Ementário de legislação de 04/09/2014

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05/09 – Notícias Fiscais

LEGISLAÇÃO FEDERAL
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 644/14, que ocorreu em 29/08/2014.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014
Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014.
PORTARIA Nº 350, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre as características dos certificados a serem emitidos pelo Tesouro Nacional no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), previsto nos arts. 3º a 22 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

 

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