O que é Direito do Trabalho?

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30/09 – Blog Guia Trabalhista
O Direito do Trabalho é o ramo da ciência do Direito que, através de um conjunto de princípios e normas jurídicas, tem por objetivo disciplinar as relações de trabalho individuais e coletivas existente entre empregados e empregadores assim como a relação jurídica entre estes e o Estado.
Direito do trabalho envolve necessariamente três partes, o empregado, o empregador e o Estado.
A legislação específica que trata das relações do trabalho no Brasil é a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, regulamentada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/03/1943, passando a vigorar desde 10/11/1943.

 

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