A anual desatualização da Tabela Progressiva Mensal

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Para o ano-calendário de 2019 a atualizada, entretanto não recente Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda, ainda é aquela tabela incluída pela Lei 13.149/2015, que deu nova redação para a Lei 11.482/2007.

A referida tabela, objeto desta discussão é a exposta a seguir:

Lei 11.482/2007

Art. 1°

(…)

IX – a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:

Tabela Progressiva Mensal       (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36

 

Ano após ano, observamos uma nova defasagem da tabela de incidência, mês após mês e a cada atualização salarial, o imposto de renda retido pela fonte pagadora torna-se mais oneroso ao trabalhador.

Com a não atualização destas cifras, o governo amplia a sua arrecadação em razão dos eventos salariais e dispõem tendência de atualização periódica, seja mediante índice de inflação ou outro semelhante. O mesmo não ocorre com a sua incidência tributária.

A cada nova transmissão da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, o contribuinte observa na prática o reflexo deste cenário. Ou realiza pagamentos maiores de imposto de renda ou restitui parcelas menores. Parcelas estas que contribuem para um volume de arrecadação maior, a favor (como sempre) do fisco.

Historicamente a atualização ocorria anualmente, mas no início do ano-calendário 2016 quando não houve uma nova correção, daquele momento até a presente data, uma parcela considerável de contribuintes passaram a contribuir possivelmente de forma injusta aos cofres públicos, sem mencionar aqueles que mudam de faixa e aumentam a sua alíquota de incidência tributária.

A não atualização anual desta tabela por um índice coerente de correção é um aumento direto do imposto devido pelo cidadão.

 

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