STJ mantém crédito presumido em casos de industrialização por encomenda

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A 2ª turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reforçou uma decisão realizada em 2015 e tornou a permitir que empresas exportadoras tenham direito a crédito presumido de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre custos com a mão-de-obra terceirizada dos produtos vendidos em outros países.

A matéria, que julgava a indevida ampliação de benefícios às exportadoras, acabou tendo parecer positivo às empresas, contabilizando 4 votos a 1. Segundo a decisão do Tribunal, “não há restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda”, não havendo assim ampliação dos benefícios.

O crédito presumido do IPI é um benefício fiscal que garante às exportadoras o ressarcimento do PIS e do Cofins incidentes sobre os insumos comprados no mercado nacional e utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação. Tal incentivo tem como base de cálculo os custos decorrentes da aquisição destes insumos.

Em tese, a medida visa melhorar as condições competitivas das exportadoras brasileiras no mercado internacional.

 

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