Especialista comenta as mudanças no crédito a partir da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

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07/10 – Artigo Bruno Maggi*
A presidente Dilma Rousseff sanciona Lei Complementar 60 de 2014, responsável por possibilitar alternativas de crédito para micro e pequena empresa. A atualização prevê a conquista do capital de giro no fluxo de caixa e a potencialização do desenvolvimento dos empreendimentos desse porte. A medida beneficia mais de sete milhões de negócios que faturam até R$ 3,6 milhões, por ano.
Para o cofundador da Intoo e mestre em Direito Civil pela USP, Bruno Oliveira Maggi, a lei irá facilitar o acesso ao crédito para o pequeno empresário. O gestor terá maior possibilidade de ganhar forças para alavancar seus negócios e reduzir a taxa de mortalidade das empresas, que é muito alta nos primeiros anos de vida. “Instituições que facilitam a cotação e concessão de crédito, assim como a Intoo, serão ainda mais úteis nesse momento”, comenta Maggi.
Na opinião do especialista, ao lado dos benefícios fiscais e financeiros trazidos pela lei, o grande trunfo para os micro e pequenos empresários está na inclusão do artigo 73-A no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ele proíbe cláusulas contratuais que limitem a emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios.
Essa alteração impossibilita que empresas maiores barrem a circulação dos créditos originados de operações de compra e venda de produtos e serviços, por empreendimento de micro e pequeno porte. “Como se sabe, elas são as maiores geradoras de emprego na economia e muitas vezes o motivo de seu insucesso é a falta de fluxo de caixa. Muitos negócios têm faturamento suficiente para prosperar. Mas o tempo de espera para receber de seus clientes e a agilidade de pagamento exigida pelos fornecedores acabam estrangulando seu movimento financeiro”, analisa Bruno Maggi.
A garantia de venda dos direitos creditórios, duplicatas, cheques para bancos e fundos de investimentos dará um fôlego adicional a essas categorias, aumentando a chance de sucesso. “A proibição à restrição da circulação dos créditos facilitará a concessão de empréstimos aos pequenos negócios”, diz.
“O momento atual é o mais indicado para quem buscava crédito, pois tal atitude equilibra as forças entre os dois tipos de empreendimento”, afirma Maggi. Com os seus créditos livres à negociação, as micro e pequenas empresas agora podem antecipar sua receita e superar a maior dificuldade delas: equilibrar o fluxo de caixa.
*Bruno Maggi  – Mestre em Direito

 

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