Juíza suspende cobrança de IOF-Câmbio sobre receitas de exportação

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A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, afastou decisão da Receita Federal que previa a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de recursos oriundos de exportações. A revogação era um pleito da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo.

Segundo a juíza, a ação contrariava o estipulado no artigo 15-B, inciso I do regulamento do IOF (Decreto 6.306/2007), que prevê alíquota zero “nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços”.

A cobrança vinha sendo realizada a empresas que recebiam o pagamento por exportação no exterior e demoravam alguns dias para remeter o valor ao Brasil (as que realizavam a remessa imediata não eram tributadas). A alíquota cobrada era de 0,38% sobre o valor e foi estipulada através da Solução de Consulta 246/2018 da Receita Federal.

O fato de que a ação foi estipulada via solução de consulta também foi lembrado pela magistrada, que destacou que tais soluções “não são instrumentos normativos válidos para extrair da norma reguladora restrição que ela não contempla”. Ou seja, não tem poder para realizar tamanha alteração no decreto.

Leia a decisão na íntegra.

 

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