Comissão Especial de Direito Tributário da OAB define planejamento para o segundo semestre

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A Comissão Especial de Direito Tributário se reuniu na terça-feira (13) para discutir o planejamento para o segundo semestre deste ano e para fazer a análise dos 44 processos que estavam na pauta. Na primeira parte do encontro foi feita uma exposição sobre o funcionamento, tramitação de processos e pareceres feitos pela comissão.

O presidente da comissão, Eduardo Maneira, disse que serão programados dois eventos ainda para este ano. Um para discutir o Projeto de Lei 4.257/19, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que modifica a Lei 6.830/80 para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, e outro que para debater as propostas de reforma tributária com a participação dos autores das propostas de alteração da legislação.

Por OAB

 

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