Polêmica, Lei Kandir deve ser regulamentada pelo Congresso após 23 anos

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Estados buscam assegurar repasse do dinheiro perdido com a lei; empresários, por sua vez, lutam para manter isenção do ICMS

“A Lei Kandir morreu há muito tempo”, frisou o Ministro da Economia, Paulo Guedes, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em 27 de março. A afirmação apenas confirmou o que todos já imaginavam: o governo federal não irá compensar os estados pelos valores perdidos com a legislação.

Aprovada em 1996 através da Lei Complementar 87, a Lei Kandir revolucionou a realidade do comércio exterior brasileiro ao desonerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido nas exportações de produtos primários e semi-elaborados, bem como na compra de máquinas e equipamentos.

“Quando falamos de Lei Kandir, falamos da estabilidade da moeda nacional”, defende Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). “Antes dela, o Brasil não possuía um perfil exportador e a moeda brasileira era marcada pela inflação. Com a legislação, porém, o país começou a ter competitividade internacional e apresentar superávit comercial, o que assegurou a estabilização do Real. Ou seja, a Lei Kandir foi e continua sendo essencial para o país”.

O problema, segundo especialistas do ramo, está na falta de regulamentação da lei, que não estabelece como os estados devem ser compensados pela perda do ICMS a ser recolhido – afinal, o imposto é a principal fonte de renda dos estados.

“Desde que foi sancionada, a Lei Kandir passou por seguidas alterações via leis complementares”, argumenta Marcelo Salomão, sócio-diretor do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia e especialista em direito tributário. “Nenhuma delas, porém, regulamentou a legislação, e toda vez que se aproxima o ano para o aproveitamento, uma nova lei complementar é editada postergando o prazo”.

“Houve uma falha na lei Kandir, uma vez que ela deveria ter sido regulamentada pelo Congresso Nacional e não foi”, complementa Conchon. “Regulamentada no sentido de: a União repassará parcelas de valores oriundos dessa isenção aos estados a título de equilibrar os caixas – o que não foi feito. Em contrapartida, os estados, por sua vez, alteraram a legislação dos ICMS para fazer frente à necessidade dos caixas; ou seja, não ficaram de braços cruzados vendo essa isenção para esses produtos e promoveram inúmeras alterações, que fizeram com que a arrecadação média deles se elevasse nos últimos anos”.

Elevação esta que, segundo Conchon, apresentou incremento médio 1.180% na arrecadação dos estados. Para diversos governadores, deputados e senadores, porém, o aumento na arrecadação não foi o suficiente para equilibrar o caixa, fator que resultou em vários pedidos de extinção da lei – principalmente após as declarações de Guedes.

Somente Mato Grosso, estado que tem como base econômica o agronegócio, diz ter deixado de arrecadar R$ 39,417 bilhões entre 1996 e 2016 com a Lei Kandir. Deste montante, apenas R$ 4,490 bilhões foram devolvidos ao estado – cerca de 11%. Os dados foram apresentados pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) local.

Para Conchon, a revogação da legislação caracteriza um retrocesso ao país.

“Entendo o posicionamento dos governadores no sentido de ampliar a receita, mas o caminho não vai por aí”, ressalta. “A gente sabe que isso vai dar mais problemas que solução. Em um curto prazo a revogação da Lei Kandir vai ampliar a arrecadação do estado, mas o setor vai se reacomodar, reduzindo assim sua atividade econômica e, consequentemente, a arrecadação do estado”.

Segundo ele, a grande causa dos problemas dos estados não está necessariamente na isenção do ICMS. “O problema está na gestão dos estados, e não na Lei Kandir”, defende Conchon. “A relação dívida x receita está crescendo muito, e sete estados estão com calamidade financeira decretada. Se você olha mais de perto, o motivo é basicamente o mesmo: a folha de pagamento muito inchada, com servidores ativos e inativos. Não vai ser revogando a lei Kandir que vai resolver isso. O que os estados precisam é de uma reforma da gestão. Se não o fizer, tudo tende a piorar ainda mais, mesmo com essa maior arrecadação imposta pela revogação da lei”.

Mas neste embate de prioridades, quem deve ser ouvido? Estados ou contribuintes? Para Salomão, a prioridade é clara: os contribuintes.

“Penso que os contribuintes têm mais razão nesta discussão, pois é evidente que essa renúncia fiscal em relação ao ICMS que incidiria nas exportações foi altamente recompensada com o aumento da produtividade e do mercado interno brasileiro, que é gigantesco”, argumenta . “O crescimento do nosso agronegócio também se deu em nível nacional e isso não pode ser esquecido, pois gera arrecadação para os Estados. Além disso, gerou aumento de empregos, colocando mais consumidores nas ruas e, portanto, mais uma vez, aumentando a arrecadação”.

Para ele, a melhor maneira de consertar a problemática é através de uma reforma constitucional que permita partilhar as receitas das contribuições sociais da União com Estados e Municípios.

“Acho importantíssimo constar que uma reforma na Lei Complementar não irá alterar a ordem constitucional que continua desonerando a exportação”, defende. “Depois da Emenda 42, quem mantém e autoriza esse benefício é a Constituição.”

Conchon, bem como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), também defende a manutenção da lei.

“Nós esperamos que a lei não seja revogada”, resume. “Não apenas pelo setor agropecuário, pelos impactos adversários que causaria, mas também pelos impactos na economia nacional. Não tem como acabar bem com a lei sendo revogada. O que se precisa é a reforma nos estados para melhorar a gestão. Sem isso, não é possível resolver nada”.

Visando resolver o impasse, o Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou, em fevereiro deste ano, o prazo de um ano para que o Congresso Nacional aprove uma lei que fixe valores e critérios para que a União compense os estados.

Até o momento, nenhum projeto de lei relacionado à Lei Kandir foi votado no Congresso. Presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Rodrigo Maia condicionou a votação da matéria à aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19). Segundo ele, o governo federal não poderá entregar o ajusta quanto a Lei Kandir sem que a reforma seja aprovada.

 

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