Projeto do RJ que condiciona benefício fiscal a depósito de valor é criticado

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08/08 – Conjur / Blog Mauro Negruni

No último dia 26, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, autorizando o governo do estado a condicionar a concessão de benefícios fiscais de ICMS ao depósito de até 10% do valor do benefício pretendido.
Pelo projeto, o governo do estado poderá eleger quais benefícios fiscais já concedidos serão enquadrados na exigência do depósito no FEF. A ideia do projeto é arrecadar R$ 1 bilhão por ano com a medida, mas advogados tributaristas têm visto a lei como danosa ao contribuinte.
De acordo com o tributarista Donovan Mazza Lessa, sócio do escritório Maneira Advogados, a exigência desse depósito é inválida. “Em primeiro lugar, porque o depósito mensal de parte do ICMS devido pelo contribuinte para um determinado fundo (no caso, o FEF) viola o artigo 167, IV da Constituição Federal, que veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa”, destaca.

 

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