Comissão de Precatórios planeja construir solução para pagamento de passivo até 2024

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A Comissão Especial de Precatórios definiu na terça-feira (13) a agenda de planejamento estratégico para a atual gestão. Segundo o presidente da comissão, Eduardo de Souza Gouvea, uma das metas será trabalhar na construção de um amplo diálogo para que os diferentes entes públicos possam encontrar formas de quitar seus débitos em conformidade com a emenda constitucional 99/17.

“A ideia é construir uma proposta junto com prefeitos e governadores e com o poder público federal para uma solução que beneficiará a todos, que consiga trazer os recursos de fato para a economia e viabilizar o pagamento dos precatórios sem causar prejuízos irreparáveis para os entes públicos devedores. Sabemos que todos estão em dificuldades financeira”, disse Gouvea.

O presidente destacou ainda a aprovação de requerimento que será encaminhado ao Conselho Pleno no sentido de ingresso como amicus curiae em mandado de segurança feito pelo Estado do Maranhão para obtenção de uma linha de crédito para o pagamento de precatórios (de aproximadamente 30% da dívida do estado).

“Queremos apoiar essa iniciativa e principalmente atuar para conciliar os interesses e tentar encontrar uma solução que seja boa para União e para o Estado do Maranhão. Isso pode criar um precedente importante no tema porque essa emenda constitucional (99/17) já está aprovada há bastante tempo, o prazo já vencido para a liberação da linha de crédito e ainda nada aconteceu para nenhum ente. Esse é o primeiro caso que temos no Supremo”, afirmou Gouvea.

Por OAB

 

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