SOS Contábil

Tire suas dúvidas sobre o assunto fazendo sua pergunta na caixa de comentários:

18 COMENTÁRIOS

    • Olá Allan!
      Para acesso ao sistema integrado (Redesim) poderá ser realizado por meio de código de acesso ou certificado digital.
      Ficamos impossibilitados de responder quanto a utilização do certificado dentro do sistema, para validação das alterações, por não realizarmos a operacionalização do processo.
      Departamento de Consultoria – Infolex Apoio Empresarial
      Site: http://www.infolexconsultoria.com.br
      E-mail: infolex@infolex.net.br
      Telefone: (41) 3276-6700

    • nao ,basta que tenha o certificado da empresa ou codigo de acesso se empresa optante pelo simples nacional.Para abertura nao é necessario certificado

    • Olá Lenir!
      A Contribuição para a COFINS não cumulativo prevista no artigo 1º da Lei nº 10.833/2003, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

      O total das receitas compreende a receita bruta das vendas e serviços, sendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977), e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente dos elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante (inciso VIII do artigo 183 da Lei nº 6.404/1976).

      A Contribuição para o PIS não cumulativo conforme artigo 1º da Lei 10.637/2002 incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

      O total das receitas compreende a receita bruta das vendas e serviços, sendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977), e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente dos elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante (inciso VIII do artigo 183 da Lei nº 6.404/1976).

      Não integram a base de cálculo as receitas:

      a) isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;

      b) do lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas (inciso IV do artigo 187 da Lei nº 6.404/1976) decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível;

      c) auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

      d) referentes a:

      1) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

      2) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.

      e) referente a transferência onerosa a outros contribuintes de créditos de ICMS originados de operações de exportação por meio de emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito (inciso II do § 1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 87/1996);

      f) financeiras referente ao ajuste a valor presente dos elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante (inciso VIII do artigo 183 da Lei nº 6.404/1976), referentes a receitas excluídas da base de cálculo da COFINS;

      g) relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo;

      h) de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo Poder Público;

      i) reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;

      j) relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que trata o Lucro da Exploração (alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do artigo 19 do Decreto-Lei nº 1.598/1977); e

      k) relativas ao prêmio na emissão de debêntures.

      Atenciosamente,

      Departamento de Consultoria – Infolex Apoio Empresarial
      Site: http://www.infolexconsultoria.com.br
      E-mail: infolex@infolex.net.br
      Telefone: (41) 3276-6700

    • Bom dia Gisele!
      Os partidos políticos são considerados entidades imunes, sendo essas obrigadas a entrega da ECD somente na hipótese em que no ano-calendário tenha auferido receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados em soma seja superior a R$ 1.200.000,00 ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil.

      Com fundamento na Instrução Normativa RFB 1.774/2017 art. 3° § 1º inciso IV.

      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria – Infolex Apoio Empresarial
      Site: http://www.infolexconsultoria.com.br
      E-mail: infolex@infolex.net.br
      Telefone: (41) 3276-6700

      • Contudo as Resoluções do TSE relativas às Prestações de Contas exigem o SPED dos partidos políticos, mesmo que não tenham tido nenhuma movimentação financeira ou patrimonial no exercício. Caso contrário o órgão partidário terá suas prestações de contas rejeitadas ou declaradas não prestadas e sofrer diversas sansões e multas pela justiça eleitoral.

  1. Boa tarde. Sou profissional autônomo e um possível cliente está exigindo emissão de nota fiscal. Vi no site que o processo de emissão de notas é feito na prefeitura, mas vou prestar serviço para outras cidades. Mesmo assim é feito na prefeitura?

    • Olá Aldir!
      A emissão da nota fiscal de serviços prestados por autônomo, em muitas cidades é facultativa, mas no seu caso como você pretende emitir essa nota, deve ser feito o seu credenciamento no Cadastro de Contribuintes Mobiliários junto a prefeitura da sua cidade apenas.
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  2. Com a alteração da multa da ECF de 31/07/2018:
    Caso tenha sido enviado alguma declaração zerada, para retificação posterior, quando retificar a ECF levará multa? ou ainda esta sendo como anteriormente, só se for mediante ofício?

    (vários contadores estão com uma informação diferente e sem embasamento legal ou por meio de teste)

    • Boa tarde Leonidas,
      Em uma analise da legislação a respeito disso para as empresas não optantes pelo Lucro Real temos:

      “2º Os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica por qualquer sistemática que não o Lucro Real que deixarem de apresentar a ECF nos prazos fixados no art. 3º, ou a apresentar com incorreções ou omissões, ficam sujeitos à aplicação das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.” (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1821, de 30 de julho de 2018
      Base IN 1.422/2013
      Se analisarmos esse artigo da IN 1.422/2013, o seu caso foi a entrega com incorreções ou omissões, então você fica sujeito a multa. Mas vamos ver agora o que diz o artigo 12 da Lei 8.218 de agosto de 91.
      Art. 12 – A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades:
      I – multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)
      II – multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)
      III – multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)

      Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)

      I – à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)

      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)
      A lei por vezes pode nos deixar muito refens da interpretação, mas a meu ver caso você seja fiscalizado poderá sim ter de arcar com as penalidades devidas. Entretanto como você já está retificando a declaração, esse valor será reduzido pela metade, caso você seja fiscalizado dentro do prazo prescricional.
      Agora se você não for, então não haverá multa.
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  3. Olá
    Gostaria de sanar algumas dúvidas sobre a emissão de notas fiscais feita por autônomos. Aí vão elas:

    1 – Vou precisar emitir nota como autônomo, só que farei isso para outro estado. É possível?
    2 – Na nota o que entrará é o meu nome e o CPF?
    3 – Como é o preenchimento (IR, ISS, INSS). Vocês teriam um modelo?
    4 – O ISS é de 5% em todos os estados? Devo fazer o cálculo com a alíquota do meu estado?
    5 – Se fizer a impressão em gráfica posso enviar a nota escaneada para o cliente. E quanto à nota eletrônica?
    6 – Se eu tiver um cliente que exige nota e outro que não exige, isso vai fazer diferença no preenchimento da declaração de imposto de renda?

    Fico muito grato se vocês me responderem essas perguntas. Não tenho um contador e talvez tenha que emitir nota.

    Obrigado.

  4. Na apuração do lucro real de empresa Operadora de plano de saúde, a dedução que é feita do lucro contábil é; provisão para devedores duvidosos e o valor que ultrapassar a 5 mil de perda para quem não tem títulos vencidos a mais de 1 anos? Pode me dizer se tem mais alguma dedução?

  5. Estou tentando preencher a nova NF portanto tem algumas informações que não sei como preencher tais como NCM e Cests, sou MEI e duas empresas pedem a NF, sempre preenchi a modelo anterior, mas devido a mudança estou tendo muita dificuldade. Trabalho com produtos de limpeza em geral. Minha dúvida é como preencher NCM de cada produto e tributos?

    • Boa tarde Rosemeire,

      Sobre a questão da NCM você pode estar consultando a tabela TIPI para ver em qual NCM o seu produto se encaixaria, neste link tema a tabela TIPI completa: http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/legislacao/documentos-e-arquivos/tipi.pdf
      Entretanto esse trabalho é meio manual, você teria de pesquisar e encontrar a NCM conforme as caracteristicas do seu produto. Se você tiver um contador ele poderá lhe auxiliar pois ele já estará mais familiarizado com essa situação de classificação de mercadorias para emissão de notas.
      Existem ferramentas de consultoria que auxiliam neste processo também, mas elas são pagas então não creio que o custo disso compensaria pra você, geralmente é muito usado por indústrias, supermercados, farmácias e postos de combustíveis que tem grande movimentação e diferenciação de mercadorias.
      Como você é MEI a questão da tributação não influencia muito, porque você não precisa destacar os impostos na nota, uma vez que você paga o valor mensal fixo do MEI. Salvo no caso de a mercadoria ter ICMS ST, neste caso deve-se recolher o ICMS ST em GNRE.

      Espero ter ajudado,
      Abraço
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

DEIXE UM COMENTÁRIO

Por favor, escreva seu comentário.
Seu nome