Quais são os direitos do trabalhador que pede demissão?

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17/05 – Alberto Neto e Andressa Fernandes para Notícias Contábeis do Contabilidade na TV*

O empregado que pede demissão tem algum direito? Como fica sua rescisão contratual? Ele é obrigado a cumprir o aviso prévio?

Essas são algumas das indagações que surgem quando o trabalhador se vê diante dessa situação, afinal, há algum direito ou dever? O empregador pode descontar algum valor? Solucionaremos essas questões logo a seguir.
Direitos do empregado que pede demissão
Em primeiro lugar, o empregado que pede demissão, tem direito a receber todas as suas verbas rescisórias como:
a. Saldo de Salário;
O empregado que pede demissão deverá receber o proporcional aos dias trabalhados. Por exemplo, se ele pediu a demissão no dia 20, deverá receber o salário proporcional até o dia 20 que efetivamente trabalhou.b. Décimo terceiro salário proporcional;
Terá direito a receber o 13º salário proporcional a quantidade de meses trabalhados durante o ano.c. Férias;
Neste caso há duas situações: férias vencidas (após 12 meses) que deverão ser pagas acrescidas de 1/3 do salário; e/ou férias proporcionais (menos de 12 meses) que deverão ser pagas também acrescidas de 1/3 do valor proporcional.

d. Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS);
O empregador deverá fazer o recolhimento faltante do FGTS do empregado que pediu a demissão, de forma proporcional ao tempo trabalhado.

No entanto, é importante salientar que o trabalhador que pediu a demissão NÃO tem direito a indenização compensatória de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nem mesmo a sacar esses valores, visto que ele mesmo é quem pediu a demissão.

Vemos que muitos empregados acabam fazendo um acordo com o empregador para que sejam demitidos sem justa causa e assim consigam sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, devolvendo para o empregador a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.

Entretanto, essa prática não é permitida por lei, sendo totalmente irregular e inaconselhável, constituindo-se fraude.

Há também a demissão por justa causa, nessa, da mesma forma, não há direito a sacar o FGTS, receber seguro-desemprego, nem mesmo a indenização de 40% sobre o FGTS. A demissão por justa causa só pode ocorrer quando há motivo grave que a justifique, motivos estes estabelecidos no rol taxativo do artigo 482 da CLT, sendo eles:

“Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.”

Dessa forma, o empregado que pede demissão terá apenas o direito de cobrar do empregador o recolhimento proporcional do FGTS, sem poder sacá-lo, no entanto, ele não perde os valores depositados, podendo sacá-lo somente 3 anos após o pedido de demissão.

Deveres do empregado que pede demissão

O empregado que pede demissão também tem alguns deveres para com o empregador, como, por exemplo, a obrigação de cumprir o aviso prévio de 30 dias, sob pena de ser descontado na rescisão esse valor do mês não trabalhado (aviso de 30 dias), baseado no salário nominal do trabalhador.
Por outro lado, o cumprimento do aviso prévio fica a critério do empregador que pode recusar seu cumprimento e pedir o desligamento imediato do empregado, descontando esse período na rescisão contratual.

Cumpre destacar que durante o cumprimento do aviso prévio, o empregado não tem direito a reduzir a jornada de trabalho assim como ocorre quando há a demissão sem justa causa.
Ademais, o empregado também não terá direito a receber seguro desemprego, nem mesmo a sacar o FGTS assim como amplamente especificado em tópico acima.*Alberto Neto, empreendedor e missionário, atua no ecossistema de inovação e criatividade no âmbito das startups.
*Andressa Fernandes, profissional do direito, nas áreas cíveis, trabalhistas e tributárias.

 

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207 COMENTÁRIOS

  1. Bom dia o meu patrão me contrator para tomar conta da mãe e eu faço tudo ,tenho 8 meses no local ele. Assinou minha carteira ,depois de 8 meses ele disse q n tinha mais como me pagar e disse q era pra eu trabalhar só três dias e me perguntou quanto eu cobrava:pra eu n ficar sem trabalho eu cobrei $650 junto com meu trasporte e eu faço o mesmo trabalho isso tá certo ou errado?

    • Olá Louise!
      Neste caso, estamos diante de uma alteração contratual com redução de carga horária e salarial. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, VI estabelece que não poderá haver redução salarial e portanto o procedimento adotado por este empregador não poderia ser aplicado, ou seja, não poderia ter sido feita esta redução salarial.

      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria – Infolex Apoio Empresarial
      Site: http://www.infolexconsultoria.com.br
      E-mail: infolex@infolex.net.br
      Telefone: (41) 3276-6700

  2. Boa tarde, um amigo meu alega que foi coagido por pessoas da sua empresa à assinar seu Pedido de Demissão, mesmo contra sua vontade. Minha dúvida é: ele teria condições de reverter na Justiça Trabalhista esta situação que foi altamente prejudicial para ele?

    • Boa tarde Fabio!
      Peço que você entre em contato com um advogado da área trabalhista devido a complexidade do problema.
      Obrigada pelo seu contato e se precisar estamos a disposição.
      Abs,
      Luciane

    • Olá Sergio!
      De acordo com a reforma trabalhista “Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
      I – Por metade:
      a) o aviso prévio, se indenizado; e
      b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
      II – Na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
      § 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
      § 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-desemprego.”

      ou seja, a rescisão por pedido de demissão não direito ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego.

      Abs

  3. Trabalho em uma empresa a 4 meses fui agredida verbalmente pelo meu chefe (o próprio gritou comigo e me chamou de analfabeta) portanto dei as costas a ele e pedir conta gostaria de saber qual atitude tomar referente a essa situação e qual direitos eu tenho a receber após pedir conta

    • Olá Victoria!
      Peço que você entre em contato com um advogado trabalhista ou o sindicato da sua categoria. Seu problema é muito complexo e nesses casos
      a melhor solução é consultar um dos dois.
      Obrigada pelo contato e se precisar estamos a disposição.
      Abs,
      Equipe Contabilidade na TV

        • Olá Peterson!
          Você tem direito a receber o 13º salário proporcional a quantidade de meses trabalhados durante o ano.
          Férias proporcionais (menos de 12 meses) que deverão ser pagas também acrescidas de 1/3 do valor proporcional
          Saldo de Salário
          Abs,

  4. Bom dia amigo.
    Quais os meu direito de trabalho.
    Tô trabalhando na empresa a 3 anos queria ser mandando embora pra não perder os meus direitos exclusive o fundo de garantia. Eu queria pedir conta, a minha perguntar é se eu pedi conta o que eu tenho direito é o que eu vou perde? Você pode me ajudá?

  5. Me ajudem
    Trabalhei 3 meses com eles apenas enrolando para assinar a certeira
    Devido a enrolaçao eu disse que não ia mais. (07/03) Ele dissera esperar 10 dias p ir receber, esperei, no 10° dia ainda não tinha retornado, enfim, dia 28/06 (hoje) fui la receber ele disse que vai fazer o depósito amanhã
    No valor de uns 600 e poucos reais. Isso esta correto?

    • Prezada Laissa, no caso de pedido de demissão, sem o cumprimento do aviso prévio, a empresa terá o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias. Caso não faça este pagamento dentro do prazo legal, a empresa estará sujeita ao pagamento de um salário em favor do empregado. Conforme determina o art. 477 da CLT.

      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria Trabalhista e Previdenciária – Infolex Apoio Empresarial
      http://www.infolexconsultoria.com.br

  6. ola!! gostaria de saber se quem pede demissao tem direito a
    de sacar o fgts? trabalho 1 ano e 2 meses e vou pedir demissao vou cumprir o aviso certinho sou registratada com 1200 qual o valor aproximadamente que pegarei na recisao?

    • Prezada Daniele, a rescisão contratual por motivo de pedido de demissão não dá direito ao saque do FGTS, conforme determina o art. 20 da Lei nº 8.036/90. No caso de pedido de demissão, o empregado com mais de um ano de vínculo empregatício terá direito as seguintes verbas rescisórias:
      – Saldo de salário;
      – Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
      – Décimo-terceiro proporcional;
      – Salário-família (se o caso).
      *Como o aviso prévio será cumprido, não será feito desconto de aviso prévio na rescisão contratual.

      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria Trabalhista e Previdenciária – Infolex Apoio Empresarial
      http://www.infolexconsultoria.com.br

  7. Bom dia … há uma afirmação no texto que diante do Pedido de Demissão do empregado a empresa pode recusar que o empregado cumpra o aviso prévio que é obrigatório:
    “a critério do empregador que pode recusar seu cumprimento e pedir o desligamento imediato do empregado, descontando esse período na rescisão contratual”.
    Sempre entendi que seria também um direito do empregado ficar trabalhando os 30 dias de aviso prévio…e a empresa além de recusar esse ‘direito’ ainda descontar o valor desse período na rescisão eu desconhecia, pode dar melhor detalhe desse entendimento com fundamentos legais ou jurisprudencial por gentileza ? Aguardo e agradeço atenção.

  8. Olá meu nome é Fátima
    Estou trabalhando há três meses em uma empresa e não estou gostando de lá quero pedir demissão
    Se eu pedir demissão eu vou pagar multa?
    E também sou obrigada a cumprir aviso prévio?

    • Olá Fátima!
      No caso de pedido de demissão, sem o cumprimento do aviso prévio, o empregador poderá descontá-lo. O desconto será equivalente a um salário do empregado. Conforme art. 487, § 2º da CLT.
      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria Trabalhista e Previdenciária – Infolex Apoio Empresarial
      http://www.infolexconsultoria.com.br

  9. Olá, eu pedi demissão da empresa onde eu trabalhava, e eu tinha 1 ano e 1 mês de serviços prestados, pois eu não tirado férias ainda, Quais os direitos que eu tenho?

  10. Trabalho de motorista a um ano em uma empresa ganho 1880.00 tive uma multa no posto fiscal no valor de 18 mil e ta sendo cobrada em 62 parcelas de 296 reais e nao consigo pagar minhas despesas em casa então quero pedir demissão a empresa pode desconta o valor da multa na recisao e eu ficar sem receber meus direitos como férias vencidas e décimo terceiro proporcional?

    • Olá Everaldo!
      2) De acordo com o art. 462, § 1º da CLT, a empresa somente poderá efetuar descontos do empregado em caso de dano causado por este, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do mesmo.Portanto, a empresa somente poderá efetuar este desconto se houver previsão contratual ou acordo formalizado entre as partes. No caso de rescisão contratual, o art. 477, § 5º da CLT estabelece que o desconto não poderá ultrapassar um salário do empregado.

      Cordialmente,
      Infolex Apoio Empresarial
      http://www.infolexconsultoria.com.br
      (41)3276-6700

      • Ola bom dia .meu esposo trabalhou na prefeitura 4anos e 11 meses aí pediu conta o que ele tem direito. Ele era seletiva saiu faltando 1mes pra vencer a seletiva minha dúvida é o que ele tem direito de receber

        • Boa Tarde Jaqueline!
          O Funcionário que pede demissão, terá:

          Saldo de salário;
          Férias vencidas acrescidas de 1/3
          Férias proporcionais acrescida de 1/3
          13º Salario proporcional.

          Abs,
          Tasso e Scalzer

  11. Boa tarde, trabalhei em uma empresa durante sete meses e pedi demissão para entrar em outra empresa e nessa outra empresa trabalhei quatro meses de carteira assinada e fui demitida, gostaria de saber se tenho direito ao seguro desemprego?

    • Olá Letícia!

      1) Para ter direito as parcelas do seguro-desemprego, são necessários os seguintes requisitos:

      – Dispensa sem justa causa;
      – Ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

      a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

      b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

      c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

      Cordialmente,
      Infolex Apoio Empresarial
      http://www.infolexconsultoria.com.br
      (41)3276-6700

      • Olá, tenho a mesma dúvida da amiga…

        Trabalhei 3 anos em uma empresa, e no mesmo dia que pedi demissão comecei em uma outra empresa aonde estou a 3 meses.

        Se for demitida dessa nova empresa, terei direito ao seguro desemprego?

        • Boa Tarde karen!
          Sim deverá somar o tempo de trabalho em ambos os vínculos e terá direito a receber 04 parcelas.
          Abs,
          Tasso e Scalzer RH

  12. Coloquei alguns atestados com vida diferentes,no decorrer dos meses,minha empresa me mandou pro médico do trabalho,pra me analizar,ele me encaminhou pra dois especialistas,pra fazer exames,porém trancaram meu adiantamento,sem dinheiro é proibida de trabalhar até resolver esses exames,acaba que está correndo dias de faltas,pois o médico do trabalho não me deu nenhum atestado comprovando meu afastamento,ainda não consegui fazer os exames,qual a melhor opção agora? Pedir demissão? Está certo isso que minha empresa fez?

  13. Bom dia!
    Eu sou polidor de automóveis e lavador fui contratado para fazer essas funções e meu patrão quando não tem serviço me coloca para planfetar isso é certo

    • Bom dia Sr. Alessandro.
      No caso de pedido de demissão com mais de um ano de vínculo empregatício, são devidas as seguintes verbas rescisórias:
      – saldo de salário;
      – férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
      – décimo-terceiro proporcional;
      – salário-família (se for o caso);

      Não tem direito a multa rescisória, nem ao saque do FGTS e parcelas do seguro-desemprego.
      Se o aviso prévio for trabalhado, estes dias serão pagos em rescisão como saldo de salário. Se o aviso prévio não for trabalhado, ele poderá ser descontado pelo empregador, no valor equivalente a um salário seu.

      Fundamento legal: Art. 477 da CLT; Decreto nº 8.036/90; Decreto nº 57.155/65; Resolução CODEFAT nº 467/2005.

      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria Trabalhista/Previdenciária
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  14. Boa noite! Trabalho em uma fazenda, ganho dois salários e meio, trabalho lá a seis meses mais registrado só quatro, precisava sair e pedi conta.
    Queria saber quais são os meus direitos se é que tenho algum?
    Saco o FGTS?
    Obrigado

    • Bom dia Sr. Vanderlei.

      Independente do seu registro ter sido efetuado fora do prazo, a rescisão contratual deverá ser realizada considerando todo o período do vínculo empregatício (trabalhado). Assim, no caso de pedido de demissão, com menos de um ano de vínculo empregatício, serão devidas as seguintes verbas rescisórias:

      – Saldo de salário;
      – Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
      – Décimo-terceiro proporcional;
      – salário-família (se for o caso).
      Não tem direito a multa rescisória, nem ao saque do FGTS e parcelas do seguro-desemprego.

      Se o aviso prévio for trabalhado, estes dias serão pagos em rescisão como saldo de salário. Se o aviso prévio não for trabalhado, ele poderá ser descontado pelo empregador, no valor equivalente a um salário seu.

      Fundamento legal: Art. 477 da CLT; Decreto nº 8.036/90; Decreto nº 57.155/65; Resolução CODEFAT nº 467/2005.

      Cordialmente,
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  15. Boa noite estou a 7 meses no trabalho, quero pedir demissão e gostaria de saber qual seria o valor que vou receber onde eu vou comprir o aviso prévio, Desde já agradeço e fico no aguardo

    • Boa tarde Srª Edineia.

      No caso de pedido de demissão com menos de um ano de vínculo empregatício, são devidas as seguintes verbas rescisórias:

      – saldo de salário;
      – férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
      – décimo-terceiro proporcional;
      – salário-família (se for o caso);

      Não tem direito a multa rescisória, nem ao saque do FGTS e parcelas do seguro-desemprego.
      Se o aviso prévio for trabalhado, estes dias serão pagos em rescisão como saldo de salário. Se o aviso prévio não for trabalhado, ele poderá ser descontado pelo empregador, no valor equivalente a um salário seu.

      Fundamento legal: Art. 477 da CLT; Decreto nº 8.036/90; Decreto nº 57.155/65; Resolução CODEFAT nº 467/2005.
      Cordialmente,
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  16. Olá, pedi desligamento da empresa.
    Trabalhei por 4 anos mas recebi uma proposta melhor.

    A questão é:

    * já se passou um mês e ainda não recebi a rescisão.
    Fiz a carta de desligamento no dia 12/06 e nada até o momento, nem mesmo a homologação.

    Existe alguma indenização para esse atraso?

    Qual era o tempo previsto para pagamento ?

    • Olá Felipe!
      De acordo com o art. 477, § 6º da CLT, as verbas rescisórias deverão ser pagas dentro do prazo de 10 dias, contados da data do término do contrato.Assim, considerando que o aviso prévio foi formalizado em 12/06/2018, o pagamento das verbas rescisórias já está em atraso. Neste caso, será devida a multa de um salário seu, devido ao atraso (art. 477, § 8º da CLT).

      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria – Trabalhista/Previdenciária Infolex Apoio Empresarial http://www.infolexconsultoria.com.br
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  17. Me aposentei em 2017 e continuei trabalhando na mesma apenas fiz o saque do FGTS a minha dúvida é qdo eu resolver parar como vai ficar os 40% do FGTS já que o patrão adiantou que não paga. Como me preceder neste caso obrigado pela atenção

    • Olá José!
      Se houver dispensa sem justa causa, será devido o cálculo da multa rescisória sobre o montante dos depósitos de FGTS efetuados durante este vínculo empregatício, mesmo que você já tenha efetuado saques. Porém, se a rescisão for feita por pedido de demissão, não será devida a multa rescisória.

      Fundamento legal: Lei nº 8.036/90.

      Cordialmente,
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  18. Boa noite ….
    Dia 1/8 faria cinco meses que trabalho em um mercado registrada com mais ,5 dias sem registro amanhã pretendo pedir a conta porem a empresa não deixa cumprir aviso tendo que fazer o desligamento imediato…
    Quais são mdus direitos…????

    • Olá Cristiane!
      No caso de pedido de demissão, com menos de um ano de vínculo empregatício, são devidas as seguintes verbas rescisórias:
      -Saldo de salário;
      -Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; -Décimo-terceiro proporcional; -Salário-família (se for o caso)

      Se você pediu demissão e deseja cumprir o aviso prévio, mas a empresa não permite este cumprimento, deverá indenizá-lo a você.

      Cordialmente,
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  19. Boa tarde ! Quero pedir demissão e minha duvisa e que como eu recebo um salario minimo e a empresa em que eu trabalho não ajustou o valor até hoje diacordo com o novo valor do salario minimo. de 12018 pois está em negociação com o sindicato eu teria direito a esté reajuste proporcional ou não?

    • Olá Vilma!
      As verbas rescisórias deverão ser pagas de acordo com a remuneração devida no momento da rescisão contratual. Porém, se a data-base da categoria ainda não foi divulgada, visto que está em atraso, você terá direito a uma rescisão complementar quando for divulgado o aumento salarial da categoria.

      Cordialmente,
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  20. Bom dia data de admissão dia primeiro do 11 de 2017 pedi a conta no dia 10 do sete de 2018 salário base 1348.99nao cumpri aviso total bruto foi 2556.13 descontos 1682.24
    Recebi só 863.89 tá certo descontar aviso prévio sem eu ter recebido

    • Olá Gilberto!
      Considerando as informações acima, orientamos que no caso de pedido de demissão, com aviso prévio indenizado pelo empregado, são devidas as seguintes verbas rescisórias:

      – Saldo de salário: 10 dias (julho);
      – 8/12 avos de férias proporcionais;
      – 6/12 avos de 13º salário proporcional.

      Neste caso o empregador poderá descontar um salário a título de aviso prévio indenizad, já que houve pedido de demissão, com desligamento imediato, sem o cumprimento do aviso.

      Fundamento legal: Art. 142 da CLT; Art. 477 da CLT; Decreto nº 57.155/65

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  21. Eu pedi demissão do meu emprego, porém faltou 6 dias para fechar o mês,eu não quis cumprir aviso prévio só que o meu pagamento era pra ter caído dia 16 de agosto mais não recebi meu ex patrão disse q após 10 dias eu teria que assinar minha rescisão eu assinei e ele disse que vai me pagar daqui a dez dias ele pode ficar segurando meu pagamento já vão ser 20 dias após minha demissão isto está certo?

    • Olá Patrícia!
      No caso de pedido de demissão, sem o cumprimento do aviso prévio, as verbas rescisórias deverão ser pagas dentro do prazo de 10 dias, contados da data da assinatura do aviso, conforme determina o art. 477, § 6º da CLT.
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    • Olá Joseane!
      No caso de pedido de demissão, com menos de um ano, o empregado terá direito as seguintes verbas rescisórias:
      – Saldo de salário;
      – Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
      – Décimo-terceiro proporcional;
      – Salário família, se for o caso.
      Se o empregado não cumprir o aviso prévio, a empresa poderá descontá-lo.
      Não tem direito a multa rescisória, saque do FGTS e ao recebimento das parcelas do FGTS.
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  22. Meu esposo e eu trabalhavamos juntos mais ele ganhou a conta e eu fiquei soq entao a encarregada sempre falava mal dele na frente dos outros chamava ele de vadio q doq dependese dele eu e minha filha iria passar fome e etc entao sai pede pra sair pq mim sente constrangida

    • Ola Edvaldo!
      No caso de pedido de demissão, com mais de um ano, o empregado terá direito as seguintes verbas rescisórias:
      -Saldo de salário;
      – Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
      – Décimo-terceiro proporcional;
      – Salário família, se for o caso.
      Se o empregado não cumprir o aviso prévio, a empresa poderá descontá-lo.
      Não tem direito a multa rescisória, saque do FGTS e ao recebimento das parcelas do FGTS.
      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria
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      http://www.infolexconsultoria.com.br
      (41) 3276-6700

    • Olá!
      A empresa não pode proibir o empregado de pedir demissão. Caso esteja adotante este procedimento, recomendamos que seja feita uma denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho pela prática abusiva e busque suporte jurídico junto ao sindicato representativo da categoria.
      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria
      Infolex Apoio Empresarial
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      (41) 3276-6700

  23. Boa tarde estou em uma empresa a 4 meses e resolvi pedir demissão o que tenho direito de receber tenho que pagar o aviso prévio pra empresa?

    • Olá Luiz Carlos!
      No caso de pedido de demissão, com menos de um ano, o empregado terá direito as seguintes verbas rescisórias:
      – Saldo de salário;
      – Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
      – Décimo-terceiro proporcional;
      – Salário família, se for o caso.
      Se o empregado não cumprir o aviso prévio, a empresa poderá descontá-lo.
      Não tem direito a multa rescisória, saque do FGTS e ao recebimento das parcelas do FGTS.
      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria
      Infolex Apoio Empresarial
      http://www.infolexconsultoria.com.br
      (41) 3276-6700

  24. Boa noite… minha esposa trabalhou 30 dias de aviso.. e a empresa quer que ela trabalhe mais 18 dias sendo que ela não deve nada a empresa.. como devo proceder neste caso..

    • Olá Gerlane!

      Seus direitos dependem de vários fatores, como: tempo de serviço, salário, etc…
      Se você puder ser mais específica, vamos poder lhe ajudar.
      Abs, Luciane

  25. Estou devendo um dinheiro para a empresa que vem sendo descontado em meu contracheque mês a mês. Mas tive três meses de contracheque zerado. Ou seja, nada recebi naquele mês. Isso pode acontecer?

    • Olá Sandra!
      No artigo 462 da CLT:

      Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
      Nossa sugestão e que procure o RH renegociar seu débito, para que não precise pegar um novo empréstimo.
      Cordialmente,
      Tasso RH
      http://www.tassorh.com.br
      Telefone: (27) 2233-8735

    • Bom dia Sebastião,

      Existe uma nova modalidade de saque devido ao acordo mutuo.

      Quanto ao pedido de demissão, as regras de saque do FGTS continuam as mesmas.

    • Boa tarde Sebastião,

      Quanto ao pedido de demissão as regras continuam as mesmas, quanto a rescisão por comum acordo (art. 484-A da CLT);
      “O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
      I – por metade:
      a) o aviso prévio, se indenizado; e
      b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
      II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.”
      Você conseguirá sacar 80% do valor dos depósitos de FGTS na conta vinculada.
      Quanto ao seguro Desemprego essa modalidade de rescisão não autoriza o ingresso no Programa.
      Para outras situações você pode consultar diretamente no portal da CAIXA: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/Paginas/default.aspx
      FGTS – Benefícios do Trabalhador | Caixa
      O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um benefício que te ajuda a realizar suas conquistas. Consulte sobre FGTS, acompanhe seu extrato FGTS, o saldo FGTS e conheça seus direitos como trabalhador.
      http://www.caixa.gov.br

      Abraço,

      Leandro Ribeiro de Andria – Consultor Trabalhista
      (44) 99136-6068

  26. Olá, gostaria de saber se o empregado que pede demissão tem direito de não trabalhar os finais de semana? E se tem o direito de não trabalhar os 7 dias corridos ao termino dos 23 dias trabalhados???

    • Boa tarde Wagner,
      Quanto ao trabalho em fins de semana depende de sua jornada contratual, como não tenho maiores detalhes, não há como sanar essa dúvida. Porém caso seja sua jornada de trabalho, deverá cumpri-la, respeitando as leis vigentes.
      A redução de que trata o art. 488 da CLT se aplica somente aos casos de dispensa pelo empregador, veja:
      Art. 488 – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
      Parágrafo único – É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983).

      Abraço.
      Leandro Ribeiro de Andria – Consultor Trabalhista
      (44) 99136-6068

    • Olá Daniel!
      No caso de pedido de demissão com menos de um ano de vínculo empregatício, são devidas as seguintes verbas rescisórias:

      – saldo de salário;
      – férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
      – décimo-terceiro proporcional;
      – salário-família (se for o caso);

      Não tem direito a multa rescisória, nem ao saque do FGTS e parcelas do seguro-desemprego.
      Se o aviso prévio for trabalhado, estes dias serão pagos em rescisão como saldo de salário. Se o aviso prévio não for trabalhado, ele poderá ser descontado pelo empregador, no valor equivalente a um salário seu.

      Fundamento legal: Art. 477 da CLT; Decreto nº 8.036/90; Decreto nº 57.155/65; Resolução CODEFAT nº 467/2005.

    • Olá Daniel!
      Se pedir demissão sem fazer nenhum tipo de acordo, não pode.
      Mas a nova regra trabalhista (lei 13.467/2017), permite que o funcionário que pediu demissão e fez acordo com o empregador pode sacar 80% do valor existente no Fundo de Garantia na data do débito, além de ter direito à 20% da multa do FGTS.
      Cordialmente,
      Tasso RH
      http://www.tassorh.com.br
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  27. Boa noite , trabalho em uma empresa ja 3 anos , sou caixa , meu chefe errou na hora do batimento de caixa e gerou uma falta absurda , no que vem sendo descontado no meu salário . O erro não foi meu , estou querendo pedir conta, pode descontar esta falta de mim , mesmo ele assumindo o erro ?

    • Olá Henrique,

      Você já conversou com seu chefe ou com o RH da empresa sobre essa questão?

      Quem sabe eles tem uma solução pro seu caso, antes de acionar as medidas legais cabíveis.

      Abraço,
      Leandro Ribeiro de Andria – Consultor Trabalhista
      (44) 99136-6068

    • Olá Henrique!
      Qualquer desconto de sálario s pode ser feito desde que autorizado pelo funcionário.
      É importante observar a CCT de trabalho, muitas trazem uma cláusula específica para os caixas.
      Ex. Receber mensalmente um % a título de quebra de caixa, para cobrir eventuais problemas no fechamento diário.

      Cordialmente,
      Tasso RH
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    • A rescisão por comum acordo como é conhecida, está prevista no art. 484-A da CLT:
      “O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
      I – por metade:
      a) o aviso prévio, se indenizado; e
      b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
      II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.”
      Você conseguirá sacar 80% do valor dos depósitos de FGTS na conta vinculada.
      Quanto ao seguro Desemprego essa modalidade de rescisão não autoriza o ingresso no Programa.
      Não há possibilidade de calcular valores neste momento, visto que estes podem variar tanto nos proventos ( saldo de salário, horas extras, 13º, férias, entre outros), como nos descontos (INSS, IR, faltas, etc.).

      Abraço,

      Leandro Ribeiro de Andria – Consultor Trabalhista
      (44) 99136-6068

    • Olá Jhainy!

      Você não devolve, caso a empresa aceite o acordo, ela fará os cálculos na rescisão apenas concebido no acordo.
      Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
      I – por metade:
      a) O aviso prévio, se indenizado, e
      b) A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
      Ou seja você receberá ou trabalhará a metade do aviso prévio e receberá apenas 20% DO FGTS

      Cordialmente,
      Tasso RH
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  28. Trabalho a 37 dias em uma empresa tercerizada com salario 1100 estou descontente . quero pedir demissao . o que recebo ? E se a empresa ja pagou o vt e o vr precisarei devolver ??

    • Olá Patricia!

      Voce recebe:

      Saldo de salário;
      Proporcionais acrescida de 1/3;
      13º salário proporcional;
      8% FGTS mês;
      Se a empresa depositou o VT e refeição, poderá fazer o desconto caso não devolva a empresa, o valor correspondente aos dias que não serão utilizados.

      Cordialmente,
      Tasso RH
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  29. Olá bom dia, meu esposo pediu demissão no dia 21 de julho de 2018 e até hoje não rendeu nada e ele já estava com férias vencidas e 2 meses de pagamento atrasado e até o dia de hoje não recebeu nada gostaria de saber que providências ele poderá tomar .obrigada

    • Boa tarde Fernanda,
      Sugiro que você procure orientação com profissional da área trabalhista, que lhe dará um melhor direcionamento.
      Abraço,
      Leandro Ribeiro de Andria – Consultor Trabalhista
      (44) 99136-6068

  30. Boa tarde!

    Trabalhei 2 anos e 8 meses, pedi demissão e em menos de 10 dias j´estava trabalhando novamente. Fiquei 8 meses trabalhando e fui demitido, eu tenho direito ao seguro desemprego?

    • Olá Wellington, desde que cumpra os requisitos para recebimento do beneficio, de acordo com a Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015:

      “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
      I – ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

      a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

      b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

      c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

      Existem outras regras que devem ser observadas, disponíveis em: http://www.trabalho.gov.br/seguro-desemprego/modalidades/seguro-desemprego-formal

      Caso fique com dúvidas, sugiro que procure o posto de atendimento de sua cidade.

      Abraço,

      Leandro Ribeiro de Andria – Consultor Trabalhista
      (44) 99136-6068

    • Olá Luana!
      Tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que:

      Tiver sido dispensado sem justa causa;
      Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
      Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:
      pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
      pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
      cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
      Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
      Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
      Abs, Luciane

  31. eu trabalho de ajudante de cozinha..mais minha carteira profissional está com auxiliar serviços gerais…eu recebo insalubridade de 5% …gostaria de saber se o percentual está correto..

    • Olá Rosa!
      O adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. Há três graus: mínimo, que dá adicional de 10%, médio (20%) e máximo (40%).

      Não há entendimento jurídico, no entanto, sobre a base de cálculo a ser usada para o adicional: se sobre o salário mínimo, sobre o salário-base, sobre o piso da categoria ou sobre a remuneração total. O caso está em discussão na Justiça. No entanto e importante verificar o que diz a CCT de sua categoria e estado.

      Cordialmente,
      Tasso RH
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  32. Boa tarde…
    Tenho 09 anos na empresa ba area de cozinha, pois a mesma esta se quebrando e eu recebi uma proposta em outra empresa.
    Assim irei pedir e demissao, nesse caso, eu tenho 01 ferias vencida, estou proximo do 13 salario ( terei direito?), e sobre o FGTS estarei isento dele, porem a empresa tera que depositar ele integral, certo?
    Minha situacao e que quase dez anos de empresa e eles estao com atraso do deposito do FGTS ha 8 anos…
    Aguardo resposta

    • Olá Osmar!

      Você terá direito as férias vencidas e proporcionais, bem como o 13º proporcional ao final do seu aviso.
      Quanto ao FGTS, a empresa terá que depositar os 8% do mês da rescisão e do 13º salário.
      A Empresa tem que comprovar através do extrato analíticos depósitos correspondentes ao seu período de trabalho com eles.
      Sugerimos que solicite a homologação junto ao sindicato da categoria, assim eles terão que comprovar todos os depósitos do FGTS.

      Cordialmente,
      Tasso RH
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    • Olá Ana Claudia!
      Primeiro você deve observar se trabalha em área insalubre que da a você o
      direito a pleitear a insalubridade. Se positivo deve solicitar a empresa que te
      pague o retroativo em rescisão.

      Abs,

      Tasso RH
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  33. Boa tarde,sou Gislaine,eu trabalho em uma empresa a 9 meses,eu pedi demissão,nessa última quinta feira,eu terei que fazer o aviso prévio trabalhado, só que a empresa entrará em recesso no dia 14/12 e voltará no dia 7/01/2019,.uma pergunta, como ficaria o meu aviso prévio,e a minha situação financeira,se eles vão pagar o 13salario,o pagamento normalmente em dezembro,e às férias no dia 14 /12.como fica a recisão? obrigada.

    • Olá Gislaine!
      Seu aviso prévio será trabalhado, o fato da empresa entrar de recesso, não
      pode causar a você nenhum prejuízo, terá que recebe-lo mesmo não trabalhando.
      Quanto ao 13º você vai receber em 20/12 na sua totalidade.

      Abs,
      Tasso RH
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  34. Tenho 1 ano e 9 meses de carteira assinada. Gostaria de saber se posso recorrer pra receber meus direitos depois de pedir as contas… pois eles não fazem acordo. Peço as contas ou saio por justa ? E se posso ir atrás depois pra receber meus direitos. Desde já já agradeço!

  35. Pedi as contas no meu serviço.
    Comecei o aviso dia 13 de novembro e dia 06 de dezembro falaram que era o último dia de aviso e que não é 30 dias. Disseram que tem que reduzir 7 dias.

    Que eu saiba só reduz 7 dias quando é mandado embora, eles reduzem dias pra não reduzir a carga horária correto.
    Minha pergunta é:
    Está correto reduzir 7 dias sendo que eu pedi as contas?

    Se está certo, eu recebo esses 7 dias?

    Se não, o que devo fazer?

    Desde já agradeço.

    • Olá Christian!
      Não, só reduz a carga horário em caso de dispensa sem justa causa pelo empregador.
      Deve primeiro informar o equivoco a empresa, pois pode ter sido um erro do DP, depois solicitar que seus dias sejam pagos sem prejuízo.
      Abs,
      Tasso RH
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  36. Bom dia.

    Caso eu pessa minha demissão, eu terei que cumprir aviso prévio! Se eu tiver faltas voluntárias durante esse período, o empregador pode me prejudicar em alguma coisa, ou só terá o direito de descontar esses dias?

  37. Meu pai tem um negócio, contratou um rapaz pra ajudar ele, sem carteira assinada. O rapaz avisou q em dezembro agora sairia …
    Quais o valores devo pagar a ele.. ele começou em julho de 2016 e encerrou dez 2018?
    Aguardo resposta

    • Olá Paula!
      Esses são os valores:
      Férias Vencidas acrescida de 1/3
      Férias Proporcionais acrescida de 1/3
      13º Proporcional
      Saldo de salário.
      Por se tratar de um pedido de demissão não é devido multa do FGTS
      Abs,
      Tasso RH
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  38. Oi boa tarde meu nome é Pamela pedi as conta do meu trabalho dia 5/01 A moça do RH disse que iria entrar em contato comigo para marcar o exame demicional aí quando foi hj dia 15/01 ela me mandou mensagem dizendo que marcou meu exame para amanhã dia 16/01 minha dúvida é como não foi dada baixa na minha carteira e não foi assinado nenhum papel hj eu teria que receber meu adiantamento normal ? Sendo dia 15 ou não só está constando como falta até hj ou não?? Obrigado

    • Olá Pamela!
      Eu acredito que você não tenha mais direito, o fato de não ter assinado os documentos demissionais não significa que você ainda esteja
      vinculada a empresa, pois é quase certo que eles já devem ter encaminhado sua demissão para o eSocial.
      O correto é você entrar em contato com o sindicato da sua categoria para ter certeza.
      Abs,
      Luciane

  39. Olá meu nome é Sandra gostaria de saber trabalhei 5 meses em um restaurante 4 meses registrada,e 1 mês sem registro entrei no dia 1 de setembro 2018 e pedi as contas no dia 16 janeiro de 2019 recebi meu pagamento dia 7 de janeiro e continuei trabalhando até dia 15 de janeiro fui registrada como atendente mas meu patrão me colocava na cozinha pra lavar,soltar comida, e as vezes fazia arroz e outras coisa,ficava sozinha na cozinha pra tudo a esposa dele entrava na parte da manhã e fazia o almoço e iria embora, eu entrava 11 da manhã e só sai 15:00 fazia de tudo um pouco isso é certo? ai eu pedi as contas pois era muito serviço pra mim,pois eu entrava no trabalho 06:00 ficava trabalhando no salão até as 10:30,fazia entrega e as 11 iria pra cozinha até as 15:00 ,pedi as contas dia 16 de janeiro desse ano e ele falou que eu não tenho direito a nada nem meus dias trabalhado ta certo isso? por favor me ajude espero sua resposta

    • Olá!
      Não está correto. Você precisa receber suas verbas rescisórias. Ele deve te entregar seu termo de rescisão para que você possa
      fazer a conferência. Mesmo que não tenha cumprido o aviso, precisa dos termos para conferência dos valores pagos e descontados.
      Abs,
      Tasso RH
      http://www.tassorh.com.br
      Telefone: (27) 2233-8735

  40. Olá, trabalhei por 5 anos na empresa x, fizemos o acordo em comum, e 1 mês depois entrei em outra empresa que faz 3 meses e meio, se eu for demitida conta o tempo da ultima empresa e consigo receber o seguro desemprego?

    • Olá Bruna!
      A regra para ter direito ao Seguro Desemprego é clara quanto à quantidade de meses trabalhadas para se ter o direito ao benefício dentro de um certo período de tempo, e de acordo com qual o pedido de Seguro desemprego você está (primeiro, segundo, terceiro em diante).
      Primeiro pedido: recebimento de 18 salários, consecutivos ou não, nos 24 meses anteriores à data de dispensas, tendo trabalhado 18 meses consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores à dispensa. Terá direito a 4 parcelas, entre 18 e 23 meses de trabalho e 5 parcelas, a partir de 23 meses.
      Segundo pedido: recebimento de 12 salários, consecutivos ou não, nos 16 meses anteriores à dispensa, e trabalhando 12 meses consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores à dispensa. Terá direito a 4 parcelas, entre 12 e 23 meses de trabalho e 5 parcelas, a partir de 23 meses.
      Terceiro pedido: recebimento de 6 salários obrigatoriamente consecutivos, e trabalho nos últimos 6 meses nos 36 meses anteriores à data de dispensa. Terá direito a 3 parcelas, entre 6 e 11 meses de trabalho; 4 parcelas, entre 12 e 23 meses; e 5 parcelas, a partir de 23 meses.
      Cordialmente,
      Tasso RH
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      Telefone: (27) 2233-8735

  41. Boa tarde.
    Entrei em meu emprego em 07/02/2018 e em 05/02/2019 pedi minhas contas.
    Em dezembro recebi meu 13 proporcional.
    Ainda não havia tirado férias que estava agendado para dia 11/02/2019.
    No dia 07/02 a empresa me depositou um dinheiro(achei que fosse a recisão).
    No dia 11/02 a mulher do RH me ligou solicitando a devolução deste dinheiro, pois se tratava de um pagamento indevido. Porem, assim que o dinheiro caiu na minha conta, o banco pegou pq estava negativa.
    O RH me orientou a fazer um empréstimo no banco para que eu pudesse devolver o dinheiro.
    O que devo fazer? Não tenho dinheiro para devolver, o RH não me passa o valor da recisão que deveria ser pago, ainda não deram baixa na minha carteira.

    • Olá Evandro!
      Infelizmente devido a complexidade do seu caso não vamos poder lhe ajudar, orientamos você a procurar um advogado trabalhista ou o sindicato da sua categoria.
      Abs,
      Luciane

  42. Boa noite!
    Gostaria de saber quando poderei receber meu seguro desemprego. Sendo que foi eu que pedir Demissão do meu trabalho. Pois 3 anos que eu pude receber meu FGTS, isso já faz mais de 14 anos que pedir minha demissão. Hoje atualmente estou trabalhando novamente de carteira assinada.

    • Olá Aracelli!
      Com a nova reforma trabalhista mesmo quem pede demissão tem direito a sacar o FGTS, mas isso vai depender do acordo que você fizer com seu empregador.
      Quanto ao saldo que você tinha de outras empresas, você só pode sacar nas seguintes situações:
      Demissão sem justa causa
      Término do contrato por prazo determinado
      Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa
      Decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 §2º , da Constituição Federal, ocorrida após 28/07/2001, quando, mantido o direito ao salário
      Rescisão do contrato por falecimento do empregador individual
      Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior
      Aposentadoria
      Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal
      Suspensão do Trabalho Avulso
      Falecimento do trabalhador
      Titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos
      Trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV
      Trabalhador ou seu dependente for diagnosticado com câncer
      Trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal em razão de doença grave
      Conta do FGTS permanece sem depósito por 3 anos seguidos, cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90
      Trabalhador permanece 03 anos seguidos fora do regime do FGTS cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90
      Aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional

      Abs,
      Luciane

  43. Oi eu pedi demissão
    Aí meu patrão disse que tenho que trabalhar 3 dias corridos pra poder fazer exame médico pra sair pois já vou entra em outra firma sou obrigado a cumpri esses 3 dias não tem outra maneira de fazer o exame ?

  44. Ola me ajude trabalhei numa empresa 1 ano e sete meses o patrao deixou de pagar alguns meses do meu salario nao me pagou as ferias e so estava pagando vale t e vale r fui na justica chegando o juiz deu ganho de causa pra empresa pq a enpresa mostrou um documento falso do qual eu tinha recebido 15mil de emprestimo ate agora nao recebe nada. gostaria de saber se tenho direito a receber meu seguro desemprego

  45. Boa noite!!!
    Trabalho a 5 anos numa empresa, com salário bruto 2.200 tenho uma férias vencidas a 1 ano e seis meses, vou pedir a demissão e n pretendo cumprir o aviso, qto receberei?

  46. Olá eu trabalhei 3 meses se de carteira assinada, assinaram a minha carteira e eu trabalhei mais 2 meses e 20 dias e quero pedir demissão, eles alegam que não tem que me pagar FGTS dos meses trabalhados sem cArteira assinada, e quero sair da empresa, gostaria de saber se recebo o mês completo sendo que trabalhei 20 dias.

  47. Comecei trabalhar dia 20/02/2018,mas assinaram minha carteira somente dia 02/04 e agora dizem que não tenho direito a férias quero sair da empresa sem pagar os 30 dias,quais são os meus direitos?

  48. Bom dia!
    Trabalhei em uma Empresa Privada (Comercio) durante 5 anos, pedi demissão recentemente, decidi não cumprir o aviso prévio também. A homologação será realizada na Empresa ou no Sindicato do Comercio em minha Cidade?
    Irei entrar com uma ação trabalhista contra a Empresa por outros motivos e gostaria de saber, se sou obrigado a ir na homologação, pois não tenho o minimo interesse?
    Agradeço pela ajuda!

  49. Olá meu nome é Larissa. Iniciei um trabalho no em janeiro dia 18. Uma semana trabalhada não é paga. Critérios da empresa como experiência. Depois fiquei trabalhando até o dia 25 de Março 2019. Pedi demissão sem justa causa. No entanto , eles assinaram minha carteira com apenas esse período que trabalhei e ainda vou pagar multa. Detalhe como foi meu primeiro trabalho não tinha conhecimento disso. Essa multa é viável, até hoje dia 3 ainda não me pagaram. Tenho 11 dias trabalhados sem ter recebido.

  50. Boa tarde , meu nome Herlon , minha irmã trabalhar 11 meses e o patrão disse que ela não tera a direito a nada ser ela pedi demissão e ele não assinou a carteira dela até hj e disse que não assina oque ela pode fazer para requerer os direitos dela ? Ele pagou o décimo .

  51. Olá Meu marido estava trabalhando numa firma a 4 meses e nesse 4 meses os empregadores não quiseram registrar ele é dia 9 de abril ele pediu demissão ele tem direitos a alguma coisa ? Porque ele foi la e os empregadores falo que ele que deve pra eles 1700 E não pagaram ele oq eu faço

    • Olá Gabriela!
      Se ficar comprovado que o seu marido trabalhou na empresa, o empregador deverá efetuar o registro na carteira profissional e efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas na carteira profissional e efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas (8% FGTS, multa de 40%, Aviso prévio, Férias + 1/3 e 13º salário).
      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  52. Olá boa tarde !
    Meu nome é Carina e tenho 7 meses de empresa e estou grávida de 5 meses .Só que não tenho plano é estou encontrando dificuldade pelo sus de ser atendida é por essa causa as vezes não consigo atestado e minha padroa só vive me chamando sendo que tenho uma produção muito grande e não.estou conseguindo cumprir por conta de dores etc…
    Eu estou querendo pedir demissão só que ela não faz acordo.vc pode me dizer o que eu pego ?

    • Olá Carina!
      A grávida que pede demissão não tem direito a garantia provisória de emprego. Neste caso ao pedir demissão você abre mão dos títulos rescisórios como seguro desemprego entre outros. Bem como os direitos da estabilidade provisória.
      Normalmente o empregador pede que se faça uma carta de próprio punho deixando expressa sua intenção de se desligar. Neste tipo de carta de demissão existe a assinatura de pelo menos uma testemunha que faça parte do convívio social da empregada para dar ciência de que a mesma não fora coagida a pedir demissão.
      A empregada que pede demissão para ter direito a licença maternidade deve procurar a Previdência Social o quanto antes para evitar que o governo entenda que ela abriu mão do emprego porque não precisa do dinheiro.
      Como base legal veja o Decreto 3.048/99 em seu parágrafo único do artigo 97 que diz que “Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social.
      Sobre a questão das suas dores, podes tentar um acordo de flexibilização do seu horário de trabalho, como unir intervalos e sair uma hora mais cedo da empresa por exemplo, isso claro se te ajudar.
      Também podes solicitar a licença maternidade até 28 dias antes do parto.

      Abs,
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  53. Olá , eu pedi demissão no período de um mês trabalhado , porém de fato não haviam assinado minha carteira e nem efetuado a minha assinatura de contrato … Pois ao pedi as contas veio até a mim pedindo que eu assinasse meu contrato , juntamente com a carta de demissão… Quais são meus direitos dentre destes ?

  54. Trabalhei 20 dias em uma empresa MEI e pedi demissão, a empresa quiz me pagar após 10 dias e não quiz pagar referente a ferias e décimo 13, optei por não receber o valor .Posso processar a empresa por não ter me registrado e por não me pagar a recisão correta ?

  55. Boa tarde.
    Tenho 11 anos de empresa. Me aposentei a 5 anos mas continuo trabalhando normalmente.
    Vou mudar para o interior e estou pensando em pedir que façam um acordo e pretendo fazer o aviso prévio.
    Quais meus direitos a receber?
    Obrigada

  56. Meu padrasto pediu demissão depois de 3 anos de trabalho, ele disse que a empresa não tem nada pra dar para ele,isso é verdade ou a empresa deve pagar algo para ele?

  57. Me ajude …..meu esposo pediu a conta dia 24 mais só derem baixa para o dia 4
    No caso esses dias a mais ele tem direito de receber ?
    A empresa tem q pagar ou não ?

  58. Boa noite me chamo Filipe.. tenho uma duvida estava em dois trabalhos fui demitido de um sem justa.. fiquei la por dois anos e 4 meses.. e ja estava e num trabalho a 9m meses ainda nao passou o prazo para eu entrar com o seguro do outro .. que é atualmente de 120 dias ..se eu pedir demisssao desse que estou possso pedir o seguro do outro trabalho que fui demitido???

  59. Boa tarde estou a 3 anos trabalhando numa empresa mas estou sem carteira assinada e estou pensando em pedir minhas contas quanto mas ou menos eu irei receber??

  60. boa tarde, já fiz meu pedido de aposentadoria no inss(por tempo de contribuição)estou aguardando o retorno do inss, minha pergunta é a seguinte:vou pedir a conta na empresa que trabalho( vai fazer 10 anos em dezembro)e não pretendo + trabalhar, vou aproveitar a vida agora;tenho direito aos 40% do FGTS nessa nova lei? quais mais são os meus direitos?

  61. Boa noite
    Ira fazer 3 anos em Setembro que trabalho na empresa e irei tirar ferias agora quando voltar se caso eu pedir as contas já que eles não querem nem fazer acordo nem me mandar embora eu saiu perdendo muito??

  62. Olá eu trabalho em um restaurante a 3 anos fui contratada como auxiliá de cozinha porém lá desenvolvo outros trabalhos , nos movimentos de fim de semana trabalhamos dobrados dizem q temos 1 hora de almoço q nunca temos ,muito trabalho todos sobrecarregados quando finalizamos os trabalhos com os clientes ainda vamos lava e esfregar cozinha, lava os gongeladores fazer conferência e coloca todas as toalhas do salão para serem lavadas eu quero pedir contas e gostaria de saber se tenho algum direito assegurado?

  63. ola trabalhei 10 dias registrado em uma empresa e em menos de 2 meses entrei em uma outra e trabalhei 8 meses e fui demitida tenho direito ao seguro desemprego irei dar minha segunda entrada?

  64. Boa tarde eu pedir demissão cunprindo o aviso prévio de 30 dias, o último dia do aviso foi dia 3 com quantos dias eles tenqui me pagar a recisao .

  65. Bom dia!!! Trabalhei 2 anos e 3 meses em uma empresa, pedi as contas para entrar em outra empresa, agora queria saber quanto tempo tenho que trabalhar para poder receber Seguro desemprego, pois tenho medo de ficar pouco tempo nessa nova empresa w ser mandada embora se ficar 3 meses não recebo ne seguro me fala quanto tempo tenho que trabalhar nessa empresa para receber o Seguro desempregado pois estou com medo de não ficar muito tempo.

  66. Boa noite gostaria de saber se tenho direito ao seguro desemprego.fui dispensado do trabalho atual com 5 meses de carteira assinada sendo q no emprego anterior trabalhei 16 meses de carteira assinada mas pedi as conta

  67. Bom dia gostaria de saber quais são os direitos que tenho, no meu caso eu trabalhei 3 meses sem carteira assinada mas a patroa me pediu pra assinar um contrato abrindo mão de qualquer direito recebendo 500 reais como salário nessa sexta eu sairei do serviço completando assim 4 meses. Por conta de ter assinado o contrato eu perdi os direitos?

  68. Boa Tarde.
    Vou completar 90 dias de trabalho mais nao pretendo continuar, vou pedir demissao ! preciso cumprir
    Aviso previo , ou terei que indenizar a Empresa ? o que posso receber ?

    • Olá Sérgio!
      Se a rescisão for pedida pelo colaborador no final ou durante a vigência do contrato, os seguintes direitos são devidos:

      saldo de salários;
      salário família;
      férias proporcionais aos dias trabalhados + 1/3 desse valor;
      13º salário, proporcional aos meses trabalhados;
      FGTS, com direito ao saque.
      Abs, Equipe Contabilidade na TV

  69. Boa tarde. Me chamo Leandro, entrei em 22/07/15 e dia 25/01/16 sofri um acidente gravíssimo e perdi o movimento do braço esquerdo. Entrei no auxílio doença. Então fiz a realização profissional, me formei em técnico em contabilidade. Logo após isso dia 02/08/19 foi cessado o benefício do auxílio doença e foi concedido no outro dia o auxílio acidente porque fiquei com sequelas. Daí voltei para a cidade aonde estava empregado e pedi minha demissão dia 12/08/19 porque estou morando em outra cidade. Minha dúvida é se vou receber o auxílio acidente depois da minha demissão que foi dia 12/08/19 tendo em vista que foi concedido o auxílio acidente. Será que recebo esse auxílio sem ter carteira assinada agora. Desde já agradeço

    • Olá Leandro!

      O Auxílio-Acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho. Essa situação é avaliada pela perícia médica do INSS.
      Como se trata de uma indenização, não impede o cidadão de continuar trabalhando, sendo assim mesmo sendo demitido permanecerá com seu auxilio acidentário.

      Abs,
      Tasso e Scalzer

  70. Boa noite!

    Estou com uma dúvida em relação a demissão.
    Supondo que eu tenha de verbas rescisórias de 13º, férias, 1/3 férias, um valor total de R$800,00 – só para exemplo, e meu salário é R$600,00 nominais.
    Eu peço demissão, mas não quero cumprir aviso prévio.
    Eu vou ter R$600,00 descontados daquelas verbas? Ou seja, receberei só R$200,00 de férias, 13º e 1/3 férias?
    E se ao invés de R$600,00 meu salário fosse R$1.000, eu ficaria devendo dinheiro para a empresa?

    • Olá Laís!

      Sim, quando há pedido de demissão o empregado deve cumprir o aviso prévio ou indenizar a empresa.
      No caso do empregado cessar o contrato no mesmo dia do pedido, haverá o desconto de 30 dias de salário das verbas rescisórias, podendo por diversas vezes ficar negativo, mas nesse caso acaba sendo considerado zerado.
      Abs,
      Jení Carla Fritizke Schulter – articulista do Portal Contabilidade na TV

  71. Ola. Eu trabalhei 2 meses em uma empresa, no primeiro mês pagaram atrasado o salário, e no segundo mês nao pagaram, dizeram que tinham muitas contas e por isso nao podiam pagar o salario dos funcionários, eu optei por sair de la. Faz 2 meses e eles ainda nao pagaram o salário e nem o acerto, recebi um cheque deles porem sem fundo fui la pra reclamar e dizeram q so vao pagar quando puderem. Qual o meu direito nesse caso?

  72. Olá a empresa que eu trabalho já a 7 meses , No holerite vem mostrando que está sendo pago o fundo de garantia
    Porém não está sendo pago
    E a empresa vem me forçando a pedir as contas oque devo fazer
    E tem outra mês passado levei um atestado a mova do Dp (departamento pessoal) perdeu meu salário eata pra vim e na minha folha de ponto foi marcando 4 faltas injustificadas
    Sendo que não foi eu quem.perdi foi a menina
    Aí ontem ela achou porém a a folha ja foi pro rh mesmo sem eu ter assinado oque eu devo fazer?

  73. Olá eu trabalho em restaurante pequeno no qual tem oito funcionários…menos eu sou registrada se eu pedii demissão quais são os meus direitos já q não sou registrada eu li sobre uma multa q o empregador tem q pagar para funcionários q não são registrado..Isso serve em qual situacao

    • Olá Pâmela!
      Você terá que cumprir 30 dias de aviso, receberá:
      Férias vendidas e proporcionais acrescida de 1/3;
      13º salario proporcional;
      FGTS 8% dos meses trabalhados sem deposito.
      Quanto a multa ela não é paga ao trabalhador. É uma multa administrativa e será recolhida aos cofres publicos.
      Deverá observar a CCT de trabalho de sua categoria, nela pode ser que conste alguma indenização ao trabalhador.
      Abs,
      Tasso e Scalzer

  74. Boa tarde, trabalho numa empresa a 9 meses, nunca me entregaram holerite, e estou muito desanimada e infeliz com este emprego, trabalho de segunda a sábado, eu estou fazendo funções de duas pessoas, e me sinto muito sobrecarregada, tenho muito medo de ficar desempregada mas não vejo outra solução, se eu pedir minha demissão sem cumprir aviso, o que eu teria direito de receber?

    • Olá Joelma!
      Se você pedir demissão sem cumprir o aviso, terá que indenizar a empresa em 30 dias.
      Terá direito a receber:
      Férias vendidas e proporcionais acrescida de 1/3 e
      13 salario proporcional.
      Abs,
      Tasso e Scalzer RH

    • Olá Aldinete!
      Para perder seus direitos só se fosse abandono de emprego ou demissão por justa causa.
      Não entendi direito qual sua situação.
      Aconselho você a procurar o sindicato da sua categoria ou um advogado trabalhista.
      Abs,
      Luciane

  75. Bom dia trabalhei 5 meses em uma empresa , fui demitido com 10 dias assinei minha carteira , passei mais 5 meses e fui demitido de novo. Minha dúvida é: tenho direito ao seguro desemprego?

    • Olá Gilmário,

      A Lei Federal 13.134/15 determina que é necessário ter trabalhado pelo menos 12 meses no último um ano e meio para solicitar o benefício pela primeira vez. A exceção são os trabalhadores domésticos, que precisam ter exercido exclusivamente a função durante 15 meses dos 24 que antecederam a dispensa. A medida alterou as regras de uma regulação anterior, de 1990, que estabelecia um tempo mínimo de seis meses.

      Att,
      Tasso e Scalzer.

  76. Olá
    Pedi demissão e cumpri o aviso até o dia 20 …mais vou dá baixar na carteira e assinar os papéis só dia 30 deve receber baseado no dia 20 que acabou o aviso ou dia 30 que vou dá baixa ?

  77. Olá, eu fiz minha carta de demissão, e cumprir o aviso prévio. Só que irei faltar 10 dias, pois como estou trabalhando min, não estou tendo como conciliar os dois. Quanto eles podem descontar de min. Outra dúvida, em caso de falta sábado, domingo e /ou feriado, o valor descontado é igual aos dos dias de semana ? Agradeço desde já.

    • Olá Álisson!
      Deverá ser descontado o salário correspondente aos 10 dias de falta.
      Sim no caso de faltas em sábados ou domingos o valor é o mesmo, correspondente a um dia de trabalho.

      Abs,
      Tasso e Scalzer

  78. Eu pedi minha conta da empresa , sendo que é meu primeiro emprego e não conheço e não entendo bem , sair e não quis cumprir aviso prévio, me deram a recisão e disseram que eu não tinha direito ao meu fgsts , Eu tenho ou não direito ao meu fgsts?

  79. Bom dia, o patrão esta atrasando o salario há um tempo ja. Pedindo demissão , ele tera que pagar todo esse salario pendente, certo? e qual o prazo pra esse pagamento? assim como o pagamento das obrigações do patrão?

  80. bom dia eu me chamo Luan e pedi demissão da ultima empresa (oficina) em que trabalhei por falta de pagamento da parte deles eu trabalhei la por 3 meses e recebi a penas um, fora que eles não assinaram a minha carteira pois não me deram um dia livre pra ir tira-la, eu também não recebi salubridade pois eu trabalhava com óleo diesel e com gasolina e também não recebi as horas extras trabalhadas eu sai de la há mais ou menos um més e queria saber quais os meus direitos nessas ocasiões citadas acima e se posso recorrer a justiça caso eles “enrolem” pra me pagar

  81. Oi pedi demiçao aquando voltei de liçença maternidade terei em acordo tenho ela não mi pagava o abono família merssal .tenho direito de pega os atrazados

  82. Trabalhei 7 dias em um local onde não foi registrado a minha carteira e ele não quer me pagar as horas extras e eu pedi a conta.
    Tenho direito a algo?
    Posso colocar ele no pau?

  83. Bom dia, trabalho em uma empresa a 1 ano e 5 meses sem carteira assinada, porém quero pedir demissão por vários motivos e entre um deles essa questão da carteira que nunca foi assinada e pelo que vejo posso continuar o tempo que for que continuará do mesmo jeito. Quais o direitos tenho ?

    • Olá Larissa!
      Procure o sindicato da sua categoria ou um advogado trabalhista.
      Eles poderão te auxiliar devido a complexidade do seu problema.

      Abs,
      Luciane

  84. Olá eu gostaria de tirar uma dúvida
    É que faz 10 meses que trabalho em uma empresa e só depois de 7 meses pedirão minha carteira para assinar e até agora não assinaram . Estou pensando em pedir demissão será que tenho direito a receber algo?

  85. Olá , tenho 4 mês de trabalho com um salário de 1,200 por mês
    Pedi minhas contas no dia 30/10/19
    Bem gostaria de saber o quanto mais ou menos deveria pegar e os direitos
    Pois recebi 1.000$ contando com todos os direitos, pois acho que esse valor está errado, mais questionado o valor me disseram que estaria certo .
    Será que podem me ajudar pra ter a certeza desse valor
    Desde já agradeço.

    • Olá Alessandro!
      Peço que você procure o sindicato da sua categoria ou um contador, com certeza eles poderão lhe ajudar.
      Quando se refere a cálculos, é muito complexo e difícil de lhe ajudar.

      Abs,
      Luciane

  86. Quero pedir demissão agora em dezembro por que conseguir um serviço melhor, queria saber meus direitos e deveres , assim que entrei na empresa, ficaram 20 dias que não foram para minha carteira , o que faço??

    • Olá Franciely!
      Procure o sindicato da sua categoria ou um advogado trabalhista.
      Eles poderão te auxiliar devido a complexidade do seu problema.

      Abs,
      Luciane

  87. Olá eu trabalhei 3 anos pra uma empresa sem carteira assinada e agora pedi demissão tenho algum direito eu só recebia meio salário. 7 hrs de serviço todos os dias até final de semana.

    • Olá Rose!
      Procure o sindicato da sua categoria ou um advogado trabalhista.
      Eles poderão te auxiliar devido a complexidade do seu problema.

      Abs,
      Luciane

  88. BOA NOITE!
    EU FOI ADMITIDO NA 13/06/2019 ESTOU QUERENDO PEDIR DEMISSÃO EM DEZEMBRO.
    NESSE CASO EU SOU OBRIGADO A CUMPRIR COM AVISO PRÉVIO?
    EU TEM ALGUM DIREITO?
    ATT,
    MARCOS

    • Olá Marcos!
      O aviso prévio é o funcionário que decide se vai ou não cumprir.
      Lembrando que caso vc não cumpra, a empresa vai descontar esses dias da sua verba rescisória.
      Quanto aos seus direitos, aconselho você a procurar o sindicato da sua categoria ou um advogado trabalhista,
      eles poderão lhe orientar corretamente.
      Abs,
      Luciane

  89. Ola…Me chamo Eveline .””fazendo correçao no texto””
    Trabalhei 8 meses recebendo o salaeio de 1.000 sem carteira assinada e pedi demissão por motivos de saúde.recebi de meu patrao 10 dias antecipado de ferias para me reabilitar mas ao retornar nao ainda me sentindo bem pedir para sair com 30 dias de aviso mas ele nao quis os trinta dias e a demissao foi feita de imediato …porem nos 10 dias de ferias ele me 570 reas juntando com 7 dias trabalhado….agora preciso saber quanto devo receber por direito ?segundo ele …..ele tbm nao sabe !

    • Olá Eveline!
      Não fizemos cálculo de rescisão, somos apenas um portal de notícias contábeis, e infelizmente não podemos te ajudar.
      Procure um contador ou o sindicato da sua categoria, eles com certeza poderão lhe ajudar.
      Estamos a disposição para outras dúvidas.
      Abs,
      Luciane

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