Nova legislação amplia a segurança jurídica ao direito público

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O presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB do Distrito Federal, Pedro Henrique Peçanha da Rocha, falou sobre a Lei 13.655 de 2018, que alterou a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Ele palestrou sobre o assunto durante o VIII Seminário de Gestão Jurídica e Legal da Fenacon.

Ainda sobre o novo CPC, o ministro do STJ, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino falou aos profissionais contábeis sobre como alcançar uma jurisprudência uniforme e estável.

Participações:
Pedro Henrique Pessanha Rocha – advogado
Paulo de Tarso Vieira Sanseverino – ministro do STJ

Reportagem: Andrielle Correia
Texto e Locução: Elizete Schazmann
Imagens: Anderson Cardozo
Edição: Andrielle Correia

Por Maristela Girotto / Portal CFC

 

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