Pacto Federativo mantém regras para o BPC

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Proposta apenas retira do texto constitucional um artigo que já não tinha efeito

Criado pela Constituição Federal de 1988 como benefício mensal de um salário mínimo para as pessoas portadoras de deficiência e idosos que comprovem não possuir meios de se sustentarem ou de serem mantidos por suas famílias, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não tem suas regras alteradas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Pacto Federativo.

A PEC apenas retira do texto constitucional um artigo que já não tinha efeito, o artigo 58 do chamado Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que havia estabelecido uma regra para a correção das aposentadorias desde a promulgação da Constituição até que legislação específica fosse elaborada sobre o tema, o que ocorreu com a edição de duas leis (8.212 e 8.213) que foram editadas em 1991. Como o artigo 58 não tinha mais valor, de modo a evitar que houvesse qualquer dúvida, o governo limpa esse texto que não estava mais em vigor, uma vez que a regulamentação já tinha sido feita há 28 anos.

Ministério da Economia esclarece que o artigo sem valor trata apenas de benefício previdenciário e não do BPC, que é um benefício assistencial. A regra de correção do BPC está intacta no Artigo 203 da Constituição Federal, na medida em que é vinculado ao salário mínimo, corrigido anualmente.

Por Ministério da Economia

 

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