CCJ aprova revisão de taxas de cartório no DF; projeto vai com urgência ao Plenário

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O projeto que revisa as taxas cartoriais no Distrito Federal foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (8). Além dos reajustes nos serviços, são criadas novas categorias de atos registrais e uma espécie de fundo para subsidiar os cartórios de menor movimento. A proposta segue com urgência para análise em Plenário e, se for aprovada, voltará à Câmara dos Deputados para reavaliação, por ter sofrido alteração de mérito no Senado.

Polêmico, desde que chegou à CCJ o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017, relatado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), teve o relatório reescrito quatro vezes e recebeu um voto em separado do ex-senador José Pimentel. Na última versão, finalmente aprovada na comissão, a relatora acolheu sugestões do senador Reguffe (sem partido-DF), crítico da tabela original, que tinha preços muito acima da inflação. O parlamentar foi atuante para impedir reajustes considerados abusivos, evitando saltos de preços como o da habilitação para casamento, que sairia dos atuais R$ 171,40 para R$ 281,08, por exemplo. No texto aprovado, o preço ficou em R$ 170.

— O projeto a princípio era indigesto, com dificuldade de aprovação da CCJ, mas Vossa Excelência soube ouvir democraticamente todos os colegas, os senadores [Antonio] Anastasia, [Antonio Carlos] Valadares, Reguffe, que é do DF e falou em nome da bancada. Com toda a capacidade, teve as condições de formatar um texto possível para podermos levar ao Plenário — agradeceu a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), à relatora.

Preços
Pela redação aprovada na CCJ, os serviços mais demandados — como reconhecimento de firma simples, autenticação simples e registro de casamento — permanecerão com os mesmos valores cobrados atualmente ou serão levemente reduzidos. Autenticações e reconhecimentos de firmas serão mantidos nos atuais R$ 4,05 e a emissão de certidão de casamento terá o valor reduzido de R$ 171,40 para R$ 170, por exemplo.

Outra mudança feita por Rose foi para manter o valor atual do reconhecimento de firma por semelhança, em R$ 4,05, em vez dos R$ 6,73 do projeto original. A senadora também excluiu das tabelas que acompanham a proposta o item de reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo automotor, alienação de imóvel e instituição ou cessão de direitos reais envolvendo imóveis, que tinham custo proposto de R$ 33,03. E manteve o preço da autenticação simples em R$ 4,05, em vez de R$ 6,12.

As procurações passam a ser divididas em dois tipos, sem conteúdo econômico, ao custo de R$ 36, valor cobrado hoje, e com valor econômico (para qualquer atividade que gere ganho econômico, compra e venda ou permuta) por R$ 74,90.

Também passa a existir uma escritura pública sem valor econômico, ao custo de R$ 119, mesmo preço cobrado da primeira faixa, de negócios até R$ 1.750, e do preço cobrado para retificações da escritura. São criadas mais faixas, sendo a última para negócios acima de R$ 1,1 milhão, ao custo de R$ 1.765,50.

Compensação
O PLC 99, quando chegou ao Senado, além dos reajustes dos procedimentos cartoriais, propunha a criação de dois fundos: um de 10% sobre os serviços, para a modernização do Judiciário do DF, e outro para compensação financeira aos menores cartórios, pelas emissões gratuitas de documentos como certidão de nascimento — a chamada Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN).

Com alíquota de 7% sobre emolumentos pagos pelos usuários, esta taxa foi a única mantida por Rose de Freitas no texto alternativo, mas com isenção de cobrança sobre os serviços mais utilizados.

Portanto, não têm acréscimo de 7% sobre o preço da tabela o reconhecimento de firma por semelhança; a autenticação de cópias de documentos; a lavratura de procurações sociais e procurações sem conteúdo econômico; as escrituras sem conteúdo econômico, primeira faixa de escrituras com valor econômico e retificação de escritura; e o registro de casamento.

Rejeições
Rose de Freitas acatou a proposta de eliminação da cobrança de taxa de fiscalização em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) feita por Reguffe, mesmo não concordando totalmente com a sugestão. Na opinião da parlamentar, o recurso seria importante para que a Justiça fiscalizasse a atividade notarial e de registro.

No entanto, ela endossou as ponderações de Reguffe. O parlamentar lembrou que, ao contrário dos demais tribunais de Justiça do Brasil, que já cobram tributos semelhantes para este fim, o TJDFT recebe recursos do Orçamento da União para sua manutenção. Rose de Freitas também rejeitou emenda do ex-senador Antonio Carlos Valadares, que criava taxa de 5% sobre as taxas de cartório do Distrito Federal para a Defensoria Pública do DF.

Rose ainda eliminou, nas tabelas que acompanham o projeto, a coluna referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Como estavam redigidas, acrescentavam o valor aos emolumentos e poderiam gerar duplicidade de cobrança, “em evidente contradição”, disse a relatora. A mudança foi sugerida por Reguffe e Pimentel.

Ao agradecer pela aprovação da proposta, Rose lembrou os inúmeros debates com os senadores e as audiências públicas com a presença de representantes da Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Procon, que contribuíram para haver consenso no texto final.

— Quero agradecer pelos embates, que são valiosos. Hoje eu não viveria sem o senador Anastasia; todas as questões controvertidas, vou bater à porta dele para perguntar como as coisas podem funcionar da melhor maneira. Agradeço a sua contribuição e também do senador Reguffe — disse Rose.

Por Elina Rodrigues Pozzebom / Agência Senado

 

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