Portaria 1195 – substituição do Livro de Registro de Empregados

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Esta portaria trouxe a substituição do Livro de Registro de Empregados pelo Registro Eletrônico de Empregados (eSocial). A opção deve ser feita pelo evento S-1000 no campo “Indicativo de Registro Eletrônico de Empregados”, de preferência a partir da referência 10/2019 ou antes.

A opção não é obrigatória, mas se não for feita, deve-se manter a manutenção em duas obrigações, sendo isso desnecessário, uma vez que o envio das informações ao eSocial já é obrigatória.

Atualmente o evento S-2190 não possui todos os campos previstos na Portaria, mas enquanto não houver o novo layout do evento S-2190, o mesmo atende a Portaria.

Prazo para registro do empregado = 1 dia antes do início da prestação de serviço
Prazo para anotação da admissão na CTPS = 5 dias úteis

Portanto, enviando o evento S-2190 ou S-2200 no prazo, já são cumpridas as duas legislações.

 

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