Lei dispensa licenciamento ambiental em alguns setores de Cascavel-PR

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Liberação é para atividades com baixo potencial poluidor

O prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos, sancionou nesta terça-feira, dia 18, a Lei Complementar 108/2019, que dispensa o licenciamento ambiental para atividades de baixo potencial poluidor. A assinatura faz parte do pacote de ações que visam desburocratizar os processos empresariais do município.

O diretor regional do SESCAP-PR em Cascavel, Diego Maurício Paim Böttcher, esteve presente no evento e garantiu que a decisão gera grandes benefícios aos empresários locais. “Até a promulgação desta lei, o empresário que fosse exercer uma atividade que gerasse qualquer tipo de resíduo precisava contratar um engenheiro que fizesse o projeto e acabava gastando até mais do que gastava para a abertura da própria empresa. E isso assustava os empresários”, comenta.

Segundo ele, oficinas mecânicas, pequenas indústrias e até clínicas médicas precisavam do licenciamento para funcionar e o gasto para o projeto variava entre R$ 1,5 mil e R$ 4 mil.

Com a nova lei, haverá uma tabela que vai ordenar atividades, tamanho e local do empreendimento, e várias atividades e CNAES foram liberados desse projeto, que se chama Dilam – Dispensa do Licenciamento Ambiental Municipal. “O empresário vai apenas pagar uma taxa de 1UFM (R$ 45,00, em média) e isso impacta na liberação do alvará mais rapidamente”, explica o diretor do SESCAP-PR.

“Cascavel tem dado passos importantes para desburocratização dos processos e nós, representantes da área de serviços e de contabilidade, estamos acompanhando de perto tais mudanças”, afirma Böttcher. Entre eles, a implantação do Alvará Fácil on-line, da dispensa de vistoria do Corpo de Bombeiros para algumas atividades, por exemplo. “Essa é uma preparação para a implantação da Redesim no município”, comenta.

 

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