Siscomex Importação n° 30/2019 e Exportação nº 52/2019

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N° 30/2019 – Programa de liberalização comercial no âmbito do ACE 18

Alertamos para o fato de que, assim como para o açúcar, para o setor automotivo não foi negociado um programa de liberalização comercial no âmbito do ACE 18, firmado em 1991 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, o qual desgravou o imposto de importação para a quase totalidade dos produtos originários dos quatro países. Consequentemente, esses produtos não podem ser importados com a preferência tarifária desse acordo.

Especificamente no caso de produtos do setor automotivo, até que seja implementada a Política Automotiva do MERCOSUL, atualmente o intercâmbio bilateral desses produtos com o Uruguai é regido pelo 76º Protocolo Adicional ao ACE 02. Com a Argentina, esse intercâmbio é regulado pelo 38º Protocolo Adicional ao ACE 14, com as modificações constantes dos protocolos adicionais de número 39 a 42 (os bens atualmente cobertos estão relacionados no Anexo II do 40º Protocolo Adicional ao ACE 14).
Todos esses instrumentos podem ser consultados na página web da Aladi (http://www.aladi.org/nsfaladi/textacdos.nsf/acewebP).

Em relação ao comércio entre Brasil e Paraguai, como não há acordo específico para o setor, os produtos automotivos não podem ser importados com preferência tarifária e, consequentemente, a eles se aplica a Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Assim, apenas para as autopeças e veículos que cumpram integralmente as regras estabelecidas nos acordos negociados com a Argentina ou Uruguai podem ser importados com preferência tarifária, devendo-se, nesse caso, informar em campo próprio da declaração de importação o correspondente acordo.

COORDENAÇÃO ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA E TÉCNICA ADUANEIRA

Nº 52/2019 – Atos concessórios de Drawback Isenção

Informamos aos importadores e beneficiários de atos concessórios de Drawback Isenção que foi necessário o cancelamento das LI abaixo relacionadas, por problema de comunicação pontual entre os sistemas no dia 04/06/2019.

Qualquer dúvida favor entrar em contato pelo endereço siscomex@mdic.gov.br.

1918195719; 1918195964; 1918196006; 1918196855; 1918197860; 1918197967; 1918198220; 1918199650; 1918200402; 1918201123; 1918202006; 1918203320; 1918204289; 1918207172; 1918207180; 1918207741; 1918211005; 1918211013; 1918211056; 1918211072; 1918211129; 1918211722; 1918212265; 1918214004; 1918215787; 1918215884; 1918217607; 1918217852; 1918218085; 1918218131; 1918218301; 1918218360; 1918218638; 1918218646; 1918218778; 1918218913; 1918219243; 1918219863; 1918220403; 1918220667; 1918220683; 1918220713; 1918220942; 1918220985; 1918221060; 1918221159; 1918221647; 1918221817; 1918222031; 1918222201; 1918222465; 1918223119; 1918223755; 1918223780; 1918223909; 1918224174; 1918224824; 1918226150; 1918226460; 1918226843; 1918226967; 1918227513; 1918236164; 1918236873; 1918242415; 1918242652; 1918242784; 1918243586; 1918244370; 1918244493; 1918245082; 1918245104; 1918245139; 1918245961; 1918246240; 1918246291; 1918246569; 1918246763; 1918247603; 1918248030; 1918248154; 1918248278; 1918249819; 1918250027; 1918250760; 1918251228; 1918251686; 1918252011; 1918252038; 1918252674; 1918253417; 1918254340; 1918254561; 1918255347; 1918256335; 1918257587; 1918258494; 1918258516; 1918258729; 1918260154; 1918289098; 1918294083; 1918294636; 1918296787; 1918297031; 1918299417; 1918303759; 1918303775; 1918303830; 1918303988; 1918304232; 1918304429; 1918305751; 1918305840; 1918305891; 1918306561; 1918306677; 1918306782; 1918306790; 1918306855; 1918307746; 1918307959; 1918308254; 1918308297; 1918308440; 1918308459; 1918311654; 1918311980; 1918312979; 1918314513; 1918316362; 1918316591; 1918316648; 1918318446; 1918318705; 1918319310; 1918319361; 1918320238; 1918320319; 1918320386; 1918321129; 1918321919; 1918322940; 1918323067; 1918323636; 1918323814; 1918324365; 1918324489; 1918324497; 1918324586; 1918325019; 1918327593; 1918328379; 1918329308; 1918336010; 1918336223.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Por Portal Siscomex

 

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