Inconstitucionalidade do pagamento de IPVA a ex-dono de veículo

0
196

A exigência do IPVA a ex-dono de carro após o veículo ter sido vendido foi considerado inconstitucional pela 2º turma do STJ de São Paulo. Assim caso o proprietário faça a venda de um veículo em sua posse, não deverá responder solidariamente ao débito do IPVA.

A integração da responsabilidade tributária a um terceiro que já não é mais o proprietário do veículo, ou seja que não é mais o sujeito que tem a faculdade de gozar e dispor deste automóvel, é indevida, pois se observar o fato gerado do IPVA que é ter a posse do veículo, ou seja, ser o seu proprietário, vai se perceber que esse vínculo não existe mais para que lhe possa ser cobrado o IPVA. A obrigatoriedade do pagamento do IPVA, é portanto, do seu atual proprietário, mesmo que na ocorrência da compra do veículo o proprietário anterior não tenha comunicado o fato ao DETRAN.

Na Lei n. 13.296/08 do Estado de São Paulo, no entanto, é estabelecido que o IPVA é de responsabilidade solidária, e dispõe que caso o proprietário do veículo automotor ao vender o mesmo não comunicar a alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA em 30 dias, é admitida a cobrança do imposto ao ex-proprietário.

A 2º turma do STJ ao analisar essa disposição legal entendeu que se fosse aceita essa vinculação ao ex-proprietário pela responsabilidade do imposto, isso implicaria em uma forma de confisco, pois estaria se atribuindo a um terceiro a responsabilidade tributária de outro.

Justificou-se também a decisão da inconstitucionalidade dessa cobrança pelo fato de que o Código de Trânsito Brasileiro não abrange essa situação de cobrança de IPVA a ex-proprietário em período posterior a sua alienação.

A decisão proferida pelo Órgão especial tem efeito vinculante, o que quer dizer que cria-se uma jurisprudência do efeito dessa decisão.

O STJ já julgou outros casos de inconstitucionalidade envolvendo o IPVA, como casos em que se discutia a alíquota do imposto, casos de isenção, de quem seria o sujeito passivo no caso de veículos locados e etc.

A exigência do IPVA e as isenções podem variar de Estado a Estado, mas existem algumas isenções mais comuns na maioria dos lugares, como por exemplo os veículos usados como táxi ou moto táxi, veículos de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa, ou autista, entidades ou pessoas com direito a tratamento diplomático, ônibus ou micro-ônibus utilizados no transporte urbano, metropolitano ou escolar, veículos com mais de 10 a 20 anos de fabricação, máquinas com fins agrícolas, veículos ferroviários e máquinas utilizadas na construção civil como de terraplanagem, empilhadeiras, guindastes por exemplo.

Assim, sempre é interessante estudar na legislação do seu Estado se o veículo talvez não esteja dispensado da cobrança do IPVA, e caso o mesmo tenha sido pago indevidamente é possível pedir a Fazenda Estadual a devolução do valor.

Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil

 

Use o APP do Contabilidade na TV e mantenha-se informado!
Baixe para iOS.
Baixe para Android.
Baixe em HTML5.

Anúncio

DEIXE UM COMENTÁRIO

Por favor, escreva seu comentário.
Seu nome