Aprovada por comissão especial, proposta de Reforma Tributária vai ao Plenário

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Relator diz que reforma “colocará o Brasil entre os dez melhores sistemas tributários do mundo”

O sistema tributário brasileiro é tido por muitos como um dos maiores vilões quando falamos de empreendedorismo e crescimento econômico no país. Tal afirmação não é por acaso: sua difícil compreensão e execução resultam em transtornos jurídicos, financeiros e até mesmo trabalhistas, já que o insucesso das empresas acarreta num aumento significativo no número de pessoas desempregadas.

“Eu diria, se é possível fazer uma síntese, que a principal característica do nosso sistema tributário é a regressividade”, destaca Roberto Piscitelli, economista membro do Conselho Federal de Economia (Cofecon). “Isto é, um Robin Wood às avessas: os mais pobres pagam proporcionalmente mais tributos que os mais ricos”.

Para o especialista, que também atua como consultor legislativo na Câmara dos Deputados e como professor de Finanças Públicas na Universidade de Brasília (UnB), o sistema peca ainda na falta de eficiência, “apresentando várias situações de cumulatividade e de superposição de tributos”. “Isso impede, por exemplo, que se identifique com clareza a carga tributária específica sobre cada transação, sobre cada produto ou serviço”, argumenta.

Tais evidências levaram o Governo Federal a procurar soluções para o problema. Ao longo dos últimos anos, muitas foram as propostas cogitadas por economistas e professores – algumas até chegaram a ser apresentadas em Brasília, mas não tiveram a aceitação necessária. Verdade seja dita: simplificar um sistema tributário, que envolve milhões de pessoas e trilhões de reais por ano, não é uma tarefa tão simples assim.

Uma possibilidade, porém, vem ganhando força: a Proposta de Emenda à Constituição 293/04, conhecida como PEC da Reforma. O relatório do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator do respectivo projeto, foi aprovado na última terça-feira (11) pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Desta forma, a proposta segue ao Plenário da própria Câmara e do Senado.

De forma sucinta, a proposta prevê a eliminação de oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Em seu lugar, serão criados dois novos tributos: um imposto de valor agregado, nos moldes dos impostos europeus e de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – e um de competência federal, que incidiria sobre bens e serviços específicos.

A substituição dos impostos, porém, não irá ocorrer da noite para o dia, e sim num calendário de quinze anos, onde o novo sistema irá substituindo o antigo gradativamente, de modo que contribuintes e empresários se adaptem ao novo modelo sem maiores problemas.

“A reforma que aprovamos na Comissão é simplificadora, tecnológica, desenvolvimentista e tem também um grande conteúdo de inclusão social”, assegura Hauly. Segundo ele, a Reforma permitirá que se trabalhe com a tecnologia, com o imposto sendo cobrado online, no ato da transação da compra e da venda da mercadoria, do bem ou do serviço.

“Desde a matéria prima à indústria, ao atacadista e ao varejo, o tributo vai sendo cobrado a cada etapa, com crédito financeiro na conta bancária da própria empresa”, explica o deputado. “E o imposto fica retido já no ato da transação, não havendo mais a necessidade do ato declaratório que se faz todo mês”.

De acordo com Hauly, a proposta deve tornar o setor empresarial mais justo. “As empresas brasileiras terão maior competividade entre elas, afinal a guerra fiscal acaba em cinco anos (exclusão do ICMS), e elas terão a possibilidade de crescer e prosperar num ambiente de negócios muito melhor”, garante o relator. “Vai diminuir o custo de produção, de contratação e, consequentemente, a carga tributária sobre as famílias mais pobres”.

Segundo ele, os resultados esperados são extremamente positivos. “Esperamos um crescimento econômico de até 7% ou 8% ao ano”, assegura. “Além disso, economizaremos bilhões por ano, uma vez que a proposta desburocratiza totalmente o sistema. O Banco Mundial fala que, hoje em dia, a burocracia tributária custa cerca de R$ 60 bilhões anuais ao Brasil, custo que deve diminuir consideravelmente com a reforma”.

Para Roberto Piscitelli, a ideia é uma antiga aspiração. “Termos um só tributo sobre o valor agregado daria maior racionalidade ao sistema”, defende o economista. “Ocorre que [hoje] temos vários impostos e contribuições, de diferentes instâncias. Além do mais, o ICMS, que é o principal imposto, estimula a guerra fiscal, com 27 legislações diferentes”.

Rodrigo Forcenette, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, acredita que a medida simplificaria o sistema, dando mais racionalidade ao mesmo e eficiência à fiscalização. “É possível destacar a ’democratização’ do sistema, já que viabiliza a participação de um maior número de contribuintes, afastando de certa forma os efeitos da informalidade” respalda o advogado. “Todos estes fatores geram certa segurança jurídica às pessoas físicas e jurídicas em geral, aumentando a competitividade”.

Segundo o advogado, porém, a reforma não deve acontecer neste ano. “É preciso simplificar, tornar o ambiente econômico do país mais competitivo e atrativo, tanto para as empresas brasileiras como para os investidores estrangeiros”, defende. “Não obstante estes fatores, vejo dificuldades na aprovação da reforma, seja por questões jurídicas ou por questões políticas, sendo que os mesmos estão em final de mandato e há a intervenção federal no Rio de Janeiro e Roraima”.

Hauly vai de acordo com o posicionamento de Forcenette: a aprovação só poderá ser realizada na próxima legislatura. “Aconselho que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, dê sequência imediata ao projeto, que é o mais bem estruturado até hoje em tramitação na Câmara dos Deputados”, recomenda. “O próximo passo é a matéria ser votada. Se aprovada, passaremos a ter um sistema moderno, transparente, funcional, que colocará o Brasil entre os dez melhores sistemas tributários do mundo”.

Atualmente, segundo dados da Doing Business 2018, projeto do Banco Mundial que mede, analisa e compara as dificuldades na aplicação de empresas em 190 países, o Brasil ocupa o 184º lugar quando o assunto é dificuldade tributária, estando a frente somente da República do Congo, Bolívia, República Centro-Africana, República do Chade, Venezuela e a Somália, pior local do mundo para se abrir um negócio.

 

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