MP 627/13 Convertida na Lei 12973/14.

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22/09 – Lourivaldo Lopes da Silva* para o Contabilidade na TV
Com a publicação da Lei 12.973 a legislação tributária federal é modificada significativamente com reflexos na apuração do IRPJ – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e na CSLL –  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em tese, pode-se dizer que com tais modificações passaremos a ter um novo regulamento do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
Além de por fim ao RTT – Regime Tributário de Transição que entrou em vigor em janeiro de 2008, com as novas regras contábeis – IFRS,  iniciado com a publicação da Lei 11.638/2007,  o RTT teve exclusivamente como objetivo manter as regras fiscais válidas até 31.12.2007 até que regras fiscais sobre tributação fossem criadas para neutralizar as diferenças entre as regras contábeis válidas até 31.12.2007 e a partir de 2008. Em resumo pode-se dizer que a “mente tributária” dos profissionais da área foi congelada com as regras fiscais válidas até 2007, ainda que a contabilidade tenha sofrido expressivas modificações a partir de 2008 e tenha alterado o resultado das corporações. A fim de coibir que as novas regras mexessem no “queijo” do Governo Federal é que foi criado o tal regime transitório, neutralizando os impactos no resultado das empresas até que estas alterações fossem regulamentadas do ponto de vista fiscal, uma vez que as mudanças contábeis representavam na época, e hoje obviamente, um caminho sem volta. Essa regulamentação começou com a MP 627/2013, se transformando agora na Lei 12.973 publicada no dia 14 de maio de 2014.
Na verdade a Receita Federal do Brasil criou um divisor de águas onde todas as mudanças em relação contabilidade que afetasse o resultado tributário das empresas, fossem neutralizadas com o uso do RTT.
Como pode ser verificado no gráfico acima, a partir de janeiro de 2014 (a lei entra em vigor em janeiro de 2015, podendo ser antecipada para 2014 a sua aplicação), todas as mudanças contábeis com impacto tributário foram regulamentadas pela Lei 12.973/14.
Alinhamento das novas regras contábeis às regras tributárias
Ao se efetuar a leitura da referida Lei, pode-se notar que a mesma corroborou com todas as mudanças contábeis, não se preocupando em legislar em matéria contábil, até porque não é objeto da Receita Federal do Brasil legislar sobre tal assunto, mas determinar qual deve ser o tratamento tributário para os novos fenômenos contábeis, bem como a sua fiscalização. Exemplo disso, é o tratamento fiscal dado as antigos custos e despesas que eram ativados como diferido (ativo diferido) e apropriado (destinado para despesa) dentro do prazo de benefício. O que fez a nova regra fiscal, tendo em vista que estes custos e despesas devem ser destinado diretamente para resultado? Determinou que este gasto somente pode ser deduzido do ponto de vista fiscal no prazo mínimo de 5 anos. Assim, se uma empresa tiver um gasto com as referidas despesas, deve registrar como manda as novas regras contábeis diretamente como custo ou despesa (resultado) para o aproveitamento fiscal dentro do prazo  estabelecido pela Lei 12.973/14.
Exemplo: Gasto efetuado em ago/2013:
• Gasto com benfeitoria (reforma) em propriedade de terceiros –Valor $ 600.000;
• Estimativa de permanência no prédio alugado = 15 anos;
• Apropriação (aproveitamento) fiscal – mês: $ 10.000 = ($600.000 / 60)
Registro Contábil:
Débito = Desp. Com Benfeitorias em Propriedade de Terceiros (RES) = 600.000
Crédito = Caixa ou Bancos (AC)                         = 600.000
Podemos notar, que com a regulamentação fiscal das despesas, até então consideradas diferidas, hoje reconhecidas diretamente no resultado das corporações, pelas regras contábeis, estão devidamente regulamentadas do ponto de vista fiscal. Como pode se notar no exemplo acima, o valor de $ 600.000, deve ser controlada na Parte B do Lalur e do Lacs, para aproveitamento dentro do prazo máximo de 5 anos estabelecido pela Lei 12.973/14.
Com base nos dados acima, o controle para o referido gasto na Parte B do Lalur fica registrado da seguinte forma:
Apesar do controle na parte B do Lalur ter sido evidenciado por períodos anuais, tal controle deve ser efetuado mensalmente. Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado também na apuração da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro, controlado no LACS – Livro de Apuração da Base de cálculo da CSLL.
A referida lei traz outras alterações normatizando outras operações que geraram dúvidas no hiato de 2008 até 2013/2014 (6 ou 7 anos de regime transitório). Tais dúvidas foram dirimidas, daí a necessidade de por fim ao regime transitório – RTT. Dentre as diversas regulamentações podemos destacar: 1) aquisição de investimento; 2) arrendamento mercantil, 3) tributação da venda de ativo não circulante, 4) tratamento fiscal do AVP-Ajuste a Valor Presente, 4) tratamento fiscal do AAP – Ajuste de Avaliação Patrimonial, 5) tratamento fiscal das doações e subvenções, 6) tratamento dos lucros auferidos por de coligadas e controladas no exterior, entre outras. 
Aquisição de investimento:
A partir de janeiro de 2010, houve uma mudança substancial no tratamento fiscal e contábil nas aquisições de participações societárias. As novas regras exigem que haja segregação entre o valor contábil do investimento e mais ou menos valia, e ainda o Goodwill (ágio), quando se adquire quotas ou ações de outras empresas, da seguinte forma:
Supondo a aquisição de ações ou quotas de determinada empresas, dentro das informações do quadro a seguir, temos os seguintes registros contábeis:
Em conformidade com as regras internacionais de contabilidade,– IFRS, o registro contábil da operação acima, admitindo uma aquisição de 100% das ações/quotas, deve ser feito da seguinte forma:
Como pode-se notar no quadro acima, antes das novas regras contábeis, todo o valor pago excedente ao valor contábil era registrado como ágio. De fato a regra internacional melhora a informação contábil, segregando o que é ágio (Goodwill) do Mais Valia. 
Tratamento Fiscal
O tratamento do Mais Valia será amortizado (reconhecido como despesa), na mesma proporção dos itens que o geraram. Supondo que tenha sido uma máquina; a medida em que tal máquina se realiza, imparidade, etc), vai-se reconhecendo o mais valia como despesa. Quando a referida máquina tiver totalmente realizada, a qualquer título, significa dizer que todo o Mais Valia foi destinado para despesa operacional. Essa despesa deve ser adicionada ao lucro líquido do exercício, pois não é dedutível para fins tributários. A medida em que vai-se registrando o mais valia como despesa, vai se estocando na parte B do Lalur, pois esta despesa somente passará pelo crivo tributário quando o investimento (participação societária) se realizar.
Com relação ao Goodwill, deve-se aplicar o teste de impairment, e de igual maneira, a despesa não será dedutível na apuração fiscal, devendo também ser estocada na parte B, que será excluído pela realização do investimento.
É oportuno lembrar, que caso na operação surja a compra vantajosa, essa deverá ser destinada diretamente para resultado (receita), não devendo figurar no ativo. A referida receita também não passará pelo crivo tributário, salvo se houver realização do investimento.
Arrendamento Mercantil – Leasing
Conforme artigo 47 da Lei 12.973/14, poderão ser computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas. 
Ao ler esse artigo, notadamente fica claro que houve uma alteração no enunciado da Lei com relação a MP 627/2013, excluindo o direito de dedutibilidade  das despesas financeiras nos casos de arrendamento mercantil. Porém, o artigo 48 da referida Lei, diz que: “são indedutíveis na determinação do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contatos de arrendamento mercantil. Fica a dúvida: afinal, os juros dos contratos de arrendamento mercantil são ou não dedutíveis para fins tributários? Acredito que em breve a Receita Federal do Brasil deverá esclarecer tal dúvida, e enquanto não esclarecida, cabem aos contribuintes a decisão por considera como dedutíveis ou indedutíveis o valor dos juros nos contratos de arrendamento mercantil.
Ainda que tenhamos que registrar a aquisição do leasing financeiro como imobilizado, pelas regras fiscais, pode-se considera como dedutível as parcelas pagas de acordo com o contrato. 
Exemplo:
Como pode-se notar acima, na atualidade, o leasing deve ser imobilizado, o que tecnicamente é mais correto, em atendimento ao princípio contábil da essência sobre a forma, contudo, as empresas podem utilizar como dedutível a depreciação, bem como as parcelas do arrendamento. Optando por deduzir as parcelas do leasing, o procedimento será o seguinte:
Conforme quadro acima, o contribuinte tem a opção de aproveitar as despesas via depreciação ou parcelas do leasing. Obviamente que se optar pelas parcelas do leasing (exclusão ao lucro), todo o gasto será aproveitado em 40 meses, mas a depreciação não será dedutível, cabendo assim, ajustes nos livros Lalur e Lacs para fins tributários. Caso opte pela depreciação, não há ajustes a fazer, pois toda quota de depreciação será dedutível. Com relação aos juros, são 40 parcelas de $ 2.250, totalizando $ 90.000. Como há uma contradição na lei, cabe à empresa reconhecer como despesa dedutível ou indedutível, até que publiquem normas esclarecendo essa confusão entre os artigos 47 e 48 da lei 12.973/14.
Doações e Subvenções para investimento:
As doações e subvenções para investimento eram registradas diretamente no patrimônio líquido, no grupo reservas de capital. A partir de janeiro de 2010, conforme regras contábeis, são reconhecidas como receitas do exercício, ressalvada algumas particularidades. Estas receitas não são tributadas, desde que:
1. Sejam utilizadas para absorção de prejuízos;
2. Aumento de capital social;
Caso as referidas receitas sejam utilizadas para finalidades que não as elencadas nos itens 1 e 2 acima, sofrerão tributação. Vale lembrar também, que elas são reconhecidas como receitas operacionais, são incluídas no lucro líquido do exercício, transferidas para lucros acumulados e transferidas do lucro acumulado para o grupo reservas de lucros, dentro do patrimônio líquido.
A partir de janeiro de 2014, caso a empresa opte por antecipar a aplicação da Lei 12.973/14 ou janeiro de 2015, quando de fato entra em vigor, deixará de preencher e enviar o FCONT, oriundo do RTT – Regime Tributário de Transição, uma vez que a partir da regulamentação já temos todas as regras a serem aplicadas à nova realidade contábil. Em suma, podemos afirmar que tal regulamentação fiscal em nada inovou do ponto de vista contábil, cuidando apenas dos aspectos tributários. O objetivo deste artigo não é exaurir toda a regulamentação, mas sim alertar aos leitores sobre essa mudança expressiva que já é uma realidade brasileira.
*Lourivaldo Lopes da Silva – Sócio da Devout Auditoria e Consultoria Empresarial S/S Ltda
Autor de diversos livros e artigos em matéria contábil e tributária lourivaldo@devout.com.br.

 

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