de tirar uma dúvida sobre tributação:
    Somos uma Industria Pública na área de medicamentos, estamos adquirindo matéria prima em outro estado para confecção de nosso produto, minha dúvida é a seguinte: Essa entrada de matéria prima é tributada, terei também que recolher DIFAL.
    Nossa saída com certeza é isenta, amparada pelo Conv. 40/45.
    Agradeço desde já o auxílio.

    • Boa tarde Edson!

      Sobre a questão dos impostos incidente sobre os medicamentos na questão de aquisição de matéria-prima não há a incidência do DIFAL pois este recolhimento se dá em regra na aquisição para o ativo imobilizado na empresa, ou seu uso e consumo.

      Mas no âmbito do ICMS existem outras situações que são interessantes você se atentar, como por exemplo a incidência da substituição tributária quando o remetente não tiver recolhido o ICMS ST na venda. Neste caso o tributo deverá ser recolhido pelo destinatário na sua entrada.

      Outro exemplo de tributação de ICMS que pode ocorrer na entrada é a antecipação tributária, que consiste em basicamente o estado antecipar a cobrança do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias, e nestes casos a diferença de alíquota deverá ser recolhida pelo destinatário.

      A antecipação de ICMS é devido em alguns estados mas não em todos, por exemplo o estado da Bahia cobra muito essa antecipação das empresas do Simples, por isso é interessante sempre verificar com a legislação do seu estado se existe essa obrigatoriedade sobre a mercadoria adquirida.

      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  36. Boa tarde,
    A empresa de meu cliente cresceu bastante e o espaço físico não permite mais alocar os colaboradores. Ele deseja alugar um imóvel próximo para a equipe do Comercial ser alocada e também para armazenar o arquivo-morto.
    Isto caracteriza filial? Nenhuma nota fiscal será emitida pelo endereço deste imóvel?
    Obrigada!

    • Olá Mariana!
      Pelo entendimento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o estabelecimento é o local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro onde a entidade exerce suas atividades. Portanto não teria como uma parte da empresa funcionar em um lugar e outra parte em outro. O ideal seria abrir uma matriz e ter uma filial, para o depósito do arquivo-morto, pois não tem como você identificar que a empresa tem 2 endereços.

      A matriz é o estabelecimento sede, ou principal, e será esse que terá a direção e que terá as filiais como subordinadas.
      A filial por sua vez é o estabelecimento dependente ou ligado a outro, no caso a matriz, que é quem tem poder de comando sobre a filial.
      A filial deve atorar a mesma firma ou denominação do estabelecimento principal.
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  37. Bom dia, gostaria de saber se na falta dos arquivos xml que são os nossos utilizados consigo segregar os valores referentes aos produtos monofásicos no extrato da PA.
    Desde já agradeço.

    • Olá Henrique!
      As mercadorias que estão no regime monofásico de PIS e COFINS podem ser listadas pelo XML, ou por meio de algum relatório concedido pela empresa.
      Pois temos de ver sempre a listagem de produtos que a empresa vendeu no mês e o que dentro dessa listagem é mercadoria do sistema monofásico de PIS e Cofins
      A Receita Federal disponibiliza essa listagem de produtos no portal do Sped através das tabelas 4.3.10 – Produtos com incidência monofásica nas CST 02 e 04, Tabela 4.3.11 – Produtos com incidência monofásica, alíquota por unidade de medida das CST 03 e 04, e tabela 4.3.12 Produtos sujeitos a substituição tributária com CST 05.
      As empresas optantes pelo Simples Nacional como também tem o direito de reduzir o valor do PIS e Cofins monofásicos de suas vendas devem levantar e enviar para a sua contabilidade ou os arquivos XML como comentado anteriormente, ou um relatório no fim do mês apontando o valor total vendido por CST de PIS e Cofins dessas mercadorias.
      Dessa forma a contabilidade poderá calcular o Simples corretamente separando os valores vendidos nos CST 02, 03, 04 e 05 dos valores tributados integralmente, e o software da contabilidade poderá calcular corretamente os valores do Simples Nacional a pagar para lançar na apuração do Simples Nacional.
      Por isso é sempre mais prudente conversar com o contador para ver qual a solução mais viável para a empresa.
      Para separar corretamente os produtos monofásicos você pode listar os produtos que a sua empresa vende e consultar a legislação para realizar a classificação fiscal desses itens, lembrando que essa classificação deve ser revisada com frequência.
      Feito o levantamento dos itens faça uma planilha contendo essas vendas e o detalhamento por CST.
      Depois de feito a declaração do Simples você pode pedir o extrado da apuração para ver se os valores foram declarados corretamente pois no extrato são discriminadas as bases do Simples e haverá uma indicando a tributação monofásica.

      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  38. Boa tarde,

    Estou verificando sobre entrega do REINF do segundo grupo de uma Transportadora lucro Real. O sistema seria Softran. O consultor me solicitou que fosse apurado PIS e COFINS. Teve uma colega que comentou ser somente previdenciário. Fiquei então com a dúvida: Se referente a janeiro temos até dia 25 de fevereiro para geramos os impostos de PIS e COFINS, e até o dia 20 para geramos o INSS como entregaremos até dia 15 a REINF se ainda sofrerá alteração na apuração dessas informações?

    • Olá Angelita!
      As informações atualmente entregues na EFD-Reinf são apenas as previdênciarias.
      Ou seja você entregará as informações do INSS retidos das notas fiscais de serviços emitidos e tomados, e o CPRB caso seja optante. Como você é transportadora esses são os eventos que creio que terá nesse momento. Mas existem também eventos que são voltados ao repasse a clubes de futebol profissional, como um patrocínio por exemplo, ou a promoção de espetáculo desportivo, mas esses dois últimos acredito que você não deva ter.
      Nenhum grupo por enquanto entregará na EFD-Reinf as informações das retenções de PIS/Cofins/CSLL e IRRF. Essas informações somente serão entregues a partir da competência de Janeiro de 2020. Isso porque somente agora com a versão 2.0 dos layouts é que temos oe eventos de entrega definidos, sem contar que o volume e complexidade para essas informações é muito grande e demandará um tempo até os webservices da RFB e as empresas de softwares estarem preparadas para este envio.
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  39. Boa tarde,
    Gostaria de sua ajuda, se possível.
    Enviamos a GIA da nossa empresa e quando fomos gerar a guia de aceite a mesma constou uma inconsistência: Benefício fiscal invalido para o anexo V
    CAE S do contrib Inv. p/cod. isenção: 18
    Não sabemos se teve uma mudança na legislação ou o que está acontecendo, pois as notas foram emitidas exatamente como nos meses anteriores e não havia tido inconsistência.
    Obrigada!

    • Olá Marlise!
      De qual estado seria a sua GIA? Preciso dessa informação para poder analisar melhor a causa do erro.
      Obrigada.
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

    • Olá Marlise!
      Para que eu possa tentar lhe ajudar preciso saber primeiro de que GIA estamos falando, digo de qual estado. Pois a GIA por ser uma nomenclatura usada por vários estados para entrega da declaração eletrônica do ICMS.

      Pela sua mensagem acredito ser ou SP ou RS, então vou tentar dar algumas orientações do que eu acredito que possa ajudar.
      No caso de ser uma GIA do RS aconselho você a ver pelo SPED fiscal se tem algum erro, já que o arquivo entregue na Gia e o arquivo entregue no SPED é o mesmo. Mas o PVA é muito mais claro que a GIA do RS em questão de erros de escrituração e pode facilitar para você vendo por lá.

      A GIA do estado de SP é uma das que eu considero mais complicadas, minha sugestão inicial é que você tente dar uma olhada no manual da GIA no link abaixo

      https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/gia/Downloads/manual_GIA_v0801%20-%20v32.pdf
      Tente procurar por palavras-chave do erro que apareceu, no layout vai dizer a regra de cada CR da GIA e isso dará uma noção do que pode estar errado.
      Por exemplo não sei se é o seu caso, mas na GIA de SP tem o CR 18 que serve para registrar as informações da ZFM e ALC. Neste registro quando existem CFOP iniciadas em 6 e a operação permitir o benefício da isenção a cidades pertencentes a essas áreas incentivadas os lançamentos serão declarados nesse CR 18.
      A escrituração neste caso tem regras que devem ser observadas, e estas regras estão no manual. Mas sempre que tiver dúvidas consulte ou a sua empresa fornecedora de software ou o estado que eles irão lhe ajudar na parte mais técnica do arquivo e dos lançamentos.
      Por exemplo, se neste caso acima você quer escriturar documentos, veja se ele está lançado em outros ICMS, porque uma das regras é que o lançamento esteja em isentas de ICMS.
      Se você é do RS, e está com problemas no anexo V, causas que eu sei que geram problemas são quando existem divergências entre os lançamentos de ICMS das Saídas com o CST declarado nos estoques.
      Outra coisa que eu já vi dar erro é quando existe conflito de informações e não se gerou os anexos VA e VB.
      Caso você tenha informações do 1.400, lance os dados lá. Já vi casos de a empresa estar declarando os dados do 1.400 no E115 e isso gerava erro.
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

    • Alyson, bom dia
      A substituição tributária se aplica-se ao Simples Nacional, conforme prevê Art. 13. da Lei Complementar nº 123/2006
      ou seja destacado o ICMS-ST em nota fiscal e paga ao Estado no final da apuração mensal
      Ressalta-se que a para empresas do Simples Nacional, não se aplica às operações com bens e mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, de acordo com o a cláusula nona, inciso V, do Convênio ICMS 142/2018, no que tange à fabricação em escala não relevante foram disciplinadas na cláusula vigésima segunda no qual lista os tipos de mercadoria em que não se aplica-se o ICMS-ST.
      FERNANDO BENTO
      Consultor Fiscal/Tributário
      Email: fernandoslv@hotmail.com
      Facebook: Fernando Bento
      Instagram: Fernando_Bento83
      Linkedin: Fernando Bento
      Twitter : Fernando_bento8 – twitter.com/Fernando_Bento8

  40. UMA EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL QUANDO RECOLHE O DIFERENCIAL DE ALIQUOTA EM SUA COMPRA DE MERCADORIAS PARA COMERCLIZAÇÃO PROVENITENTE DE OUTRO ESTADO, PODE APROVEITAR ESTE DIFAL RECOLHIDO COMO CREDITO NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SIMPLES NACIONAL.??

    • José Antonio, bom dia
      Simples Nacional não faz jus a aproveitamento de crédito do ICMS, conforme o artigo 23 da Lei Complementar n° 123/2006.
      Ou seja esse valor não pode ser creditado e nem abatido no PGDAS-D, terá direito há uma restituição caso entrar com processo junto ao fiscal em uma eventual devolução.

      FERNANDO BENTO
      Consultor Fiscal/Tributário
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  41. Bom dia! CONDOMÍNIO É ISENTO DE IR? Temos conta poupança do condomínio para guardar o fundo de reserva. Ocorre que a partir de 2019 o banco onde temos conta poupança passou a reter IR sobre os rendimentos da poupança. Quando questionei ao banco, ele disse estar cumprindo determinação do Decreto 9.580 de 22 de novembro de 2018. Alguém podem me orientar sobre se isso procede? Desde já agradeço

    • Olá Marlene
      Vamos lá, vou abordar alguns pontos sobre o imposto de renda para condomínios e espero que lhe ajude.
      Os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei n° 4.591/1694 e com valor de até R$ 24 mil por ano-calendário são isentos de IRPF, conforme artigo 3º da Lei 12.973/2017. Neste artigo é dito “Art. 3º Ficam isento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefícios do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, estejam previstos e autorizaodos em convenção condominial, não sejam distribuídos aos condôminos e decorram: I – de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio;
      II – de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras na convenção condominial; ou
      III – de alienação de ativos detidos pelo condomínio;
      Basicamente o condomínio é imune ou isento de IRPJ, porque justamente não há geração de renda.
      Entre as isenções que estão previstas no Regulamento do Imposto de Renda também está descrito que é isento os rendimentos auferidos em conta de depósitos de poupança.
      Mas os rendimentos recebidos pelo condomínio e repassados aos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um, serão tributados pelo Imposto de Renda, mesmo que sejam utilizados em composição de fundo de receitas do condomínio, ou outro fim.
      Eu lhe sugeriria conversar novamente com alguém do banco, creio que deva haver algum equivoco, porque fora a situação que eu lhe passei, o condomínio como não é uma pessoa jurídica com fins lucrativos não deveria ter de recolher o Imposto de Renda.
      Já vi casos de o banco fazer essa cobrança, mas se você for atrás vai conseguir a restituição desse valor. Qualquer coisa tente fazer uma reclamação no Bacen.
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  42. boa tarde, meu nome é Luciani Roberto, Sou aqui do estado do Pará tenho muitas dúvidas sobre a identificação correta das mercadorias que sobre incidência de ICMS antecipado. logo as principais delas são? a) Existe alguma lista ou relação dos produtos que sofrem Antecipação do ICMS? b) Qual a diferença entre as modalidades de ICMS antecipados? c) qual o procedimento para saber/checar se determinada mercadoria da qual está sendo cobrado ICMS antecipado é realmente devida ou não?

    • Olá Luciani!

      O ICMS Antecipado pode ser recolhido em diversas guias que são:

      1145 – ICMS Antecipado sobre Medicamentos
      1146 – ICMS Antecipado s/Entradas
      1152 – ICMS Cesta Básica
      1173 – ICMS Antecipado Especial
      1174 – ICMS Antecipado Especial c/Glosa de Crédito.

      Esta última é devida em caso de mercadoria sujeita a tributação normal.
      Abaixo destaco o link do portal da Sefaz do Pará que dará mais orientações sobre o ICMS antecipado:

      http://www.sefa.pa.gov.br/index.php/orientacoes/icms-orientacoes/1382-icms-antecipado

      As mercadorias que forem sujeitas as antecipação do imposto na entrada em território Paraense, segundo o RICMS – PA, e que estão sujeitas a antecipação do ICMS você encontra nesse link:
      https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4755

      “APÊNDICE I (a que se refere o art. 107 do Anexo I)MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA ENTRADA EM TERRITÓRIO PARAENSE

      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  43. Olá, tenho uma dúvida sobre ST. Tenho uma empresa de fabricação de copos de papel. Sou optante do Simples. Comercializo os copos para bares e lanchonetes. Um cliente alega que ele não estaria a ST em função de não vender ao cliente final o copo e sim a bebida. Isso procede? Existe alguma legislação de suporte para esta alegação

    • Bom dia Gisele.
      O fato gerador do ICMS-ST é a saída subsequente da mercadoria, se a mercadoria é para o consumo final não se aplica-se o ICMS-ST e esses bares de regra não irão revender o copo ou seja fazer uma nota fiscal somente do copo, será uma despesas para o mesmo.

      FERNANDO BENTO
      Consultor Fiscal/Tributário
      Email: fernandoslv@hotmail.com
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      Twitter : Fernando_bento8 – twitter.com/Fernando_Bento8

    • Olá Giselle!
      Não sei o seu estado mas seguindo o RICMS SC em seu artigo 19, §7º, Anexo 3, temos a aplicabilidade da responsabilidade tributária do contribuinte substituto pelo DIFA.
      Isso quer dizer que tratando-se de operação interestadual com bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo, ou ativo imobilizado do adquirente, deverá recolher o ICMS ST considerando a diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na legislação estadual tributária deste Estado para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual.
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – Articulista do Portal Contabilidade na TV

  44. Estou com um Problema relacionado a DCTF de 01/2019 foi colocado no item “Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio” (não se aplica) em vez de (regime de competência).
    Não consigo retificar, o que devo fazer nesse caso ?

    • Olá Jacob!
      Se existe um desacordo de informação na sua DCTF ela deve ser retificada, mas como não é admitida DCTF retificadora, fora do prazo de entrega da DCTF original alterando este regime adotado, sugiro que você procure um posto de atendimento da RFB.

      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  45. bom dia, tenho uma dúvida:

    Alguém já declarou nota de serviço do instituto fenacon, na nota carioca? um cliente nosso recebeu uma nota com cfop 6933 , serviço de certificação digital, emitido por danfe modelo 55. Na legislação do distrito federal diz que o instituto fenacon tem autorizaçao pra comprovar esse serviço através de danfe, pois a prefeitura de lá noa emite nota de serviço, como as demais prefeituras..

    a pergunta é se esse serviço é retido ou devido? o nosso tomador é do rio de janeiro e a fenacon não tem cadastro no cepom do rio de janeiro

  46. Bom Dia, sobre o E-ressarcimento da substituição tributária, para quem solicita o ressarcimento apenas da operação própria, conforme o artigo 271 deve ser através do E-ressarcimento ou poderá fazer o controle em planilha e ressarcir na apuração em outros créditos qual procedimento correto para empresa RPA?

  47. Boa tarde. Tema: Entrada de Mercadorias. Nota Fiscal de Emissão Própria.
    Situação: Recebi um novo cliente que está migrando do MEI para Empresaria Individual ME no Simples Nacional e relocalização sua loja para um shopping. Ocorre que parte dos itens comercializados não vem acobertados por Nota Fiscal (bijuterias, enfeites confeccionados em tecido e pequenas peças de vestuário para crianças), pois são fabricados de forma artesanal por pessoas físicas. Como deveremos proceder para incorporar tais artigos de forma regular aos estoques e emitirmos o CFe nas vendas?

  48. Bom dia, No caso das empresas da Bahia que por forca da legislaçao tem que pagar o ICMS antecipado nas entradas de todos os produtos que adquirem e não tiveram substituicao tributaria , como informar no SPED? Informo no ICMS operações próprias registro e110 ou Informo no E210 Icms ST?

  49. Olá pessoal.
    Tenho uma dúvida no Simples Nacional.
    Uma empresa, comercio varejista de autopeças, que emite NF-e com o CFOP 5106.
    Para informar os valores de revenda com ou sem ST, devo considerar o CFOP ou o NCM de cada produto?

  50. Boa noite a todos
    Minha dúvia é a seguinte;
    Empresa do Simples Nacional (A) (ramo de atividade – revenda de mercadorias para motéis/hotéis cremes lubrificantes) adquiri mercadoria de fornecedor (B) também Simples Nacional este substituto tribututário (ambos do estado de SP)
    A empresa (A) no caso revende para todo o Brasil, minha dúvida é quanto a classificaÇão da nota de saída uma vez que o fornecedor foi o substituto tributário para SP; Devo entender que para toda saída interestadual que a empresa (A) fizer ela se tornará substituta tributária do outro estado desde que exista protocolo entre entre eles e a classificação correta seria a que segue?
    • CFOP 6.404: simples nacional – Venda com ICMS ST de imposto já retido anteriormente – Operação interestadual.
    • CSOSN 201: Venda destinada a revendedor não optante pelo simples nacional;
    • CSOSN 202: Venda destinada a revendedor optante pelo simples nacional.
    e quando Substituído Tributário – CFOP/CSOSN
    • CFOP 5.405: simples nacional – Operação interna.
    • CSOSN 500: Toda e qualquer tipo de Venda em que o ICMS já foi retido por um dos Fornecedores anteriores

    Seguindo o questionamento,se resposta positiva ao se tornar substituto tributário, além de destacar ICMS ST na NFe, sobre essas vendas devo tributar no PGDAS?

  51. Bom dia a todos !!

    Tenho uma dúvida relacionado a empresa fornecedora de alimentação , situada no Estado de são Paulo
    CNAE 56.112/01 é optante pelo Regime especial de tributação conforme decreto 51.597/2007 estabelece uma tributação diferenciada consistente na aplicação de 3,20% ICMS sobre a receita bruta.

    Ela fornece alimentação dentro do estabelecimento contratante, exemplo escolas.

    Minha dúvida é relacionado na aquisiição das mercadorias para preparo da refeição, devo considerar como insumo CFOP 1.101 e na emissão da nota fiscal de Saida das refeições devo considerar
    CFOP 5.101?
    O preparo da refeição para fins da legislação tributária paulista é considerado industrialização ?

    Atenciosamente,
    Leticia Nogueira

  52. Bom dia! Tenho uma dúvida:
    Tenho um cliente EIRELI no Simples Nacional de atividade comércio varejista de cosméticos (CNAE 4772-5/00). A firma é registrada no ES e está querendo abrir uma filial na Bahia.
    A minha dúvida é: na transferência de mercadorias da matriz para a filial, a empresa terá que pagar o diferencial de alíquota? Quais seriam os encargos a mais neste tipo de remessa?

  53. Prezados, meu PAI faleceu e deixou dívidas PF junto à Receita Federal. Ele não deixou bens ou direitos para honrar esta obrigação.
    Pergunto : Como faço para eu ASSUMIR esta obrigação junto à RFB ? O valor pode ser um pouco alto e eu gostaria de parcelar. Isso é possível ?

    • Olá José!
      As dívidas tributárias que o falecido deixar normalmente são quitadas pelo espólio. Mas se mesmo assim você quer assumir essa dívida tributária o mais sensato seria entrar em contato com a RFB, e expor o seu caso, e solicitar também um parcelamento.
      Mas sugiro antes conversar com um contador ou advogado especializado em inventário para poder verificar se realmente há a necessidade de você assumir esta dívida.
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  54. Boa tarde SOS.
    Minha duvida é quanto ao calculo do ICMS-ST de empresas optantes do Simples.
    A MVA a ser utilizada é a Original.
    Quanto o ICMS próprio a deduzir a aliquota é 18% (SP ) ou devo utilizar o percentual do simples?
    Obrigado.

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