Quais são os direitos do trabalhador que pede demissão?

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17/05 – Alberto Neto e Andressa Fernandes para Notícias Contábeis do Contabilidade na TV*

O empregado que pede demissão tem algum direito? Como fica sua rescisão contratual? Ele é obrigado a cumprir o aviso prévio?

Essas são algumas das indagações que surgem quando o trabalhador se vê diante dessa situação, afinal, há algum direito ou dever? O empregador pode descontar algum valor? Solucionaremos essas questões logo a seguir.
Direitos do empregado que pede demissão
Em primeiro lugar, o empregado que pede demissão, tem direito a receber todas as suas verbas rescisórias como:
a. Saldo de Salário;
O empregado que pede demissão deverá receber o proporcional aos dias trabalhados. Por exemplo, se ele pediu a demissão no dia 20, deverá receber o salário proporcional até o dia 20 que efetivamente trabalhou.b. Décimo terceiro salário proporcional;
Terá direito a receber o 13º salário proporcional a quantidade de meses trabalhados durante o ano.c. Férias;
Neste caso há duas situações: férias vencidas (após 12 meses) que deverão ser pagas acrescidas de 1/3 do salário; e/ou férias proporcionais (menos de 12 meses) que deverão ser pagas também acrescidas de 1/3 do valor proporcional.

d. Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS);
O empregador deverá fazer o recolhimento faltante do FGTS do empregado que pediu a demissão, de forma proporcional ao tempo trabalhado.

No entanto, é importante salientar que o trabalhador que pediu a demissão NÃO tem direito a indenização compensatória de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nem mesmo a sacar esses valores, visto que ele mesmo é quem pediu a demissão.

Vemos que muitos empregados acabam fazendo um acordo com o empregador para que sejam demitidos sem justa causa e assim consigam sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, devolvendo para o empregador a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.

Entretanto, essa prática não é permitida por lei, sendo totalmente irregular e inaconselhável, constituindo-se fraude.

Há também a demissão por justa causa, nessa, da mesma forma, não há direito a sacar o FGTS, receber seguro-desemprego, nem mesmo a indenização de 40% sobre o FGTS. A demissão por justa causa só pode ocorrer quando há motivo grave que a justifique, motivos estes estabelecidos no rol taxativo do artigo 482 da CLT, sendo eles:

“Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.”

Dessa forma, o empregado que pede demissão terá apenas o direito de cobrar do empregador o recolhimento proporcional do FGTS, sem poder sacá-lo, no entanto, ele não perde os valores depositados, podendo sacá-lo somente 3 anos após o pedido de demissão.

Deveres do empregado que pede demissão

O empregado que pede demissão também tem alguns deveres para com o empregador, como, por exemplo, a obrigação de cumprir o aviso prévio de 30 dias, sob pena de ser descontado na rescisão esse valor do mês não trabalhado (aviso de 30 dias), baseado no salário nominal do trabalhador.
Por outro lado, o cumprimento do aviso prévio fica a critério do empregador que pode recusar seu cumprimento e pedir o desligamento imediato do empregado, descontando esse período na rescisão contratual.

Cumpre destacar que durante o cumprimento do aviso prévio, o empregado não tem direito a reduzir a jornada de trabalho assim como ocorre quando há a demissão sem justa causa.
Ademais, o empregado também não terá direito a receber seguro desemprego, nem mesmo a sacar o FGTS assim como amplamente especificado em tópico acima.*Alberto Neto, empreendedor e missionário, atua no ecossistema de inovação e criatividade no âmbito das startups.
*Andressa Fernandes, profissional do direito, nas áreas cíveis, trabalhistas e tributárias.

 

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84 COMENTÁRIOS

  1. Bom dia o meu patrão me contrator para tomar conta da mãe e eu faço tudo ,tenho 8 meses no local ele. Assinou minha carteira ,depois de 8 meses ele disse q n tinha mais como me pagar e disse q era pra eu trabalhar só três dias e me perguntou quanto eu cobrava:pra eu n ficar sem trabalho eu cobrei $650 junto com meu trasporte e eu faço o mesmo trabalho isso tá certo ou errado?

    • Olá Louise!
      Neste caso, estamos diante de uma alteração contratual com redução de carga horária e salarial. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, VI estabelece que não poderá haver redução salarial e portanto o procedimento adotado por este empregador não poderia ser aplicado, ou seja, não poderia ter sido feita esta redução salarial.

      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria – Infolex Apoio Empresarial
      Site: http://www.infolexconsultoria.com.br
      E-mail: infolex@infolex.net.br
      Telefone: (41) 3276-6700

  2. Boa tarde, um amigo meu alega que foi coagido por pessoas da sua empresa à assinar seu Pedido de Demissão, mesmo contra sua vontade. Minha dúvida é: ele teria condições de reverter na Justiça Trabalhista esta situação que foi altamente prejudicial para ele?

    • Boa tarde Fabio!
      Peço que você entre em contato com um advogado da área trabalhista devido a complexidade do problema.
      Obrigada pelo seu contato e se precisar estamos a disposição.
      Abs,
      Luciane

    • Olá Sergio!
      De acordo com a reforma trabalhista “Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
      I – Por metade:
      a) o aviso prévio, se indenizado; e
      b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
      II – Na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
      § 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
      § 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-desemprego.”

      ou seja, a rescisão por pedido de demissão não direito ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego.

      Abs

  3. Trabalho em uma empresa a 4 meses fui agredida verbalmente pelo meu chefe (o próprio gritou comigo e me chamou de analfabeta) portanto dei as costas a ele e pedir conta gostaria de saber qual atitude tomar referente a essa situação e qual direitos eu tenho a receber após pedir conta

    • Olá Victoria!
      Peço que você entre em contato com um advogado trabalhista ou o sindicato da sua categoria. Seu problema é muito complexo e nesses casos
      a melhor solução é consultar um dos dois.
      Obrigada pelo contato e se precisar estamos a disposição.
      Abs,
      Equipe Contabilidade na TV

  4. Bom dia amigo.
    Quais os meu direito de trabalho.
    Tô trabalhando na empresa a 3 anos queria ser mandando embora pra não perder os meus direitos exclusive o fundo de garantia. Eu queria pedir conta, a minha perguntar é se eu pedi conta o que eu tenho direito é o que eu vou perde? Você pode me ajudá?

  5. Me ajudem
    Trabalhei 3 meses com eles apenas enrolando para assinar a certeira
    Devido a enrolaçao eu disse que não ia mais. (07/03) Ele dissera esperar 10 dias p ir receber, esperei, no 10° dia ainda não tinha retornado, enfim, dia 28/06 (hoje) fui la receber ele disse que vai fazer o depósito amanhã
    No valor de uns 600 e poucos reais. Isso esta correto?

    • Prezada Laissa, no caso de pedido de demissão, sem o cumprimento do aviso prévio, a empresa terá o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias. Caso não faça este pagamento dentro do prazo legal, a empresa estará sujeita ao pagamento de um salário em favor do empregado. Conforme determina o art. 477 da CLT.

      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria Trabalhista e Previdenciária – Infolex Apoio Empresarial
      http://www.infolexconsultoria.com.br

  6. ola!! gostaria de saber se quem pede demissao tem direito a
    de sacar o fgts? trabalho 1 ano e 2 meses e vou pedir demissao vou cumprir o aviso certinho sou registratada com 1200 qual o valor aproximadamente que pegarei na recisao?

    • Prezada Daniele, a rescisão contratual por motivo de pedido de demissão não dá direito ao saque do FGTS, conforme determina o art. 20 da Lei nº 8.036/90. No caso de pedido de demissão, o empregado com mais de um ano de vínculo empregatício terá direito as seguintes verbas rescisórias:
      – Saldo de salário;
      – Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
      – Décimo-terceiro proporcional;
      – Salário-família (se o caso).
      *Como o aviso prévio será cumprido, não será feito desconto de aviso prévio na rescisão contratual.

      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria Trabalhista e Previdenciária – Infolex Apoio Empresarial
      http://www.infolexconsultoria.com.br

  7. Bom dia … há uma afirmação no texto que diante do Pedido de Demissão do empregado a empresa pode recusar que o empregado cumpra o aviso prévio que é obrigatório:
    “a critério do empregador que pode recusar seu cumprimento e pedir o desligamento imediato do empregado, descontando esse período na rescisão contratual”.
    Sempre entendi que seria também um direito do empregado ficar trabalhando os 30 dias de aviso prévio…e a empresa além de recusar esse ‘direito’ ainda descontar o valor desse período na rescisão eu desconhecia, pode dar melhor detalhe desse entendimento com fundamentos legais ou jurisprudencial por gentileza ? Aguardo e agradeço atenção.

  8. Olá meu nome é Fátima
    Estou trabalhando há três meses em uma empresa e não estou gostando de lá quero pedir demissão
    Se eu pedir demissão eu vou pagar multa?
    E também sou obrigada a cumprir aviso prévio?

    • Olá Fátima!
      No caso de pedido de demissão, sem o cumprimento do aviso prévio, o empregador poderá descontá-lo. O desconto será equivalente a um salário do empregado. Conforme art. 487, § 2º da CLT.
      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria Trabalhista e Previdenciária – Infolex Apoio Empresarial
      http://www.infolexconsultoria.com.br

  9. Olá, eu pedi demissão da empresa onde eu trabalhava, e eu tinha 1 ano e 1 mês de serviços prestados, pois eu não tirado férias ainda, Quais os direitos que eu tenho?

  10. Trabalho de motorista a um ano em uma empresa ganho 1880.00 tive uma multa no posto fiscal no valor de 18 mil e ta sendo cobrada em 62 parcelas de 296 reais e nao consigo pagar minhas despesas em casa então quero pedir demissão a empresa pode desconta o valor da multa na recisao e eu ficar sem receber meus direitos como férias vencidas e décimo terceiro proporcional?

    • Olá Everaldo!
      2) De acordo com o art. 462, § 1º da CLT, a empresa somente poderá efetuar descontos do empregado em caso de dano causado por este, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do mesmo.Portanto, a empresa somente poderá efetuar este desconto se houver previsão contratual ou acordo formalizado entre as partes. No caso de rescisão contratual, o art. 477, § 5º da CLT estabelece que o desconto não poderá ultrapassar um salário do empregado.

      Cordialmente,
      Infolex Apoio Empresarial
      http://www.infolexconsultoria.com.br
      (41)3276-6700

  11. Boa tarde, trabalhei em uma empresa durante sete meses e pedi demissão para entrar em outra empresa e nessa outra empresa trabalhei quatro meses de carteira assinada e fui demitida, gostaria de saber se tenho direito ao seguro desemprego?

    • Olá Letícia!

      1) Para ter direito as parcelas do seguro-desemprego, são necessários os seguintes requisitos:

      – Dispensa sem justa causa;
      – Ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

      a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

      b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

      c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

      Cordialmente,
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      (41)3276-6700

  12. Coloquei alguns atestados com vida diferentes,no decorrer dos meses,minha empresa me mandou pro médico do trabalho,pra me analizar,ele me encaminhou pra dois especialistas,pra fazer exames,porém trancaram meu adiantamento,sem dinheiro é proibida de trabalhar até resolver esses exames,acaba que está correndo dias de faltas,pois o médico do trabalho não me deu nenhum atestado comprovando meu afastamento,ainda não consegui fazer os exames,qual a melhor opção agora? Pedir demissão? Está certo isso que minha empresa fez?

  13. Bom dia!
    Eu sou polidor de automóveis e lavador fui contratado para fazer essas funções e meu patrão quando não tem serviço me coloca para planfetar isso é certo

    • Bom dia Sr. Alessandro.
      No caso de pedido de demissão com mais de um ano de vínculo empregatício, são devidas as seguintes verbas rescisórias:
      – saldo de salário;
      – férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
      – décimo-terceiro proporcional;
      – salário-família (se for o caso);

      Não tem direito a multa rescisória, nem ao saque do FGTS e parcelas do seguro-desemprego.
      Se o aviso prévio for trabalhado, estes dias serão pagos em rescisão como saldo de salário. Se o aviso prévio não for trabalhado, ele poderá ser descontado pelo empregador, no valor equivalente a um salário seu.

      Fundamento legal: Art. 477 da CLT; Decreto nº 8.036/90; Decreto nº 57.155/65; Resolução CODEFAT nº 467/2005.

      Cordialmente,
      Departamento de Consultoria Trabalhista/Previdenciária
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  14. Boa noite! Trabalho em uma fazenda, ganho dois salários e meio, trabalho lá a seis meses mais registrado só quatro, precisava sair e pedi conta.
    Queria saber quais são os meus direitos se é que tenho algum?
    Saco o FGTS?
    Obrigado

    • Bom dia Sr. Vanderlei.

      Independente do seu registro ter sido efetuado fora do prazo, a rescisão contratual deverá ser realizada considerando todo o período do vínculo empregatício (trabalhado). Assim, no caso de pedido de demissão, com menos de um ano de vínculo empregatício, serão devidas as seguintes verbas rescisórias:

      – Saldo de salário;
      – Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
      – Décimo-terceiro proporcional;
      – salário-família (se for o caso).
      Não tem direito a multa rescisória, nem ao saque do FGTS e parcelas do seguro-desemprego.

      Se o aviso prévio for trabalhado, estes dias serão pagos em rescisão como saldo de salário. Se o aviso prévio não for trabalhado, ele poderá ser descontado pelo empregador, no valor equivalente a um salário seu.

      Fundamento legal: Art. 477 da CLT; Decreto nº 8.036/90; Decreto nº 57.155/65; Resolução CODEFAT nº 467/2005.

      Cordialmente,
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  15. Boa noite estou a 7 meses no trabalho, quero pedir demissão e gostaria de saber qual seria o valor que vou receber onde eu vou comprir o aviso prévio, Desde já agradeço e fico no aguardo

    • Boa tarde Srª Edineia.

      No caso de pedido de demissão com menos de um ano de vínculo empregatício, são devidas as seguintes verbas rescisórias:

      – saldo de salário;
      – férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
      – décimo-terceiro proporcional;
      – salário-família (se for o caso);

      Não tem direito a multa rescisória, nem ao saque do FGTS e parcelas do seguro-desemprego.
      Se o aviso prévio for trabalhado, estes dias serão pagos em rescisão como saldo de salário. Se o aviso prévio não for trabalhado, ele poderá ser descontado pelo empregador, no valor equivalente a um salário seu.

      Fundamento legal: Art. 477 da CLT; Decreto nº 8.036/90; Decreto nº 57.155/65; Resolução CODEFAT nº 467/2005.
      Cordialmente,
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  16. Olá, pedi desligamento da empresa.
    Trabalhei por 4 anos mas recebi uma proposta melhor.

    A questão é:

    * já se passou um mês e ainda não recebi a rescisão.
    Fiz a carta de desligamento no dia 12/06 e nada até o momento, nem mesmo a homologação.

    Existe alguma indenização para esse atraso?

    Qual era o tempo previsto para pagamento ?

    • Olá Felipe!
      De acordo com o art. 477, § 6º da CLT, as verbas rescisórias deverão ser pagas dentro do prazo de 10 dias, contados da data do término do contrato.Assim, considerando que o aviso prévio foi formalizado em 12/06/2018, o pagamento das verbas rescisórias já está em atraso. Neste caso, será devida a multa de um salário seu, devido ao atraso (art. 477, § 8º da CLT).

      Cordialmente,
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  17. Me aposentei em 2017 e continuei trabalhando na mesma apenas fiz o saque do FGTS a minha dúvida é qdo eu resolver parar como vai ficar os 40% do FGTS já que o patrão adiantou que não paga. Como me preceder neste caso obrigado pela atenção

    • Olá José!
      Se houver dispensa sem justa causa, será devido o cálculo da multa rescisória sobre o montante dos depósitos de FGTS efetuados durante este vínculo empregatício, mesmo que você já tenha efetuado saques. Porém, se a rescisão for feita por pedido de demissão, não será devida a multa rescisória.

      Fundamento legal: Lei nº 8.036/90.

      Cordialmente,
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  18. Boa noite ….
    Dia 1/8 faria cinco meses que trabalho em um mercado registrada com mais ,5 dias sem registro amanhã pretendo pedir a conta porem a empresa não deixa cumprir aviso tendo que fazer o desligamento imediato…
    Quais são mdus direitos…????

    • Olá Cristiane!
      No caso de pedido de demissão, com menos de um ano de vínculo empregatício, são devidas as seguintes verbas rescisórias:
      -Saldo de salário;
      -Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; -Décimo-terceiro proporcional; -Salário-família (se for o caso)

      Se você pediu demissão e deseja cumprir o aviso prévio, mas a empresa não permite este cumprimento, deverá indenizá-lo a você.

      Cordialmente,
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  19. Boa tarde ! Quero pedir demissão e minha duvisa e que como eu recebo um salario minimo e a empresa em que eu trabalho não ajustou o valor até hoje diacordo com o novo valor do salario minimo. de 12018 pois está em negociação com o sindicato eu teria direito a esté reajuste proporcional ou não?

    • Olá Vilma!
      As verbas rescisórias deverão ser pagas de acordo com a remuneração devida no momento da rescisão contratual. Porém, se a data-base da categoria ainda não foi divulgada, visto que está em atraso, você terá direito a uma rescisão complementar quando for divulgado o aumento salarial da categoria.

      Cordialmente,
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  20. Bom dia data de admissão dia primeiro do 11 de 2017 pedi a conta no dia 10 do sete de 2018 salário base 1348.99nao cumpri aviso total bruto foi 2556.13 descontos 1682.24
    Recebi só 863.89 tá certo descontar aviso prévio sem eu ter recebido

    • Olá Gilberto!
      Considerando as informações acima, orientamos que no caso de pedido de demissão, com aviso prévio indenizado pelo empregado, são devidas as seguintes verbas rescisórias:

      – Saldo de salário: 10 dias (julho);
      – 8/12 avos de férias proporcionais;
      – 6/12 avos de 13º salário proporcional.

      Neste caso o empregador poderá descontar um salário a título de aviso prévio indenizad, já que houve pedido de demissão, com desligamento imediato, sem o cumprimento do aviso.

      Fundamento legal: Art. 142 da CLT; Art. 477 da CLT; Decreto nº 57.155/65

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  21. Eu pedi demissão do meu emprego, porém faltou 6 dias para fechar o mês,eu não quis cumprir aviso prévio só que o meu pagamento era pra ter caído dia 16 de agosto mais não recebi meu ex patrão disse q após 10 dias eu teria que assinar minha rescisão eu assinei e ele disse que vai me pagar daqui a dez dias ele pode ficar segurando meu pagamento já vão ser 20 dias após minha demissão isto está certo?

    • Olá Patrícia!
      No caso de pedido de demissão, sem o cumprimento do aviso prévio, as verbas rescisórias deverão ser pagas dentro do prazo de 10 dias, contados da data da assinatura do aviso, conforme determina o art. 477, § 6º da CLT.
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    • Olá Joseane!
      No caso de pedido de demissão, com menos de um ano, o empregado terá direito as seguintes verbas rescisórias:
      – Saldo de salário;
      – Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
      – Décimo-terceiro proporcional;
      – Salário família, se for o caso.
      Se o empregado não cumprir o aviso prévio, a empresa poderá descontá-lo.
      Não tem direito a multa rescisória, saque do FGTS e ao recebimento das parcelas do FGTS.
      Cordialmente,
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  22. Meu esposo e eu trabalhavamos juntos mais ele ganhou a conta e eu fiquei soq entao a encarregada sempre falava mal dele na frente dos outros chamava ele de vadio q doq dependese dele eu e minha filha iria passar fome e etc entao sai pede pra sair pq mim sente constrangida

    • Ola Edvaldo!
      No caso de pedido de demissão, com mais de um ano, o empregado terá direito as seguintes verbas rescisórias:
      -Saldo de salário;
      – Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
      – Décimo-terceiro proporcional;
      – Salário família, se for o caso.
      Se o empregado não cumprir o aviso prévio, a empresa poderá descontá-lo.
      Não tem direito a multa rescisória, saque do FGTS e ao recebimento das parcelas do FGTS.
      Cordialmente,
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    • Olá!
      A empresa não pode proibir o empregado de pedir demissão. Caso esteja adotante este procedimento, recomendamos que seja feita uma denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho pela prática abusiva e busque suporte jurídico junto ao sindicato representativo da categoria.
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  23. Boa tarde estou em uma empresa a 4 meses e resolvi pedir demissão o que tenho direito de receber tenho que pagar o aviso prévio pra empresa?

    • Olá Luiz Carlos!
      No caso de pedido de demissão, com menos de um ano, o empregado terá direito as seguintes verbas rescisórias:
      – Saldo de salário;
      – Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
      – Décimo-terceiro proporcional;
      – Salário família, se for o caso.
      Se o empregado não cumprir o aviso prévio, a empresa poderá descontá-lo.
      Não tem direito a multa rescisória, saque do FGTS e ao recebimento das parcelas do FGTS.
      Cordialmente,
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      http://www.infolexconsultoria.com.br
      (41) 3276-6700

  24. Boa noite… minha esposa trabalhou 30 dias de aviso.. e a empresa quer que ela trabalhe mais 18 dias sendo que ela não deve nada a empresa.. como devo proceder neste caso..

    • Olá Gerlane!

      Seus direitos dependem de vários fatores, como: tempo de serviço, salário, etc…
      Se você puder ser mais específica, vamos poder lhe ajudar.
      Abs, Luciane

  25. Estou devendo um dinheiro para a empresa que vem sendo descontado em meu contracheque mês a mês. Mas tive três meses de contracheque zerado. Ou seja, nada recebi naquele mês. Isso pode acontecer?

    • Bom dia Sebastião,

      Existe uma nova modalidade de saque devido ao acordo mutuo.

      Quanto ao pedido de demissão, as regras de saque do FGTS continuam as mesmas.

    • Boa tarde Sebastião,

      Quanto ao pedido de demissão as regras continuam as mesmas, quanto a rescisão por comum acordo (art. 484-A da CLT);
      “O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
      I – por metade:
      a) o aviso prévio, se indenizado; e
      b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
      II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.”
      Você conseguirá sacar 80% do valor dos depósitos de FGTS na conta vinculada.
      Quanto ao seguro Desemprego essa modalidade de rescisão não autoriza o ingresso no Programa.
      Para outras situações você pode consultar diretamente no portal da CAIXA: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/Paginas/default.aspx
      FGTS – Benefícios do Trabalhador | Caixa
      O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um benefício que te ajuda a realizar suas conquistas. Consulte sobre FGTS, acompanhe seu extrato FGTS, o saldo FGTS e conheça seus direitos como trabalhador.
      http://www.caixa.gov.br

      Abraço,

      Leandro Ribeiro de Andria – Consultor Trabalhista
      (44) 99136-6068

  26. Olá, gostaria de saber se o empregado que pede demissão tem direito de não trabalhar os finais de semana? E se tem o direito de não trabalhar os 7 dias corridos ao termino dos 23 dias trabalhados???

    • Boa tarde Wagner,
      Quanto ao trabalho em fins de semana depende de sua jornada contratual, como não tenho maiores detalhes, não há como sanar essa dúvida. Porém caso seja sua jornada de trabalho, deverá cumpri-la, respeitando as leis vigentes.
      A redução de que trata o art. 488 da CLT se aplica somente aos casos de dispensa pelo empregador, veja:
      Art. 488 – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
      Parágrafo único – É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983).

      Abraço.
      Leandro Ribeiro de Andria – Consultor Trabalhista
      (44) 99136-6068

    • Olá Daniel!
      No caso de pedido de demissão com menos de um ano de vínculo empregatício, são devidas as seguintes verbas rescisórias:

      – saldo de salário;
      – férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
      – décimo-terceiro proporcional;
      – salário-família (se for o caso);

      Não tem direito a multa rescisória, nem ao saque do FGTS e parcelas do seguro-desemprego.
      Se o aviso prévio for trabalhado, estes dias serão pagos em rescisão como saldo de salário. Se o aviso prévio não for trabalhado, ele poderá ser descontado pelo empregador, no valor equivalente a um salário seu.

      Fundamento legal: Art. 477 da CLT; Decreto nº 8.036/90; Decreto nº 57.155/65; Resolução CODEFAT nº 467/2005.

  27. Boa noite , trabalho em uma empresa ja 3 anos , sou caixa , meu chefe errou na hora do batimento de caixa e gerou uma falta absurda , no que vem sendo descontado no meu salário . O erro não foi meu , estou querendo pedir conta, pode descontar esta falta de mim , mesmo ele assumindo o erro ?

    • Olá Henrique,

      Você já conversou com seu chefe ou com o RH da empresa sobre essa questão?

      Quem sabe eles tem uma solução pro seu caso, antes de acionar as medidas legais cabíveis.

      Abraço,
      Leandro Ribeiro de Andria – Consultor Trabalhista
      (44) 99136-6068

    • A rescisão por comum acordo como é conhecida, está prevista no art. 484-A da CLT:
      “O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
      I – por metade:
      a) o aviso prévio, se indenizado; e
      b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
      II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.”
      Você conseguirá sacar 80% do valor dos depósitos de FGTS na conta vinculada.
      Quanto ao seguro Desemprego essa modalidade de rescisão não autoriza o ingresso no Programa.
      Não há possibilidade de calcular valores neste momento, visto que estes podem variar tanto nos proventos ( saldo de salário, horas extras, 13º, férias, entre outros), como nos descontos (INSS, IR, faltas, etc.).

      Abraço,

      Leandro Ribeiro de Andria – Consultor Trabalhista
      (44) 99136-6068

  28. Trabalho a 37 dias em uma empresa tercerizada com salario 1100 estou descontente . quero pedir demissao . o que recebo ? E se a empresa ja pagou o vt e o vr precisarei devolver ??

  29. Olá bom dia, meu esposo pediu demissão no dia 21 de julho de 2018 e até hoje não rendeu nada e ele já estava com férias vencidas e 2 meses de pagamento atrasado e até o dia de hoje não recebeu nada gostaria de saber que providências ele poderá tomar .obrigada

    • Boa tarde Fernanda,
      Sugiro que você procure orientação com profissional da área trabalhista, que lhe dará um melhor direcionamento.
      Abraço,
      Leandro Ribeiro de Andria – Consultor Trabalhista
      (44) 99136-6068

  30. Boa tarde!

    Trabalhei 2 anos e 8 meses, pedi demissão e em menos de 10 dias j´estava trabalhando novamente. Fiquei 8 meses trabalhando e fui demitido, eu tenho direito ao seguro desemprego?

    • Olá Wellington, desde que cumpra os requisitos para recebimento do beneficio, de acordo com a Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015:

      “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
      I – ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

      a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

      b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

      c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

      Existem outras regras que devem ser observadas, disponíveis em: http://www.trabalho.gov.br/seguro-desemprego/modalidades/seguro-desemprego-formal

      Caso fique com dúvidas, sugiro que procure o posto de atendimento de sua cidade.

      Abraço,

      Leandro Ribeiro de Andria – Consultor Trabalhista
      (44) 99136-6068

    • Olá Luana!
      Tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que:

      Tiver sido dispensado sem justa causa;
      Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
      Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:
      pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
      pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
      cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
      Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
      Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
      Abs, Luciane

  31. eu trabalho de ajudante de cozinha..mais minha carteira profissional está com auxiliar serviços gerais…eu recebo insalubridade de 5% …gostaria de saber se o percentual está correto..

  32. Boa tarde…
    Tenho 09 anos na empresa ba area de cozinha, pois a mesma esta se quebrando e eu recebi uma proposta em outra empresa.
    Assim irei pedir e demissao, nesse caso, eu tenho 01 ferias vencida, estou proximo do 13 salario ( terei direito?), e sobre o FGTS estarei isento dele, porem a empresa tera que depositar ele integral, certo?
    Minha situacao e que quase dez anos de empresa e eles estao com atraso do deposito do FGTS ha 8 anos…
    Aguardo resposta

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