Mantido cancelamento de registro de empresa que descumpriu legislação tributária

0
110
18/02 – Notícias Fiscais
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve, por unanimidade, o cancelamento do registro especial de empresa, aplicado pela Receita Federal, em razão do não cumprimento de obrigação tributária prevista no inciso II do art. 2º, do Decreto-Lei 1.597/1977 e do inciso II do art. 11, da Instrução Normativa RFB 770, de 2007.
No recurso apresentado ao TRF da 1.ª Região, a empresa sustenta, entre outros argumentos, que o ato que declarou o cancelamento de seu registro – Ato Declaratório Cofis 16 – teria violado o seu direito líquido e certo ao devido processo legal e à ampla defesa, uma vez que não garantida a possibilidade de se manifestar administrativamente à época da finalização da instrução processual. Alega também que o referido ato administrativo careceria de fundamentação quanto à sua motivação.

 

Use o APP do Contabilidade na TV e mantenha-se informado!
Baixe para iOS.
Baixe para Android.
Baixe em HTML5.

Anúncio

DEIXE UM COMENTÁRIO

Por favor, escreva seu comentário.
Seu nome