Saiba se você pode optar pelo Novo Simples Nacional

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02/10 – Studio Fiscal para o Blog Contabilidade na TV
Aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, o Novo Simples Nacional é um regime tributário simplificado e favorecido.
Para optar pelo Novo Simples Nacional é necessário analisar se sua empresa se enquadra nesse regime de tributação. Isso dependerá da atividade exercida, que deve estar entre as permitidas. Deve-se verificar também, através de um comparativo com outras formas de tributação, se essa é de fato a mais conveniente.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007.
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). 
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
Contribuição para o PIS/Pasep;
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Cabe informar que o recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima. É necessário observar que, de acordo com o tipo de atividade, é que haverá a inclusão dos tributos e contribuições acima para o cálculo do imposto único do Simples Nacional. Por exemplo, se a receita é de comércio, não teremos o ISS (Imposto sobre Serviços) no percentual do Simples Nacional e, assim por diante.

 

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