Regra que reduz incentivos fiscais pode ser ampliada no estado do Rio de Janeiro

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Os empreendimentos que têm incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado podem passar a ter que depositar 10% do valor incentivado em um Fundo Orçamentário Temporário. A determinação é do projeto de lei 1.011/19, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão na terça-feira (19/11).

O projeto revoga a Lei 7.428/16, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado (FEEF) e está sendo questionada na Justiça. Além de corrigir inconstitucionalidades apontadas na lei atual, a proposta amplia o raio de ação da norma, que hoje vale apenas para empresas com faturamento superior a R$ 100 milhões anuais. A medida será encaminhada ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

Não são afetados pela regra os incentivos concedidos a micro e pequenas empresas, eventos culturais e esportivos, ao setor lácteo, reciclagem, materiais escolares, medicamentos básicos, a agricultura familiar e os produtos da cesta básica, entre outros. De acordo com o texto, as empresas deverão depositar no fundo o valor de 10% aplicado sobre a diferença entre o montante do imposto calculado com e sem a utilização do benefício fiscal de ICMS. A medida valerá o fim da adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal. O descumprimento da regra por três meses, consecutivos ou não, resultará na perda definitiva do incentivo ou benefício.

Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, o deputado Luiz Paulo explica que a lei atual está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), e já tem pareceres contrários do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo ele, o Fundo arrecadou R$ 400 milhões no ano passado. “É grande a chance da lei ser derrubada. Com a aprovação desse projeto, que corrige os artigos da lei original, vamos deixar de perder os R$ 400 milhões por ano e podemos arrecadar alguns milhões a mais com o Fundo”, explicou

Por Alerj

 

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